Página 2851 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

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“(…) Logo, considerando que pode o requerido se tratar de terceiro de boa-fé, e em uma análise das razões contidas na inicial, tal como reclama esse momento processual, vejo que as alegações da parte autora necessitam de mínima dilação probatória para seu acolhimento, devendo ser assegurado os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da antecipação da tutela, sem prejuízo de posterior reanálise após a exercício do contraditório, quando os documentos acostados aos autos poderão melhor indicar os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Irresignado, o Autor interpôs o presente Agravo de Instrumento, no qual sustenta que a decisão é citra petita, pois não enfrentou os argumentos expostos na inicial que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, quais sejam, a aplicação do art. 30 da Lei 9.514/97, e a incidência do instituto da posse indireta e do instituto do accessio possessionis, reconhecidos no art. 1.207 do CC.

Defende que a partir da arrematação passou a ser titular de todos os direitos e obrigações inerentes ao imóvel, nos termos do art. 28 da Lei 9.514/97.

Pontifica que a do direito está demonstrada pelo registro da escritura de compra e venda do imóvel em seu nome.

Obtempera estar presente na espécie o perigo de dano, haja vista que a não desocupação do bem o impede de exercer seu direito de posse, bem como de obter qualquer vantagem econômica.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja deferida a reintegração na posse do imóvel.

Preparo visto (mov. 01 – doc. 02).

É,em síntese, o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele