Página 4835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846, § 2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. Int. - ADV: PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP)

Processo 100XXXX-41.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - José Orlando Gualberto - Vistos. Por ora, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial e juntar cópia de seu documento de identificação com foto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a resposta, tornem conclusos. Int. - ADV: RODRIGO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38683/SP)

Processo 100XXXX-93.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eudes Carlos da Silva - Vistos. Por ora, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial para trazer aos autos cópia de seu comprovante de residência, bem como esclarecer seu pedido de concessão de tutela de urgência, posto que não fundamentado no corpo da petição inicial, trazendo ainda aos autos documento que demonstre a inscrição do nome do autor em rol de inadimplentes. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a resposta, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCAS PIRES MACIEL (OAB 272143/SP)

Processo 100XXXX-68.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento - H.M.S. - - W.M.S. - Assim sendo, diante do impedimento legal verificado, com fundamento legal nos artigos c.c 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito que Heittor Meneguim Santos e Wanessa Meneguim Santos move contra Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Medico. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento. P.R.I. - ADV: CLESLEY ADOLFO RAMOS CANGUSSU (OAB 412855/SP)

Processo 100XXXX-67.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -Giuliano José de Oliveira - Vistos. A situação fática que ora se apresenta bem como a alegação do requerente de que teve sua linha telefônica mantida com a empresa requerida cancelada, ainda que pretendesse apenas o cancelamento do plano de internet, expressa a presença dos requisitos legais aptos à concessão da liminar pleiteada, neste momento. Com efeito, o provimento liminar somente deve ser concedido mediante a presença de prova segura do direito pleiteado, o que se extrai do cotejo dos documentos de fls. 16/105, que demonstra a utilização da linha em questão há muito tempo, o que indica a sua utilização sem maiores problemas durante longo período de tempo, conforme narra o autor. Também se faz presente a urgência da medida pleiteada uma vez que, como se observa pela documentação acostada, referida linha telefônica é utilizada há anos para comunicação com clientes e é forma usual para que os clientes possam contatar o autor. Assim, ante tal fundamentação e a teor do artigo 300 e seguintes do CPC, defiro a liminar pleiteada determinando, por conseguinte, que a requerida TELEFÔNICA S/A proceda à reabilitação da linha telefônica n.º (18) 3222-5711, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00. Sem prejuízo das determinações anteriores, traga o autor aos autos, no prazo de 15 dias, certidão de óbito de seu genitor. No mais, cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. No mesmo prazo, deverá a ré trazer em cartório cópias das mídias das gravações telefônicas relativas aos protocolos de atendimento constantes na inicial, sob as penas do artigo 400 do CPC. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: Preservação das relações; Maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo Na sentença, se um ganha o outro perde. Já no acordo, ninguém perde e todos ganham; Redução do desgaste emocional; Redução do custo financeiro; Garantia de privacidade e de sigilo; Ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Int. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP)

Processo 100XXXX-37.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Fabio Dias da Silva - Vistos. Considerando-se o documento acostado a fls. 47/51, indicativo da inscrição do nome da parte autora no Serasa, bem como do comprovante de pagamento de fls. 21, que corrobora a alegação do autor de que teria aderido ao pagamento parcelado da fatura, alvitra-se da ausência de razoabilidade na negativação do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Aí a verossimilhança do direito alegado. Ademais, a cobrança indevida certamente traz ônus à parte autora e por conseguinte privações muitas vezes irreversíveis, à vista, inclusive, da própria condição sócio-econômica alvitrada e dos transtornos ocasionados àqueles que detêm seu nome em cadastro de inadimplentes indevidamente. A restrição ao crédito parcelado representa apenas um deles, fato este que praticamente não comporta reparação e justifica a pronta atuação do Poder Judiciário. Aí o perigo da demora na prestação jurisdicional. Assim, ante tal fundamentação e a teor do artigo 300 e seguintes do CPC, defiro a liminar pleiteada determinando, por conseguinte, a expedição de ofício ao Serasa para exclusão do nome do autor de seus cadastros, referente à inscrição de pág. 47/51. Expeça-se o competente ofício. Deverá ainda a requerida se abster de efetuar cobranças ao autor, por qualquer meio, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança, limitada a R$ 3.000,00. No mais, cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: Preservação das relações; Maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo Na sentença, se um ganha o outro perde. Já no acordo, ninguém perde e todos ganham; Redução do desgaste emocional; Redução do custo financeiro; Garantia de privacidade e de sigilo; Ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Int. - ADV: FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP)

Processo 100XXXX-41.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Ribeiro de Almeida - Vistos. Concernente ao pedido de antecipação de tutela, a situação fática que ora se apresenta bem como a documentação anexa não expressam a presença dos requisitos legais aptos à concessão da liminar pleiteada, neste momento. Com efeito, a tutela antecipada somente deve ser concedida mediante a presença de prova inequívoca do direito pleiteado e, a despeito das argumentações lançadas não há como se dar guarida a tal pretensão em sede de cognição sumária. Nessa toada, devese ter em vista que os fatos colacionados demandam maior instrução, sem embargo dos documentos juntados, os quais, ressalte-se, não traduzem qualquer dos requisitos necessários à concessão initio litis da tutela antecipatória do provimento final. Desta forma, ante tal fundamentação indefiro o pedido de antecipação da tutela formulado. No mais, trata-se de matéria exclusivamente de direito. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: Preservação das relações; Maior rapidez e agilidade