Página 1033 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2022

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Ação Civil Pública movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil) não previu expressamente a incidência de juros remuneratórios. O REsp n. 1.384.142/DF (Tema 887-STJ) afastou essa rubrica, ressalvando ao interessado, se possível, ajuizar ação individual de conhecimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0005356-57.2014.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 30/09/2020

7) Prescrição Juros Remuneratórios

Sabe-se que a cédula de crédito rural tem correção atrelada à caderneta de poupança, ou seja, são aplicáveis juros conforme os da caderneta de poupança.

A questão atinente ao prazo prescricional da pretensão individual de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômico, foi objeto de julgamento pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, oportunidade na qual ficou firmada a seguinte tese:

Tema 300. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.

A ocorrência da prescrição nas ações de cobrança da diferença de remuneração nos saldos das poupanças atingidos pelos expurgos, deflagrados com a implementação dos planos econômicos, é perquirida com base na data do ajuizamento da ação: se ordinária, o prazo de vinte anos é computado a partir dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos; se pretensão executiva decorrente de sentença coletiva, contam-se cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (Resp 1.275.215/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 1/2/2012).

Foi interposto Recurso Especial n. 1.319.232/DF em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 94.008514-1, que deu origem a esta liquidação de sentença.

Em consulta processual no site do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que foi proferida decisão, no AgInt no RE nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N. 1.319.232-DF (2012/0077157-3), pelo Ministro Jorge Mussi, em 21/6/2021, que revogou o sobrestamento do recurso extraordinário do Banco do Brasil, sendo as partes intimadas da decisão, não ocorreu o trânsito em julgado da sentença, ou seja, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva decorrente de sentença coletiva.

Adota-se a incidência da prescrição vintenária para se buscar a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos inflacionários, decorrentes do advento de planos econômicos, bem como para a aferição dos juros remuneratórios.

Quanto à alegação da ocorrência da prescrição em relação a cobrança de juros remuneratórios, esta tese não deve prosperar.

Primeiro, para melhor elucidar o caso, os juros remuneratórios são juros devidos pela remuneração de capital emprestado, ou seja, o saldo que a instituição credora disponibiliza como forma de compensação. Esse tipo de operação é realizado em situações de empréstimo, financiamento ou crédito. Em uma explicação mais simples, os juros remuneratórios são os devidos como compensação pela utilização de capital pertencente a outrem, resultam de uma utilização consentida de capital alheio.

Ademais, consta a sentença prolatada na Ação Civil Pública, com o seguinte dispositivo:

(…) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reduzir, nos contratos de financiamento rural e, basicamente, nas cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento), e condenar o Banco do Brasil S/A a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados, em valores corrigidos monetariamente, na forma legal, acrescidos de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês. Determino, em consequência, que o Banco do Brasil S (A promova, incontinenti, a suspensão de todas as execuções judiciais eventualmente existentes, em andamento, relativas a empréstimos efetivados sob as condições impugnadas nesta ação, e providencie para que os débitos sejam adequados ao índice de 41,28%, tanto na esfera judicial quanto na via administrativa, se for o caso. A referida instituição financeira deverá comunicar a todos os seus mutuários a alteração do índice e as modificações decorrentes. Por fim, declaro ilegal o artigo 4º (com os respectivos incisos) da Resolução n. 2.080, de 22.06.94, da lavra do Presidente do Conselho Monetário Nacional, tornando sem efeito as disposições ali contidas (Lei nO7. 347(85, art. 16). Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada um, cujo montante reverterá em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD (Decreto n. 1.306(94 e Lei n. 9.008(95), nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347(85. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente, remetamse os autos ao egrégio TRF (1ª Região. Oficie-se ao Sr. Presidente do Banco do Brasil para adoção das providências ordenadas nesta sentença. Intime-se o MPF e a União, na pessoa de seus representantes legais. Publique-se. Registre-se.

A planilha de cálculos a ser elaborada pelo perito nomeado deverá apurar eventual diferença devida de acordo com o determinado na sentença, qual seja, com base no saldo do mês de março de/1990, correção monetária aplicada (IPC/IBGE), correção monetária devida (BTN), diferença IPC/IBGE – BTN.

8) Da prova pericial e do ônus quanto aos honorários periciais

Considerando a necessidade de liquidar o crédito, defiro a prova pericial e nomeio o perito CARLOS ALBERTO PIEPER ESPINOLA, atuário cadastrado no CPTEC.

1- Ficam as partes intimadas para se manifestar acerca de eventual impugnação a nomeação do perito, bem como para apresentar quesitos e indicar assistentes técnico, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC).

2 - Intime-se o perito para tomar ciência do encargo, propor honorários e indicar os documentos necessários para a perícia (art. 465, § 2º, CPC).

2.1 - O perito deverá ser contatado via e-mail: atuarios@espinola.adv.br, salvo se possuir assinatura digital, hipótese em que deverá ser cadastrado no PJE como terceiro interessado e intimado via sistema.

3 - Com a vinda da proposta de honorários periciais, intime-se as partes para se manifestar, no prazo de 5 dias (art. 465, § 3º, CPC).

4- Não havendo impugnação, o valor dos honorários periciais deve ser rateado pelas partes (art. 95, CPC).

5- Depositados os honorários, intime-se o perito para indicar a necessidade de documentos não contidos nos autos e, em caso positivo, intime-se o requerido para juntada.

5.1 - Com a juntada dos documentos, o laudo deverá ser entregue em até 30 dias (Art. 477, CPC).

6 - Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias.

7 - Cumpridas as determinações ou havendo insurgências/requerimentos das partes, voltem os autos conclusos para JULGAMENTO. Porto Velho - RO, 16 de maio de 2022.

Valdirene Alves da Fonseca Clementele

Juiz (a) de Direito