Página 6648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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pagamento no ano de 2031, conforme planilha do Id. 4058303.10823182 (curso de fisioterapia), enquanto que o demonstrativo de débito do Id. 4058303.11620813 indica como vencimento do financiamento o mês de fevereiro de 2040 (curso de odontologia). Tais circunstâncias, que formam a base do contrato, alteraram-se profundamente depois da sua celebração e deveriam, conforme provisão contratual, ter sido previamente informadas ao fiador para que manifestasse concordância.

6. Se a revisão/modificação do contrato principal não cabe ao fiador e sendo inviável a sua manutenção nos termos originários, deve ser reconhecido o direito à denúncia.

7. Apelação improvida.

8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC, alegando que o Tribunal de origem incorreu em omissão em relação aos seguintes ponto: i) o não comparecimento do fiador no aditamento contrato não é caso de exoneração legal ou contratual; ii) a fiança prestada pelo autor se estende ao todos os termos aditivos que vierem a ser celebrados no contrato; iii) a ausência de anuência do fiador quanto ao aditamento levado a efeito não o exonera da fiança prestada originalmente em relação à dívida acordada - o máximo que poderia o autor discutir em juízo seria a validade da fiança no tocante ao acréscimo contratual decorrente da mudança do curso financiado, sem jamais invalidar a fiança prestada em relação ao valor do financiamento originalmente contratado, nos termos do art. 830 do CC; (b) arts. , III, da Lei 10.260/01, 822, 830 e 835 do CC, alegando que: i) conforme previsto na cláusula 11ª do contrato, o autor se obrigou perante o credor de forma absoluta, irrevogável, irretratável, incondicional e sem possibilidade de exoneração; ii) vê-se ainda pelo Parágrafo Primeiro que a fiança outorgada pelo autor compreende todos os Termos e Aditivos que vierem a ser celebrados entre o agente financeiro e o financiado; iii) a transferência de curso que implique em aumento do valor financiado ou aumento do prazo de amortização não exonera o fiador - o que acontece é que fiança ficará limitada ao valor da obrigação originalmente pactuada, nos termos dos arts. 823 e 830 do CC, mas não extinta como decidiu o Tribunal de origem.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade ao argumento de que: a) em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC, o acórdão dos Embargos de Declaração não identificou a ocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição alegada pela recorrente, a respaldar a via processual escolhida - o recorrente não logrou demonstrar suposta violação dos citados dispositivos legais (arts. 1.022, parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, inciso IV, ambos do CPC/15); b) a partir de exame superficial, próprio desta fase de cognição sumária, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, não demonstrou violação aos artigos 5.º, III, da Lei N.º 10.260/01, art. 822, 830 E 835 do Código Civil, não restando configurada a hipótese do artigo 105, III, a, da CF/88.

Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado.

Houve contraminuta pela parte agravada.

É o relatório. Passo a decidir.

Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

Sem razão a recorrente.

Preliminarmente, afasto a alegada violação aos artigos 1.022 do CPC.

Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia.