Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

Diário Oficial da União
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julgamento de recurso, concluiu-se que os equipamentos ofertados não atendiam às especificações exigidas no edital, e da homologação dos itens 3 e 8 à referida empresa, uma vez que os produtos ofertados para esses itens são idênticos aos ofertados para os itens 26 e 30;

Considerando que a unidade jurisdicionada informou, em relação aos itens 26 e 30, que, efetivamente, a empresa GS Comércio de Instrumentos Musicais foi desclassificada do certame, por não atender aos requisitos determinados no edital, tendo ocorrido um equívoco, por parte do pregoeiro, ao homologar e adjudicar em favor da referida empresa os itens 26 e 30; e quanto aos itens 3 e 8, verificou que, da mesma forma que a empresa GS Comércio de Instrumentos Musicais foi desclassificada por não atender aos requisitos do edital da licitação em relação aos itens 26 e 30, assim também deverá ocorrer quanto aos itens 3 e 8, pelo mesmo motivo e fundamento;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) verificou, no Portal de Compras Governamentais, que houve o cancelamento da homologação dos itens 3,8 26 e 30, em 31/3/2022, em desfavor da empresa GS Comércio de Instrumentos Musicais Eireli, sendo os referidos itens homologados paraa representante, empresa que havia sido a próxima licitante melhor colocada nos itens analisados, bem como verificou, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg-Net), que não houve aquisição dos itens tratados na presente representação; e

Considerando, portanto, o entendimento de que houve correção tempestiva, por parte da unidade militar, das impropriedades levantadas, de forma que os atos praticados não implicaram em nenhum prejuízo à Administração Pública,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. , inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea a, 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com as proposições da Selog (peças 28-29) em:

conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

no mérito, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno/TCU, considerá-la parcialmente procedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

dar ciência deste acórdão, bem como da instrução e pronunciamento da secretaria (peças 28 e 29) ao Comando da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, às empresas Quasar Brasil Instrumentos Musicais Ltda. e GS Comércio de Instrumentos Musicais Eireli; e

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-003.284/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Quasar Brasil Instrumentos Musicais Ltda. (CNPJ 28.453.974/0001-40).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Tiago Sandi (35917/OAB-SC) e Bruna Oliveira (42633/OAB-SC), representando Quasar Brasil Instrumentos Musicais Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 957/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.061/2021 - Plenário, prolatado na Sessão de 5/5/2021, Ata 15/2021, relativamente ao seu subitem 9.8, onde se lê: "solicitar, com fulcro no art. 61 da Lei 8.443/1992 e no art. 275 do Regimento Interno/TCU, à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável Sr. Luiz Henrique Nunes da Silva, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do recolhimento das dívidas, devendo este Tribunal ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e à sua restituição", leia-se: "solicitar, com fulcro no art. 61 da Lei 8.443/1992 e no art. 275 do Regimento Interno/TCU, à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável Sr. Luiz Henrique Nunes da Silva, devendo este Tribunal ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e à sua restituição", e no subitem 9.10.1, onde se lê: "à Controladoria-Geral da União para fins de controle da aplicação da penalidade referida no subitem 9.7 deste Acórdão, nos termos dos Acórdãos 348/2016-TCU-Plenário e 714/2016-TCU-Plenário", leia-se: "ao Ministério da Economia para fins de controle da aplicação da penalidade referida no subitem 9.7 deste Acórdão", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.365/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luiz Henrique Nunes da Silva (XXX.695.177-XX).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 958/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista a anulação do Contrato CEST-PE 3/2022, e encaminhar cópia desta deliberação à Coordenadoria Estadual do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em Pernambuco, ao representante e à sociedade empresarial BBC Serviços de Vigilância Ltda., promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos:

1. Processo TC-002.344/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: MP Segurança Privada Eireli (09.310.232/0001-10).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -Coordenadoria Estadual em Pernambuco - DNOCS/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Reinad Luiz Moura de Farias (38393/OAB-PE), representando MP Segurança Privada Eireli; Gabriela Duque Poggi de Carvalho (23985/OAB-PE), representando BBC Servicos de Vigilancia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 959/2022 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de denúncia sobre os indícios de irregularidade em diversas contratações promovidas pela Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar (CRO-1) diante do possível descumprimento do art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, tratando aí do recebimento provisório e definitivo para as obras;

Considerando que a unidade técnica assinalou não ter sido apresentada, na denúncia, qualquer alegação sobre a falta de execução dos itens de serviços contratado, mas apenas afirmações sobre a falta de lavratura dos termos de recebimento para as obras;

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica teria proposto o conhecimento da presente denúncia para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, promovendo o envio de ciência corretiva e preventiva, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que a CRO-1 atente para a necessidade de evitar a futura ocorrência da falha ora identificada nos aludidos contratos em função, aí, da falta de emissão dos termos de recebimento, provisórios ou definitivos, nos referidos ajustes;

Considerando, enfim, que, a despeito de, preliminarmente, conhecer desta denúncia, o presente feito pode ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU, diante da necessidade de assegurar o pleno acesso à informação, sem prejudicar a intimidade dos interessados no sigilo, promovendo a manutenção do referido sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais gravadas com essa chancela, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e , e 108, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.9 deste Acórdão:

1. Processo TC-015.178/2021-8 (DENÚNCIA)

1.1. Apenso: TC 025.934/2021-0 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsável: não apresentado.

1.3. Denunciante: identidade preservada em sintonia com o art. 55, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992.

