Página 1965 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

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RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

225XXXX-46.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Casa da Palavra Produção Editorial Ltda. - Agravado: Saraiva e Siciliano S/A e outro - Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU CÁLCULOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA IMPUGNANTE. CÁLCULOS ELABORADOS, APARENTEMENTE, DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EXCLUÍDOS VALORES QUE REFEREM A OUTRO CREDOR. ADEMAIS, INSTADA A MANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS, QUEDOU-SE INERTE A IMPUGNANTE, SOMENTE VINDO A INSURGIR-SE DEZENOVE MESES DEPOIS, APÓS PROFERIDA DECISÃO DE ACOLHIMENTO. “ÀS PARTES CONFERE-SE OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DA FORMAÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ, SUPORTANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS DO PRÓPRIO COMPORTAMENTO INERTE E NEGLIGENTE” (LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA). “O NOVO CPC ADOTA COMO ‘NORMA FUNDAMENTAL’ O DEVER DE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO DE ‘COOPERAR ENTRE SI PARA QUE SE OBTENHA, EM TEMPO RAZOÁVEL, DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA’ (ART. 6º). TRATA-SE DE UM DESDOBRAMENTO DO PRINCÍPIO MODERNO DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, QUE NÃO MAIS PODE SER VISTO APENAS COMO GARANTIA DE AUDIÊNCIA BILATERAL DAS PARTES, MAS QUE TEM A FUNÇÃO DEMOCRÁTICA DE PERMITIR A TODOS OS SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL A POSSIBILIDADE DE INFLUIR, REALMENTE, SOBRE A FORMAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. É, TAMBÉM, UM CONSECTÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, UM DOS PILARES DE SUSTENTAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO JUSTO, COMO JÁ SE VIU. (...)” HUMBERTO THEODORO JR.MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jéssica Ricci Gago (OAB: 228442/SP) - Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB: 228384/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

226XXXX-38.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Batatais - Embargte: Companhia Paulista de Força e Luz - Embargdo: J T Mendonça Comércio e Prestação de Serviços Ltda - Epp - Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO VIRTUALMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO JULGAMENTO POR TAL FORMA. INEXISTÊNCIA. CASO EM QUE NÃO CABIA SUSTENTAÇÃO ORAL, EQUIVOCADAMENTE PEDIDA PELA EMBARGANTE, COMO MOTIVO PARA OPOSIÇÃO À FORMA DE JULGAMENTO. RECURSO QUE TRAMITOU POR LONGOS 4 MESES NO TRIBUNAL, DURANTE OS QUAIS PODERIA TER HAVIDO A ENTREGA DE MEMORIAIS E O AGENDAMENTO DE ENTREVISTA COM OS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA TURMA JULGADORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.OMISSÕES ALEGADAS, DE RESTO, INEXISTENTES.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO (FORMADA AO TEMPO DO CPC/73, MAS AINDA HOJE DE SE APLICAR, MORMENTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO VIGENTE CPC), DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE QUESTÕES FEDERAIS, MENCIONANDO-SE ARTIGO POR ARTIGO POR SUA IDENTIFICAÇÃO NUMERAL. BASTA, PARA CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (STF, RT 703/226).EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Brizola Marques (OAB: 76787/ RS) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Rafael Apolinário Borges (OAB: 251352/SP) - José Paulo Dorneles Japur (OAB: 77320/RS) - Pateo do Colégio - sala 704

226XXXX-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Brasil Excellance Comercial e Exportadora de Bebidas Ltda. - Agravante: Arj Administração e Consultoria Empresarial Ltda. (Adm. Jud.) - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA POR BANCO CREDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECUPERANDA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. O FATO DE OS RECEBÍVEIS NÃO TEREM SIDO PERFORMADOS, ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL, NÃO RETIRA A EFICÁCIA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. CLÁUSULAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS OBJETO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE PREVEEM PORCENTAGEM MÍNIMA DE GARANTIA. CONSTITUÍDA A GARANTIA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS, AINDA QUE NÃO PERFORMADOS, OS CRÉDITOS SÃO CONSIDERADOS INTEGRALMENTE GARANTIDOS. CASO EM QUE, EXCEPCIONALMENTE, NÃO É DE SE APLICAR O ENUNCIADO 51 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL DO CJF, POSTO QUE A EXISTÊNCIA DE UM PERCENTUAL MÍNIMO DE GARANTIA NÃO A RESTRINGE, EM TESE PODENDO OS RECEBÍVEIS SER PERFORMADOS FUTURAMENTE EM 100% DO VALOR DA DÍVIDA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bianca da Silva Oliveira (OAB: 462123/SP) - Assione Santos (OAB: