Página 2577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

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audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente. Somente se alguma da (s) vítima (s), testemunha (s) ou acusado (a) s residir ou estiver lotado (a) em outra Comarca, deverá ser expedida precatória para intimação para indicação de e-mail ou WhatsApp para participação de tal pessoa por videoconferência na audiência, que será então realizada de forma híbrida, sendo o (a) residente em Comarca diversa ouvido (a) através de videoconferência na sala de audiências deste fórum, na presença das demais partes. Caso o (a) residente em Comarca diversa não tenha condições de participar da audiência por videoconferência, consigne-se na precatória que deverá ser ouvido (a) perante o próprio Juízo deprecado. Determino, ainda, que dez dias antes da audiência, seja verificado se houve transferência dos policiais arrolados como testemunhas, e em caso positivo, deverá ser efetuada nova requisição e gerado link, que deverá ser encaminhado para o atual local de lotação dos policiais, a fim de que participem da audiência por videoconferência. Procedam-se às necessárias intimações e requisições. O presente serve como ofício de requisição do (s) policial (is) civil (is): 1 FERNANDO CESCHIN; 2 JOSIANE CANDIDO BARROS, lotados na Central de Policia Judiciária (e-mail da unidade - ADV: OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADAO (OAB 198558/SP), BRUNA CETOLO CATINI ZANETTI (OAB 322321/SP)

Processo 000XXXX-72.2015.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.S.N. - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público a respeito da ocorrência da prescrição retroativa. Int. - ADV: MARIANA CAROLINA CERINO FELÍCIO (OAB 439295/SP)

Processo 000XXXX-26.2017.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VASCONCELOS ALBANO JUNIOR - Vistos. Considerando que as alegações constantes da resposta à acusação confundem-se com o mérito do feito e com ele serão analisadas, bem como não havendo preliminares a serem apreciadas e nem se fazendo presentes as hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, convalido o recebimento da denúncia e designo o dia 27 de julho de 2022, às 14h30min, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente. Somente se alguma da (s) vítima (s), testemunha (s) ou acusado (a) s residir ou estiver lotado (a) em outra Comarca, deverá ser expedida precatória para intimação para indicação de e-mail ou WhatsApp para participação de tal pessoa por videoconferência na audiência, que será então realizada de forma híbrida, sendo o (a) residente em Comarca diversa ouvido (a) através de videoconferência na sala de audiências deste fórum, na presença das demais partes. Caso o (a) residente em Comarca diversa não tenha condições de participar da audiência por videoconferência, consigne-se na precatória que deverá ser ouvido (a) perante o próprio Juízo deprecado. Determino, ainda, que dez dias antes da audiência, seja verificado se houve transferência dos policiais arrolados como testemunhas, e em caso positivo, deverá ser efetuada nova requisição e gerado link, que deverá ser encaminhado para o atual local de lotação dos policiais, a fim de que participem da audiência por videoconferência. Procedam-se às necessárias intimações e requisições. O presente serve como ofício de requisição do (s) policial (is) civil (is): BENEDITO DO CARMO LIMA lotados na Central de Policia Judiciária (e-mail da unidade - ADV: MARIA SUELI MARQUES LAGROTTA (OAB 43983/SP), GILBERTO DE OLIVEIRA ROZA (OAB 115523/SP)

Processo 000XXXX-71.2015.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ADRIEL FERNANDO SILVA REIS - Vistos. 1- Trata-se de recurso (s) de apelação formulado (s) pela (s) acusação, que seguiu (ram) com seu regular (es) processamento (s). 2- Destarte, anote-se nos autos que o termo final da prescrição será em 28/09/2033. 3- Feita tal anotação e observadas as formalidades legais, bem como as demais de ordem normativas aplicáveis a espécie, sejam estes autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção Criminal, para sua douta apreciação recursal. 4- Expeça-se certidão de honorários ao (à) Defensor (a) dativo (a), pelo trabalho realizado nos autos. Int. - ADV: DAYANE ALVES DA SILVA (OAB 384126/SP), ANTONIO CELSO DIAS ARCURI (OAB 216840/SP)

Processo 000XXXX-78.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - DEIVITH RICARDO DA COSTA RAMOS - Vistos. Providencie a serventia a juntada de nova certidão de objeto e pé do processo indicado às fls. 268, esclarecendo a data do trânsito em julgado da sentença lá proferida, uma vez que o réu e sua Defensora não apresentaram recurso naquele feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação acerca da revogação do livramento condicional. Intime-se. - ADV: LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE (OAB 229100/SP), ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE (OAB 173748/SP)

Processo 001XXXX-90.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Wilson Carlos de Souza - Vistos. Oficie-se à CAEF, comunicando-se a data prevista para o TCP, feita a devida detração, e aguarde-se o cumprimento da pena pelo sentenciado. Intime-se. - ADV: NATHALIA FONSECA ALVES (OAB 406141/SP)

Processo 001XXXX-15.2021.8.26.0114 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas -I.F.S.M. - Vistos. Considerando que o infrator completou a maioridade, tornando-se, pois civil e penalmente responsável, e tendo em vista que o jovem inclusive se encontra preso, é de se entender que a medida socioeducativa aplicada (que aliás, não está sendo cumprida) não irá mais surtir qualquer efeito para sua reeducação, tratando-se, pois, de hipótese de carência superveniente de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO este feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Atualize-se o cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei (CNJ). Oficie-se ao CREAS, comunicando-se, servindo a presente como ofício. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP)

Processo 001XXXX-19.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - NILTON CESAR TEIXEIRA JUNIOR - Vistos. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Execução sob número 000XXXX-74.2022.8.26.0996, interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu livramento condicional, cujo julgamento terá reflexo nos demais agravos interpostos. Intime-se. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

Processo 100XXXX-79.2022.8.26.0568 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Dano Qualificado - Riviane Cristine Combe Pinheiro - Vistos. Diante da manifestação ministerial, providencie a querelante, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o recolhimento das custas processuais. Intime-se. - ADV: RUBENS SANTOS DA SILVA (OAB 447074/SP)

Processo 100XXXX-36.2022.8.26.0568 - Providência - Seção Cível - E.F.D.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Lei 1.060/50. Tarjeiem-se os autos. Alegou o requerente que é portador de autismo leve, e que frequenta o 7o ano da Escola Estadual Professora Isaura Teixeira de Vasconcellos, necessitando de acompanhamento individualizado, devido à sua dificuldade de aprendizado, e que apesar de ter formulado pedido administrativo em tal sentido, teve seu requerimento negado, sob o argumento de que não existe nos quadros da educação o profissional solicitado, e que o aluno já dispõe de um cuidador que o auxilia na locomoção, higiene e alimentação. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado ao requerido que lhe disponibilize um auxiliar escolar em tempo integral. A propósito, além de a Constituição Federal dispor que a educação constitui direito fundamental, público e exigível do Estado (art. , § 1º da CF), tratando-se o requerente de pessoa com deficiência, também tem direito ao atendimento especializado de acordo com sua necessidade, preferencialmente, na rede regular de ensino (artigos 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, artigos 54, inciso III, 208, inciso II, do ECA e artigos , , , , incisos II e V, 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Desta feita, uma vez comprovada a doença do requerente, conforme relatório médico de fls. 16, emitido por médico da rede pública, e que atesta que o autor possui autismo infantil de grau leve e que necessita de supervisor nas atividades escolares e suporte pedagógico (que não podem ser prestados pelo mero cuidador que já assiste ao menor), tendo o requerente a necessidade de acompanhante nas