1.4. Órgão: Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar (CRO-1).

1.5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Providências:

1.9.1. enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora denunciante, para ciência;

1.9.2. promover o envio de ciência corretiva e preventiva, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que a Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar (CRO-1) atente sobre a necessidade de evitar a futura ocorrência das falhas ora identificadas nos aludidos contratos em função, aí, da falta de emissão dos termos de recebimento, provisórios ou definitivos, nos correspondentes ajustes; e

1.9.3. promover o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de manter o sigilo em relação às eventuais peças gravadas com essa chancela e à autoria da denúncia, retirando a chancela de sigilo, contudo, sobre o presente processo, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e , e 108, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88.

ACÓRDÃO Nº 960/2022 - TCU - Plenário

Considerando que, no presente momento, este processo trata de monitoramento do item 1.7.3 do Acórdão 2.029/2017 prolatado pelo Plenário do TCU, ao apreciar a denúncia sobre os indícios de irregularidade na construção de escolas junto à Vila São Luizão e à Vicinal 29, além da recuperação de 24,25 km em estrada vicinal junto ao Projeto de Assentamento (PA) São Luizão 31, no Município de São João da Baliza - RR diante do desvio de finalidade na aquisição de máquinas e equipamentos no bojo do Programa de Aceleracao do Crescimento e na obra de infraestrutura urbana, com a construção de calçadas, meio fio e sarjeta, em diversas ruas no referido município (Peças 1 e 2);

Considerando que o item 1.7.3 do Acórdão 2.029/2017 (Ata 20/2017) foi proferido pelo Plenário do TCU, em síntese, nos seguintes termos:

"(...) 1.7. Determinar:

(...) 1.7.3. ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência desta deliberação, informe o TCU sobre o resultado da análise da prestação de contas do Convênio Incra n.º 813914/2014;"

Considerando que, após a análise do feito, a Auditora Federal Renata Quilula Vasconcelos lançou o seu parecer conclusivo à Peça 234, com a anuência dos dirigentes da SecexAgroAmbiental (Peças 235 e 236), nos seguintes termos:

"(...) Análise

13. Verifica-se que o Incra apresentou o resultado da análise da prestação de contas do convênio em análise, dando cumprimento ao item 1.7.3 do Acórdão 2.029/2017-TCU-Plenário.

14. Após a SR-Incra/RR realizar registro de inadimplência contra a Prefeitura Municipal de São João do Baliza, por não apresentação da prestação de contas do convênio 813914/2014 (peças 144 e 145), além de reiterados pedidos para que a prefeitura prestasse contas do ajuste (peças 218 e 219), a prestação de contas foi apresentada.

15. O Relatório de Prestação de Contas do Convênio não foi acostado aos autos pelos responsáveis por motivo de dificuldades técnicas junto ao Sistema Conecta, de acordo com o que foi informado nas peças 211, 214 e 217. Todavia, foi possível obter tal documento junto ao Siconv (peça 233). Na prestação de contas a convenente informou que em virtude do não cumprimento de cláusulas contratuais, o município tornou a empresa contratada para execução do objeto do convênio inidônea e, para não prejudicar o comprimento das metas, realizou nova contratação para executar os serviços remanescentes. Entretanto, a análise da prestação de contas concluiu que o objeto não havia sido integralmente executado.

16. Em Despacho do Incra acostado à peça 124 foi informado que a prestação de contas do Convênio 813914/2014 foi aprovada com ressalva, pelo cumprimento parcial do objeto pactuado, e impropriedades verificadas na análise financeira, conforme Relatório de Fiscalização realizado pelo setor de Engenharia da SR-Incra/RR.

17. De fato, o referido Relatório, que foi citado nas manifestações de ambos os responsáveis, foi assinado pelos engenheiros Marcelo Vieira Lima e Katiana Silva Lopes em janeiro de 2020, e concluiu que a despeito do longo prazo concedido pela SR-Incra/RR, para que a convenente pudesse concluir o objeto do Convênio 813914/2014, as metas não foram completamente atendidas, mas apenas 71,55% do inicialmente previsto foi concluído. A partir do volume total de serviços executados, que teriam atingido um acumulado financeiro de R$ 1.206.570,55, e das proporções no desembolso de recursos para custeio do empreendimento inicialmente estabelecidas, foi recomendado no relatório que a Prefeitura Municipal de São João da Baliza fosse notificada, para que providenciasse a devolução aos cofres públicos do valor de R$ 473.699,89 (peça 125, p. 15 -16).

18. Todavia, tal importância apontada para devolução no Relatório Técnico foi retificada, conforme Parecer Financeiro referente à análise da prestação de contas do Convênio 813914/2014 (peça 215 p.9-10). No Parecer foi concluído que deveria ser deduzido o valor de R$ 5.448,89, relativo ao montante da contrapartida comprovada, da quantia a ser recolhida ao erário mensurada inicialmente. Dessa forma, o valor a ser recolhido foi corrigido para R$ 468.251,00. A análise financeira concluiu, ainda, que os documentos relativos à comprovação das despesas realizadas (notas fiscais, extratos bancários, comprovantes dos tributos e saldo remanescente recolhido), bem como os relatórios técnicos, dentre outros, espelham uma harmonia entre a execução física e a financeira, relativos ao objeto conveniado e aos recursos liberados de R$ 1.656.139,15, não havendo empecilho para sua aprovação.