Página 3431 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Advogado Dr. Marcelo Reis Lopes (OAB: 140663-A/RJ)

Agravado AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Advogado Dr. Mário Henrique Guimarães Bittencourt (OAB: 110415/RJ)

Advogado Dr. Luís Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: 109033-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

- FLAVIA MIRTES SILVESTRE MELLO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho que negou seguimento ao recurso de revista.

A decisão proferida pelo Tribunal Regional, objeto do recurso de revista, foi publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, estando o recurso sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior.

Sem contraminuta.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 935/940.

Ao exame.

A controvérsia dos autos diz respeito ao tema "Responsabilidade Subsidiária - Ente Público - Culpa In Vigilando".

Inicialmente, reconheço a transcendência jurídica da causa, na forma do art. 896-A, IV, da CLT.

A SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (julgado no dia 12/12/2019, DJE 25/05/2020), concluiu que o STF (RE 760.931 - Tema 246), ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Decidiu, com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, que cabe ao ente público tomador de serviços provar que fiscalizou o contrato de terceirização de serviços.

Na hipótese, o Tribunal Regional registrou seu entendimento nos seguintes termos:

"Adoto o entendimento já assentado por esta Corte Regional:

"SÚMULA Nº 41: Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VI, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços."

Deveria o recorrente comprovar que fiscalizou o cumprimento do contrato, como tomador de serviços.

E desse ônus não se desincumbiu no caso em exame.

Os documentos acostados sob o Id 088a4c4 e seguintes não comprovam a existência de uma efetiva fiscalização, sendo certo que o tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas, as quais são devidas.

Dessa forma, tendo sido reconhecido, na sentença, o descumprimento, pelo prestador, das diversas obrigações relativas ao contrato do empregado, não apenas quanto às verbas resilitórias, não quitadas pelo empregador, mas também quanto a verbas contratuais (pagamento de horas extras, férias do biênio 2015/2016), configura-se a ausência de fiscalização do tomador, o que redunda em se ter por provadas a culpa in vigilando e in eligendo.

Assim, no presente caso, o segundo réu deveria ter fiscalizado se o prestador dos serviços estava cumprindo com as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados. Se não o fez, deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas inadimplidas, nos termos na nova redação do item V, da Súmula 331, do C.TST, in verbis:

.............................................................................................................

.................

Dessa forma, diante do acima exposto, deve o segundo reclamado responder de forma subsidiária pelas verbas inadimplidas pelo primeiro réu, ainda que a terceirização empreendida tenha obedecido ao devido processo licitatório nos moldes da Lei nº 8.666/93.

NEGO PROVIMENTO".

Constata-se, que o tomador não produziu provas suficientes para demonstrar que havia fiscalização, restando configurada a culpa in vigilando por omissão.

Assim, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula 126 do TST, evidenciam que a responsabilidade subsidiária imputada ao reclamado não decorreu de presunção da conduta culposa, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

Portanto, entendo que a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido nos itens IV e V da Súmula 331 desta Corte, assim devendo ser mantida quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao reclamado.

Saliente-se, por fim, que a decisão do Tribunal Regional em relação ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato está em harmonia com o entendimento firmado pela SDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral, não apreciou a questão concernente ao ônus da prova, por tratar-se de matéria de natureza infraconstitucional. Em face dessa premissa, a SDI afirmou incumbir à reclamada, tomadora dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Os fundamentos da decisão foram concentrados na seguinte ementa:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST.RATIO DECIDENDI.ÔNUSDA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratadonão transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento,, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame daratio decidendida mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público.Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que oônusda prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte