Página 7112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Maio de 2022

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veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. A parte, portanto, não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista. A falta de dialeticidade entre as teses recursais e as teses recorridas obsta o seguimento do recurso de revista, o qual não logra superar sequer a barreira do conhecimento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Registro, ainda,que no tópico da insurgência relativa ao dano moral, a recorrente transcreveu o inteiro teor do item do acórdão, sem qualquer destaque, o que não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. E quanto às demais matérias, observo que a parte limitou-se a destacar os grifos originais do acórdão.

O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-

42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-

187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-

41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-

39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-

96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos itens "1.1 -DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EPTC"; "1.2 - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO"; "1.3 - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI FEDERAL - ARTIGO 790, § 3º, DA CLT -BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL"; "2.1.1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EPTC"; "2.1.2 - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO EXTRAPATRIMONIAL"; "3. AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO - ARTIGOS , , 18, 37, CAPUT, 60, § 4º, III, 100, 102, III, § 2º, 144, § 10, INCISOS I E II, 150, INCISO VI, ALÍNEA A, 167, VI, E 175 - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E ISENÇÃO DE CUSTAS";"4 - AFRONTA DIRETA - DAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 387, Nº 437 e Nº 530";"5 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.642";"6 - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 599.628, COM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA Nº 253";"7 - DA NOTÓRIA E REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF DE APLICAÇÃO DO REGIME DE FAZENDA PÚBLICA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM REGIME DE MONOPÓLIO";"8 - DO HISTÓRICO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL COMO FAZENDA PÚBLICA (SUBMISSÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS" e demais subitens.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Vice-Presidente do Tribunal Regional do

Trabalho da 4ª Região

/dw

PORTO ALEGRE/RS, 14 de maio de 2022.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-002XXXX-38.2018.5.04.0782

Relator RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO GILSON KLEBES GUGLIELMI (OAB: 45592/RS)

AGRAVANTE ANGELA MARIA DOS SANTOS MALLMANN

ADVOGADO MARCELO ADAIME DUARTE (OAB: 62293/RS)

ADVOGADO PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB: 65343/RS)

AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO GILSON KLEBES GUGLIELMI (OAB: 45592/RS)