Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 17 de Maio de 2022

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3.1 sobre a estrutura contábil do ente federado para atender às novas regras contábeis (Item 2.1 deste Relatório)

3.2 sobre a estrutura de gestão patrimonial do ente federado para preservação do patrimônio público (item 2.2 deste relatório) 3.3 sobre a estrutura do ente federado para a transparência da gestão fiscal (Item 2.3 deste relatório)

3.4 cumprimento pelo ente federado do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Item 2.4 deste relatório)

3.5 sobre a estrutura de controle interno (item 2.5 deste relatório)

Devidamente instruído o processo de Levantamento pelo Conselheiro Bismarck Dias de Azevedo, foi julgado por esta Corte de Contas, resultando o Acórdão nº 034/2021 - TCERR-PLENO.

[...]

8.1.1. adotar medidas administra�vas necessárias para resolver os problemas da estrutura contábil da Prefeitura, de modo que possibilite ao ente federado observar integralmente as regras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público de acordo com o estabelecido no MCASP, nas Portarias da STN 634/2013 e 548/2015 e Instrução Norma�va 002/2013 – TCERR – PLENO, conforme apontado no item 3.1 do Relatório de Levantamento 006/2016;

8.1.2. incluir no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a previsão do disposto no art. 45 e parágrafo único da lei complementar 101/2000, conforme apontado no item 3.2 do Relatório de Levantamento 006/2016;

8.1.3. consignar na lei orçamentária anual as ações específicas que atendam adequadamente os projetos em andamento e de conservação do patrimônio público, conforme apontado no item 3.2 do Relatório de Levantamento 006/2016;

8.1.4. encaminhar ao legisla�vo municipal o relatório previsto no parágrafo único do art. 45 da lei complementar 101/2000, conforme apontado no item 3.2 do Relatório de Levantamento 006/2016;

8.1.5. implementar ações para a observância integral das regras de transparência da gestão fiscal previstas na lei complementar 101/2000, conforme exposto no item 3.3 do Relatório de Levantamento 006/2016;

8.1.6. adotar medidas administra�vas com vistas a cumprir o disposto no art. 11 da lei complementar 101/2000, quanto à ins�tuição, previsão e a efe�va arrecadação de todos os tributos da competência cons�tucional do município de Caracaraí, conforme apontado no item 3.4 Relatório de Levantamento 006/2016;

8.1.7. adotar as medidas administra�vas necessárias para a adequada estruturação do Controle Interno municipal, dentre elas a criação de um plano de carreira para os servidores do órgão, a previsão da segregação das funções de gestão e de controle, dentre outras, de modo que o órgão atue de forma efe�va no cumprimento do art. 74 da Cons�tuição Federal, conforme exposto no item 3.5 do Relatório de Levantamento 006/2016;

8.2. recomendar ao Sr. Antônio Oliverio Garcia de Almeida, Governador do Estado de Roraima, por meio de sua unidade técnica competente, a adoção dos mecanismos necessários para verificar, no momento do repasse de recursos financeiros, o cumprimento das condicionantes legais do parágrafo único do art. 11, § 2º do art. 51 e art. 73-C da lei complementar 101/2000 e do disposto nos arts. 11 e 12 da Portaria STN 634/2013, pelos municípios beneficiários das transferências voluntárias previstas no art. 25 da lei complementar 101/2000;

8.3. recomendar ao Poder Legisla�vo do Município de Caracaraí que, por ocasião do processo legisla�vo de aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observe o cumprimento do disposto no art. 45 da lei complementar 101/2000;

8.4. determinar que os resultados apontados no presente levantamento sejam consolidados no Relatório da Auditoria das Contas de Gestão e de Governo do Chefe do Poder Execu�vo de Caracaraí, referente ao exercido de 2016, caso ainda não tenham sido julgadas;

8.5. por fim, determinar à Controladoria-Geral de Contas Públicas – COGEC o monitoramento das questões aqui levantadas e a inclusão destas como ponto de auditoria na Prestação de Contas de Governo e de Gestão do Chefe do Poder Execu�vo de Caracaraí, exercício de 2021;

[...]

Em vista disso, deixo consignado que todos os achados apontados no relatório de levantamento nº 006/2106, foram incluídos na presente prestação de contas de governo - exercício 2016, da Prefeitura de Caracaraí, no qual será evidenciado no parecer prévio que acompanha o presente voto.

Diante de todo o exposto, considerando que as irregularidades demonstram desobediência a preceitos legais e cons�tucionais e, em concordância com o posicionamento do Controle Externo e do Ministério Público de Contas e, VOTO:

PARECER PRÉVIO

1. Pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO à Prefeitura Municipal de Caracaraí, opinando pela IRREGULARIDADE , com fulcro no art. 17, inciso III, alínea e da Lei Complementar Estadual nº 006/94, das CONTAS DE GOVERNO E GESTÃO FISCAL da Prefeitura Municipal de Caracaraí - exercício de 2016 , sob a responsabilidade do senhor Enildo Dantas Dias Novo Júnior - ex Prefeito;

2 . Sugerir que a Câmara Municipal de Caracaraí determine aos atuais gestores da Prefeitura Municipal de Caracaraí, que adotem as medidas necessárias a fim de corrigir as falhas iden�ficadas e descor�nadas no voto do relator;

3. Pela recomendação à Câmara Municipal de Caracaraí que determine ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Caracaraí o cumprimento das norma�vas que foram mo�vos de irregularidades nas presentes contas, conforme subitens acima citados, assim como a publicação de todos os atos administra�vos daquela municipalidade;

4. Pelo encaminhamento dos autos à Câmara Municipal de Caracaraí, inclusive cópia do Parecer Prévio, acompanhado do Voto que o fundamentou, para que se pronuncie sobre as presentes contas, na forma da Lei;