Página 7111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Maio de 2022

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RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Vice-Presidente do Tribunal Regional do

Trabalho da 4ª Região

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PORTO ALEGRE/RS, 14 de maio de 2022.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-002XXXX-49.2019.5.04.0024

Relator RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

RECORRENTE ESTEVAN IVANIO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (OAB: 15540/RS)

ADVOGADO ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB: 14433/RS)

RECORRENTE EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A

ADVOGADO ANA MARIA FRANCO SILVEIRA SCHERER (OAB: 36540/RS)

ADVOGADO GUILHERME LEONARDO SANGOI LIMA (OAB: 63251/RS)

ADVOGADO MARCIO DE ANDRADES SAMURIO (OAB: 36583/RS)

RECORRIDO ESTEVAN IVANIO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (OAB: 15540/RS)

ADVOGADO ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB: 14433/RS)

RECORRIDO EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A

ADVOGADO ANA MARIA FRANCO SILVEIRA SCHERER (OAB: 36540/RS)

ADVOGADO GUILHERME LEONARDO SANGOI LIMA (OAB: 63251/RS)

ADVOGADO MARCIO DE ANDRADES SAMURIO (OAB: 36583/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A - ESTEVAN IVANIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e04e555 proferida nos autos.

EMPRESA PÚBLICA DE

Recorrente (s):

TRANSPORTE E CIRCULACAO

ANA MARIA FRANCO

Advogado (a)(s):

SILVEIRA SCHERER (RS -

Recorrido (a)(s): ESTEVAN IVANIO DA SILVA

PEDRO LUIZ CORREA

Advogado (a)(s):

OSORIO (RS - 15540)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Precatório

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Custas / Emolumentos

Não admito o recurso de revista noitem.

A Lei nº 13.015/2014 exacerbou a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo. O objetivo da norma não é que a parte apenas aponte a existência de decisão que pretende a reforma e relacione artigos como violados ou apresente entendimentos como contrariados, ou ainda, relacione decisões de diferentes regionais, alegando estarem em divergência. Não basta, portanto, apenas afirmar a existência de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou dissenso jurisprudencial ou contrariedade à determinada Súmula do TST.

Dito isso, verifica-se que o recurso não atende às determinações legais, visto que, a rigor, não cumpre a determinação legal contida no art. 896, § 1-A, III, da CLT, na medida em que transcreve os trechos do acórdão sem a correspondente vinculação às alegações apresentadas posteriormente. A previsão contida no citado dispositivo e seus os incisos representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, porquanto objetiva evitar transferir ao órgão julgador a tarefa de interpretar da decisão impugnada, para deduzir a tese nela