Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

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do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Erika Martins Nunes (OAB: 277193/SP) - CEP 01501-900, Fone: 3538-9246

100XXXX-62.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Recte/Recdo: A Fazenda Pública Municipal - Rcrdo/Rcrte: Mário Aparecido Roveron - Magistrado (a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento parcial aos recursos das partes, V.U. - RECURSO INOMINADO AGENTE DE APOIO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O PADRÃO DE VENCIMENTOS SOMADO A TODOS OS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS, EXCETO AS VANTAGENS EVENTUAIS INCIDÊNCIA SOBRE O QUINQUÊNIO, SEXTAPARTE, VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL (VOP) E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NÍVEL OPERACIONAL.PEDIDO GENÉRICO, INDICANDO A INICIAL ADICIONAL NÃO RECEBIDO (GRATIFICAÇÃO PERMANENTE) E PLEITEANDO A INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS QUE NO FUTURO VENHAM A SER RECEBIDAS, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DISCIPLINAR SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS DESCABIMENTO DE TAL PROCEDER EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À VERBA NÃO RECEBIDA E VERBAS (ADICIONAIS) FUTURAS.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VERBA QUE POSSUI CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, SENDO PAGA APENAS ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO - SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE - A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NÃO TEM RELAÇÃO COM O CARÁTER GENÉRICO OU NÃO DO ADICIONAL.GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - VERBA CONCEDIDA MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, COM ALCANCE DE METAS E APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS - NÃO SE TRATA DE VERBA GERAL E INCONDICIONADA - NÍTIDO O CARÁTER “PRO LABORE FACIENDO”, NÃO TENDO CARÁTER GERAL AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA.REFLEXOS (13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL) VERBAS QUE DEVEM REFLETIR A EFETIVA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR, DONDE AS ALTERAÇÕES GERADAS PELA INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS QUE FORAM SUPRIMIDOS DEVEM SER TAMBÉM APURADAS EM RELAÇÃO A TAIS VERBAS.RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS, A RESTAR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP) - Vagner da Silva (OAB: 249758/SP) - CEP 01501-900, Fone: 3538-9246

100XXXX-33.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Leandro Rogerio Melo de Moraes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Rodrigo Cesar Fernandes Marinho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR -PANDEMIA - PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS DESCABIMENTO VEDAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IX DO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI AFIRMADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DECISÃO PLENÁRIA NO JULGAMENTO DAS ADIS 6447, 6525, 6442 E 6450 DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PROFERIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO Nº 212XXXX-87.2020.8.26.0000/50000, QUE PREVIA A SUSPENSÃO APENAS DA FRUIÇÃO OU PAGAMENTO DOS DIREITOS QUE DECORREM DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA LICENÇA-PRÊMIO, ATÉ O FIM DO PERÍODO DETERMINADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, NÃO HAVENDO ÓBICE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO RESULTANTE DO EFETIVO EXERCÍCIO, CASSADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO 48178/SP, POR DESCUMPRIR OS JULGADOS SUPRA REFERIDOS (RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA JULGADO AOS 05.07.2021) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. -Advs: Renato Ramos da Silva (OAB: 424822/SP) - CEP 01501-900, Fone: 3538-9246

100XXXX-80.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Glaucineide Silva de Andrade e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Rodrigo Cesar Fernandes Marinho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR ESTADUAL SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTEGRADA PELO PADRÃO SOMADO AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS NÃO EVENTUAIS, COM QUAISQUER DENOMINAÇÕES, E QUE CONSTITUAM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DISFARÇADOS IMPOSSIBILIDADE APENAS DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE E DE ACRÉSCIMOS QUE NÃO INTEGREM A REMUNERAÇÃO DO CARGO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998 SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DAS VERBAS GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, ARTIGO 133 DA CE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GEAH IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA EVENTUAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 674/92, ART. 22 - VANTAGEM PROPTER LABOREM, NÃO GENÉRICA E PERMANENTE E QUE, PORTANTO, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DA PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou