Página 7183 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSELHEIRO TUTELAR. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Os ocupantes do cargo de conselheiro tutelar não se enquadram no conceito de servidores públicos em sentido estrito, mas, sim, como agentes públicos, os quais são escolhidos pela população para o exercício de um mandato de quatro anos, nos termos do que prescreve o artigo 132 da Lei nº 8.069/90 ( ECA). 2. Comprovado nos autos que a remuneração recebida pela parte autora estava aquém do percentual mínimo previsto no mencionado texto legal, impõe-se o reconhecimento do pedido de cobrança correspondente. 3. Em se tratando de condenação da Fazenda Pública, a correção monetária deve incidir pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, e os juros moratórios, conforme os índices da caderneta de poupança, desde a citação. 4. Sendo ilíquido o julgado, impõe-se sua liquidação para, só então, fixar-se o valor dos honorários, conforme previsão constante do artigo 85, §§ 2º e , do CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Duplo Grau de Jurisdição Nº. 5642040-13, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Drª Camila Nina Erbetta Nascimento, como substituta da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Participou da sessão o excelentíssimo Procurador de Justiça Wellington de Oliveira Costa.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)