Página 7768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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acerca das seguintes questões: a) a causa de pedir efetivamente invocada pelo recorrido, b) sujeição da constituição em mora dos ora recorrentes aos ditames dos Decretos-Lei 58/37 e 745/69, c) validade da notificação extrajudicial encaminhada via correio; d) eficácia do depósito judicial do valor corrigido da parcela pendente; e) ausência de boa-fé da parte recorrida;

(iv) 421 e 422 do CC/02 e 17, I, II e III, do CPC/1973, sob o fundamento de que houve adimplemento substancial do contrato;

Contrarrazões às fls. 541-546, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; e b) seriam aplicáveis ao caso as Súmulas 211 e 7 do STJ e 282 do STF.

Irresignados, aduzem os agravantes, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam.

Em decisão de fls. 685-690, e-STJ, negou-se provimento ao apelo. Tal decisum, contudo, foi desconstituído pelo acórdão de fls. 765-767, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo merece prosperar.

1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia.

No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado, abordou todos os pontos necessários à solução da lide.

Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pelos ora recorrentes não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa.

Assim, não há se falar em violação ao artigo 535 do CPC/1973, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO