Página 4527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

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artigo 302, caput e parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, no regime aberto, e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços comunitários, pelo período da pena aplicada, à entidade a ser fixada na fase de execução, bem como por limitação de fim de semana pelo mesmo prazo. - ADV: MARIO SERGIO GOCHI (OAB 132521/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0261/2022

Processo 002XXXX-66.2014.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Luana Fontana Hurtado Garbes - - João Alberto Hurtado Garbes Junior - Intime-se a defesa para que apresente as alegações finais no prazo de 05 dias. - ADV: ALEXANDRE CALIXTO RODRIGUES (OAB 175240/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0262/2022

Processo 150XXXX-38.2019.8.26.0477 (apensado ao processo 150XXXX-75.2019.8.26.0477) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - SILVANA SANTANA ATHANASIO NAZARÉ - - MARCOS ALEXANDRE FLORES - Vistos. Fls. 870: Com relação aos objetos apreendidos, e não reclamados, considerando que passados mais de 90 dias do trânsito em julgado, determino a aplicação do artigo 123 do CPP, devendo a delegacia de origem ser oficiada para dar-lhes destino, seja para leilão e conversão em pecúnia de seu valor, seja para encaminhamento à destruição, em caso de inexistência de valor econômico. Outrossim, expeçam-se as certidões de sentença e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para ajuizamento das ações de execução da multa penal, conforme disposto no Provimento CG nº 05/2022. - ADV: MARCELO JOSE CRUZ (OAB 147989/ SP), TÁBATA CRISTINE DA SILVA MACHADO (OAB 398927/SP), MARCIO HARRINSON AUGUSTO (OAB 411885/SP), OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA (OAB 428811/SP)

Processo 150XXXX-63.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS THAILON SILVA PEREIRA - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal, o que faço para condenar Lucas Thailon Silva Pereira como incurso por duas vezes no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, e parágrafo 2º-A, inciso I, na forma do artigo 70, caput, e no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II, e parágrafo 2º-A, inciso I, combinados entre si na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, estes pelo mínimo unitário legal. - ADV: RAFAELE MARIANE MARTINS CORDEIRO (OAB 429779/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0263/2022

Processo 150XXXX-43.2018.8.26.0477 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - R.A.J. - - R.B. e outro - Vistos. Encaminhese os autos à 1ª Vara Criminal desta Comarca, eis que é o juízo precedente pela distribuição deste inquérito policial, a teor do artigo 75 do Código de Processo Penal, conforme se observa de fls. 33 e 37. - ADV: NATALICIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 339500/SP), JOAO JACINTO ANHE ANDORFATO (OAB 353096/SP)

Processo 152XXXX-29.2019.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - HELENO CARLOS DA SILVA -LEANDRO ASSUMPÇÃO NUNES - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal, o que faço para condenar Heleno Carlos da Silva como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, às penas de 1 (um) mês de detenção no regime aberto, cuja execução ficará suspensa, nos termos da fundamentação supra, ao passo em que absolvo-o da imputação que lhe foi dirigida do artigo 140, parágrafo 3º, do Estatuto Repressivo, com fulcro artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. -ADV: EVERTON CARLOS CORREIA CASAGRANDE (OAB 279547/SP), JULIO EVANGELISTA SANTOS JUNIOR (OAB 341382/ SP), MARKSON ALVES DIAS (OAB 417273/SP)

Júri

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PRAIA GRANDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0303/2022

Processo 100XXXX-66.2022.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - T.B.S. - - P.R.C. - Vistos. Diante da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 179/180, DEFIRO o pedido formulado às fls. 176 e ACOLHO a sugestão apresentada pela Equipe Técnica Judiciária no relatório de estudo psicológico e social de fls. 166/173, para o fim de determinar o desacolhimento de I. B. C. (D.N. 29/12/2021) e a respectiva entrega da menor aos genitores P. R. C. e T. B. da S. Expeça-se guia de desacolhimento e lavre-se o respectivo termo de entrega. Oficie-se à instituição de acolhimento, com cópia do termo de entrega, com urgência, para ciência da presente decisão, bem como para que promova a entrega da menor e do respectivo termo aos genitores, nos termos acima delineados. Após, oficie-se ao CREAS para acompanhamento do grupo familiar, com oportuna remessa de relatório das ações promovidas e resultados obtidos, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, providencie a serventia as anotações necessárias junto à página eletrônica do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 163, conforme postulado às fls. 176. Expeça-se o necessário, com a urgência que o caso requer, servindo cópia da presente decisão como ofício. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Setor Técnico Judiciário. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BABICHAK SANCHES ORIBE (OAB 459431/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA