Página 802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

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requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A a transferir a títularidade da linha telefônica nº (18) 3322-8842 ao requerente SEBASTIÃO DONIZETE MENDES, bem como, no pagamento ao requerente ADAIR FERNANDES DA SILVA de R$ 3.903,58 (três mil e novecentos e três reais e cinquenta e oito centavos) a título de restituição em dobro do valor pago indevidamente, a ser atualizado desde o desembolso e ainda no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerente, pelos danos morais sofridos, a serem atualizados desde esta decisão, sendo ambos com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, torno definitiva a tutela de urgência concedida nos autos. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado (a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado (a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte que em caso de recolhimento do valor do preparo que o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que além de ser devida a atualização do valor da causa no cálculo do preparo, os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação,nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso),sob pena de deserção. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Consigne-se que na vigência do trabalho remoto instituído pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo o atendimento a parte sem procurador poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br ou via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957, (18) 3324-7867 e (18) 3324-2884. P.R.I.C. - ADV: AMANDA MENDES ROTOLI (OAB 467514/SP), VANESSA COSTA TORRES (OAB 465103/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 100XXXX-96.2022.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Milton de Oliveira - Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, quanto a não localização da parte requerida WILLIAM SOUZA DA SILVA SAVE SEGURITY para citação. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

Processo 100XXXX-46.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ayres Rogério Gomes - Vistos. Recebo a petição e documento de fl.16 como emenda à inicial. CITE (M)-SE o (a)(s) executado (a)(s) por CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO para os termos da ação em epígrafe, bem como para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar (em) o pagamento do débito e/ou ofertar bem para garantia da dívida, sob pena de penhora. Intime-se a parte executada que poderá constituir um (a) advogado (a) ou solicitar a nomeação de um (a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor (a), a parte executada poderá, querendo, contratar advogado (a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito. Ressalte-se que eventual pedido de nomeação de defensor será condicionada a avaliação financeira da parte, a ser realizada pela OAB local. Advirta-se a parte que a fim de viabilizar a análise de eventuais embargos deverá haver a garantia do Juízo, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Consigne-se que nos termos do art. 916, do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Transcorrido o prazo supra sem notícia da parte executada, intime-se a parte exequente para que informe nos autos eventual quitação do débito, se o caso, bem como dê andamento válido ao feito. Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo, e tendo em vista as determinações do E. Tribunal de Justiça de São Paulo quanto às medidas de segurança e prevenção do COVID-19, notadamente o trabalho remoto instituído, o feito poderá tramitar regularmente, desde que as partes se manifestem nos autos, razão pela qual exorto as partes a peticionar, dando impulso adequado ao feito. Tendo em vista o trabalho remoto instituído pelo TJSP, deixo de remeter os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, consignando-se que as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos. Consigne-se que eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se, ainda, que na vigência do trabalho remoto instituído pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo o atendimento a parte sem procurador poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br ou via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957, (18) 3324-7867 e (18) 3324-2884. Int. e cumpra-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

Processo 100XXXX-42.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carrocerias Tavorense Ltda - Indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo , c.c. art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, c.c. artigo 485, inciso I, do CPC. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado (a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado (a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte que em caso de recolhimento do valor do preparo que o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que além de ser devida a atualização do valor da causa no cálculo do preparo, os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação,nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso),sob pena de deserção. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE MORAES (OAB 53292/PR)

Processo 100XXXX-41.2022.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Manoel Raimundo Barbosa -Vistos. Defiro a tramitação do feito com prioridade, diante do Estatuto do Idoso, devendo a z. Serventia proceder ao necessário, bem com afixação da tarja respectiva. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo apresentar: