Página 1285 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2022

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Ji-Paraná/RO, domingo, 15 de maio de 2022

Oscar Francisco Alves Júnior

Juiz de Direito

Sede do Juízo: FÓRUM Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima

Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO - CEP 76900-261 - Fone: (69) 3411-2929 - jip3criminal@tjro.jus.br

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

COMARCA DE JI-PARANÁ

3ª VARA CRIMINAL E DE DELITOS DE TRÂNSITO

Autos nº: 000XXXX-84.2018.8.22.0005 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA REU: NELSON COSTA DA SILVA FILHO

VISTOS.

NELSON COSTA DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pelo representante do órgão do Ministério Público, com atribuições neste Juízo, como incurso nas penas do artigo 303, § 1º, c.c artigo 302, § 1º, inciso III c.c artigo 298, inciso V (1º fato), artigo 305 caput, c.c artigo 298, inciso V (2º Fato) e artigo 306, caput, c.c artigo 298, inciso V (3º Fato), todos da Lei 9.503/97 – CTB ( Código de Trânsito Brasileiro), observada a regra do artigo 69 do Código Penal, porque segundo Denúncia de ND 58485273 - fls.4/7:

[1º FATO] No dia 26 de julho de 2018, por volta das 13h30min, na Avenida Monte Castelo, confluência com a Rua das Mangueiras, nº 2074, bairro Jardim dos Migrantes, próximo ao Restaurante Fogão a Lenha, nesta cidade, o denunciado Nelson Costa da Silva Filho, na direção de veículo automotor, causou lesões corporais na vítima BiIi Lopes Rodrigues, conforme laudo de exame de lesão corporal (fl.27-A).

Apurou-se que o denunciado trafegava com seu automóvel pela Rua das Mangueiras, sentido Rua Menezes Filho e ao chegar no cruzamento com a Avenida Monte Castelo, inobservando as condições de tráfego, invadiu a via preferencial, vindo a colidir transversalmente com o veículo conduzido pela vítima que trafegava pela Avenida Monte Castelo, sentido Avenida Marechal Rondon, causando as lesões corporais descritas no laudo de exame de lesão corporal (fl. 27-A).

Restou apurado que o denunciado evadiu-se do local sem prestar socorro à vítima, bem como é motorista profissional, atividade que exige cuidados especiais com o transporte de passageiros e/ou cargas.

[2º FATO] Na mesma data, horário e local do fato acima descrito, o denunciado Nelson Costa da Silva Filho afastou-se do local do acidente para fugir de suas responsabilidades penal e civil.

Apurou-se que logo após o acidente o denunciado tentou evadir-se do local com o veiculo que conduzia, todavia, devido o impacto causado pela colisão, o automóvel movimentou-se apenas alguns metros, ocasião em que populares tentaram impedir sua fuga.

Restou apurado que neste momento o denunciado adentrou no veículo de um conhecido que estava passando pelo local do acidente e evadiu-se para eximir-se de suas responsabilidades penal e civil. Após diligências realizadas pela guarnição policial o denunciado foi localizado na Rua Vicente Antônio de Oliveira, nº 2477, bairro Novo Ji-Paraná, nesta cidade.

Por fim, apurou-se que o denunciado é motorista profissional, atividade que exige cuidado especiais com o transporte de passageiros e/ ou cargas.

[3º FATO] Nas mesmas circunstâncias descritas no 1º e 2º fatos, o denunciado Nelson Costa da Silva Filho conduzia a caminhonete Chevrolet, D-20, cor vermelha, placa NBF-O276, na via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Apurou-se que Policiais Militares foram acionados para atender a ocorrência de acidente de trânsito descrito no 1º fato e ao chegarem no local foram informados que o denunciado havia empreendido fuga.

Restou apurado que após ser localizado, conforme descrito no 2ºfato, o denunciado foi convidado a realizar o Teste de Alcoolemia, pois aparentava estar embriagado, o qual resultou em 1.29 mg/L (fl. 16), confirmando sua embriaguez.

Por fim, apurou-se que o denunciado é motorista profissional, atividade que exige cuidados especiais com o transporte de passageiros e/ou cargas.

Foram juntadas aos autos as seguintes peças: Capa do inquérito policial (ND 58485273 - fl.8); Auto de prisão em flagrante delito (ND 58485273 - fls.10/11); Termos de depoimento (ND 58485273 - fls.12/13; 36); Interrogatórios (ND 58485273 - fls.14; 96); Nota de culpa (ND 58485273 - fl.15); Ocorrências Policiais (ND 58485273 - fls.18/19; 103/102); Auto de apresentação e apreensão (ND 58485273 - fl.24); Teste de etilômetro (ND 58485273 - fl.25); Boletim de vida pregressa (ND 58485273 - fls.26/27); Boletim individual (ND 58485273 - fl.29); Laudo de exame de corpo de delito “ad cautelam” (ND 58485273 - fls.33; 97); Termo de declaração (ND 58485273 - fl.35); Laudo de exame de corpo de delito direto (ND 58485273 - fl.37); Relatório da autoridade policial (ND 58485273 - fls.41/43); Certidões Circunstanciadas Criminais (ND 58485273 - fls.46/50; ND 58485274 - fls.105/109; 119/121; 178/180); Guia de depósito (ND 58485273 - fl.55); Folha de antecedentes (ND 58485273 - fls.69/70); Laudo de exame clínico de embriaguez (ND 58485273 - fls.98/99).

A denúncia foi regularmente recebida em 20/8/2018 (ND 58485273 – fl.58), o réu foi devidamente citado (ND 58485274 – fl.126) e apresentou resposta à acusação (ND 58485274 – fl.146), sendo ratificado o recebimento da denúncia em 25/10/2019 (ND 58485274 -fl.148).

A audiência de instrução foi realizada por meio de sistema de gravação audiovisual em 12/3/2020, com a oitiva de 3 (três) testemunhas (ND 58485274 - fl.156 - mídia nos autos).

Em que pese o acusado ser citado e intimado anteriormente, não foi encontrado pelo Oficial de Justiça para comparecer em audiência (ND 58485274 - fl.200), estando atualmente em local incerto e não sabido, tendo se mudado e não comunicado o Juízo processante, o que impossibilitou a realização do seu interrogatório, assim, descumpriu as condições processuais, razão pela qual foi decretada a revelia do acusado nos termos do artigo 367 do CPP (ND 58485275 - fl.209).

Por ocasião das Alegações Finais, via Memoriais, a Promotora de Justiça requereu a condenação do réu Nelson Costa da Silva Filho como incurso no artigo 303, § 1º, c.c artigo 302, § 1º, III c.c artigo 298, V (1º fato), artigo 305 caput, c.c artigo 298, V (2º Fato) e artigo 306, caput, c.c artigo 298, V (3º Fato), todos da Lei 9.503/97 – CTB ( Código de Trânsito Brasileiro), observada a regra do artigo 69 do Código Penal, bem como o cumprimento do disposto no artigo 295 do CTB, por entender estarem comprovadas a materialidade, a autoria e a culpabilidade (ND 59052474).