Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

Diário Oficial da União
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COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministro Augusto Nardes:

Abertura do prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões ao projeto de Resolução, objeto do TC-007.070/2022-5, que visa disciplinar o modelo de gestão, no âmbito do Tribunal de Contas da União, da segurança da informação, voltado especificamente à solicitação, transporte, recebimento, manuseio, tratamento, armazenamento, utilização e descarte de dados e informações protegidos por sigilo fiscal provenientes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-013.635/2011-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-008.314/2019-5 e TC-015.832/2015-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-000.517/2022-4, TC-001.721/2022-4, TC-001.731/2022-0, TC-006.437/2022-2, TC-011.741/2016-3, TC-014.789/2021-3, TC-019.819/2014-5, TC-039.153/2018-5, TC-043.089/2021-6, TC-043.291/2021-0, TC-043.966/2021-7, TC-044.667/2021-3 e TC-044.871/2021-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-016.244/2012-5 e TC-047.527/2020-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-031.118/2019-4, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia;

TC-043.168/2021-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-006.222/2022-6, TC-013.139/2016-9, TC-021.040/2021-4 e TC-026.173/2021-2, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-017.499/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 931 a 964.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 965 a 991, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-040.142/2018-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti produziu sustentação oral em nome da Construtora Queiroz Galvão S.A. Acórdão nº 965.

Na apreciação do processo TC-042.008/2021-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Marina Gondin Ramos produziu sustentação oral em nome da Ultramar Importação Ltda. Acórdão nº 966.

Na apreciação do processo TC-010.472/2016-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Raul Pereira Lisbôa produziu sustentação oral em nome de Jorge Antônio Deher Rachid e Paulo Ricardo de Souza Cardoso. Acórdão nº 967.

Na apreciação do processo TC-024.912/2016-6, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome do Centro de Serviçose Capacitação de Pernambuco. Acórdão nº 968.

Na apreciação do processo TC-027.307/2018-2, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Daniel Gustavo Santos Roque produziu sustentação oral em nome da Comissão de Valores Mobiliários. O processo foi objeto de pedido de vista.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a discussão do processo TC-026.456/2020-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 13 de julho de 2022, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes. O pedido de vista ocorreu antes da produção da sustentação oral que estava prevista.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a discussão do processo TC-014.955/2012-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 13 de julho de 2022, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-027.307/2018-2, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 8 de junho de 2022, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata).

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-012.474/2013-4 (Ata nº 49/2021) e o Tribunal aprovouo Acórdão nº 971, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Benjamin Zymler. Vencido o Ministro Raimundo Carreiro, que havia registrado seu voto na sessão de 15 de dezembro de 2021.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 931/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. , inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso V, alínea a, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 1.668/2021-Plenário e em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.676/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando da 11ª Brigada de Infantaria Leve; Base de Administração e Apoio do Comando Militar Oeste; Batalhão de Guarda Presidencial (BGP); Coordenação-Geral de Logística do MDH (Atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH); Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército; Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp - Exe); Comando de Operações Terrestres; Base Administrativa do CCOMGEX; Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar; Justiça Federal de 1ª Instância - SP; Centro de Inteligência do Exército; Estado-Maior do Exército; 8º Depósito de Suprimento; Comando da 12ª Região Militar; Grupamento de Apoio de Brasília -Comando da Aeronáutica; e Colégio Militar de Brasília.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.61. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o fundamentam, aos órgãos e entidades em epígrafe;

1.6.2. com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020, apensar os presentes autos ao TC 045.260/2020-6.

ACÓRDÃO Nº 932/2022 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 621/2022, o Plenário desta Corte não conheceu de embargos de declaração opostos pela empresa Perfilub Indústria e Comércio de Produtos de Petróleo Ltda. ao Acórdão 364/2022-Plenário, em razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal;

Considerando que, por meio do supracitado Acórdão 364/2022, o Plenário desta Corte conheceu de representação, indeferiu o pedido de concessão de medida cautelar formulado e julgou parcialmente procedente o feito, que versava sobre indícios de irregularidades na condução de licitação promovida por Furnas Centrais Elétricas S.A., nos termos da Lei 13.303/2016 e do Regulamento de Licitaçõese Contratos da Eletrobras;

Considerando que a deliberação supracitada resultou, tão somente, em ciência à Furnas Centrais Elétricas S.A sobre as impropriedades identificadas no certame, para que fossem adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes no futuro;

Considerando o entendimento vigente neste Tribunal no sentido de que "o denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessadoe comprovar razão legítima para intervir no processo" (ex vi dos Acórdãos 2.632/2008, 139/2007, 320/2006, e 773/2004, todos do Plenário);

Considerando que a natureza do denunciante e do representante, no caso sob exame, é similar, o que permite que a legitimidade do representante seja analisada analogamente ao tratamento dado ao denunciante;

Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (vide Acórdão 6.348/2017-2ª Câmara e Acórdãos 455/2019, 1.955/2017, 1.251/2017, 186/201 e 1.343/2015, todos do Plenário, dentre outros), o que não se dá com a simples participação, como licitante, em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade;

Considerando que o denunciante/representante, não sendo parte no processo, não detém legitimidade para interpor recursos;

Considerando que não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a prolação de provimentos, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus eventuais direitos e interesses subjetivos juridicamente tutelados;

Considerando, ainda, que, nos termos do art. 289 do RITCU, o recurso de agravo somente é cabível em face de despachos decisórios do Presidente desta Corte, de Presidente das Câmaras ou de Relator, ou seja, de decisões monocráticas, constituindo a única exceção, entre as deliberações colegiadas, aquela que adotar medida cautelar com fundamento no art. 276 do RITCU, o que não é o caso; e

Considerando, por fim, que o entendimento quanto a não ser cabível o agravo previsto no art. 289 do RITCU contra decisão colegiada deste Tribunal que não seja a que conceder medida acautelatória encontra-se em consonância com remansosa jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.600/2020-Plenário, 679/2015-1ª Câmara, 1.814/2014-Plenário, 339/2014-Plenário, 785/2013-1ª Câmara, 765/2010-2ª Câmara e 3.224/2009-1ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea b, 146 e 289 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente agravo, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, dando-se ciência dessa decisão ao interessado e arquivando-se os autos.

1. Processo TC-001.851/2022-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: não atuou

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 933/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e com o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-042.461/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (05.340.639/0001-30)

1.2. Órgão: Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.6. Representação legal: Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP 385.843)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. indeferir a medida cautelar requerida em razão da inexistência dos pressupostos para a sua adoção;

1.7.2. dar ciência à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 4/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.2.1. o limite à taxa de credenciamento a ser cobrada pela empresa contratada de suas credenciadas não foi estimado de acordo com os parâmetros descritos na Instrução Normativa Seges/ME 73/2020 e sem a inclusão nos autos das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, conforme determinam o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, o item 2, alínea a, inciso XI, do art. do Decreto 10.024/2019 e o inciso X do art. 30 da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017;

1.7.3. dar ciência à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Rio Grande do Sul, à empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e à representante acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 44; e

1.7.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 934/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar concluído a acompanhamento das ações do Comitê Rede Conectada, instituído pela Portaria-MCTIC 1.153/2020, para o enfrentamento da Covid-19 no âmbito do setor de comunicações, e arquivar este processo, após dar ciência desta deliberação ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de

Telecomunicações, conforme proposta da unidade técnica (peça 24/26) dos autos.