Página 1286 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2022

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Por sua vez, a Defensoria Pública, em Alegações Finais, via Memorais, requereu: a) a absolvição do denunciado por suposta atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inciso III do CPP; b) a absolvição do réu por entender que não houve juntada de provas na ação penal, com base no art. 386, VII do CPP; c) subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena-base no mínimo legal com fulcro no art. 59 do CP. Por fim, requereu a dispensa do pagamento das custas processuais (ND 61721246).

É o relatório.

DECIDO.

Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no artigo 303, § 1º, c.c artigo 302, § 1º, inciso III c.c artigo 298, inciso V (1º fato), artigo 305 caput, c.c artigo 298, inciso V (2º Fato) e artigo 306, caput, c.c artigo 298, inciso V (3º Fato), todos da Lei 9.503/97 – CTB ( Código de Trânsito Brasileiro), observada a regra do artigo 69 do Código Penal.

DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DA LEI 9.503/97

A Defensoria Pública, em favor do acusado Nelson, alega que haveria inconstitucionalidade do artigo 305 da Lei 9.503/97, porque entende que tal tipo penal, supostamente, se chocaria com a garantia da não autoincriminação prevista constitucionalmente.

Argumenta ainda que eventual condenação do acusado no que tange ao crime previsto no artigo 305 da Lei 9.503/97 violaria a Constituição Federal, princípios norteadores do processo legal e tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, razão pela qual requer a declaração de inconstitucionalidade incidental do artigo 305 da Lei 9.503/97.

Todavia, o arrazoado da Defesa não merece prosperar. Isso porque a não obrigação de produção de provas contra si mesmo (vedação à autoincriminação) não tem caráter absoluto, podendo ser restringido se nos moldes regulamentares.

No caso do dispositivo atacado pela Defesa, verifico que não há uma imposição de uma conduta ativa do agente no tocante a assumir alguma incumbência que lhe seja imputada (no caso do dispositivo do artigo 305, não há qualquer exigência legal de que o agente deva assumir algum crime).

Assim sendo, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo uma vez que a garantia da não autoincriminação pode sofrer flexibilizações, conforme entende o STF:

A garantia do nemo tenetur se detegere se insere no mesmo conjunto de direitos subjetivos e garantias do cidadão brasileiro de que são exemplos os direitos à intimidade, privacidade e honra, o que implica dizer que a relativização da garantia é admissível, embora mediante a observância dos parâmetros constitucionais pertinentes à harmonização de princípios eventualmente colidentes [...] (STF. Plenário. RE 971959/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/11/2018, publicado em 31/7/2020).

Esclareço também que o referido dispositivo legal já foi considerado constitucional pela Suprema Corte. Desta maneira, o entendimento deste Juízo está corroborado pela jurisprudência superior, motivo pelo qual não deve ser entendido como inconstitucional o art. 305 da Lei 9.503/97. Nesse sentido:

A fuga do local do acidente é tipificada como crime porque é do interesse da Administração da Justiça que, conforme o caso, ou o particular ou o Ministério Público disponham dos instrumentos necessários para promover a responsabilização cível e/ou penal de quem, eventualmente, provoca dolosa ou culposamente um acidente de trânsito [...].

Ocorre que que a exigência de permanência no local do acidente e de identificação perante a autoridade de trânsito não obriga o condutor a assumir expressamente eventual responsabilidade cível ou penal pelo sinistro e nem, tampouco, ensejará que contra ele seja aplicada qualquer penalidade caso não o faça [...].

A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97)é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade (STF. Plenário. RE 971959/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/11/2018, publicado em 31/7/2020) .

Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB, assim sendo, afasto a preliminar arguida.

NO MÉRITO

A materialidade do delito restou comprovada pela juntada das seguintes peças: Capa do inquérito policial (ND 58485273 - fl.8); Auto de prisão em flagrante delito (ND 58485273 - fls.10/11); Termos de depoimento (ND 58485273 - fls.12/13; 36); Interrogatórios (ND 58485273 - fls.14; 96); Nota de culpa (ND 58485273 - fl.15); Ocorrências Policiais (ND 58485273 - fls.18/19; 103/102); Auto de apresentação e apreensão (ND 58485273 - fl.24); Teste de etilômetro (ND 58485273 - fl.25); Boletim de vida pregressa (ND 58485273 - fls.26/27); Boletim individual (ND 58485273 - fl.29); Laudo de exame de corpo de delito “ad cautelam” (ND 58485273 - fls.33; 97); Termo de declaração (ND 58485273 - fl.35); Laudo de exame de corpo de delito direto (ND 58485273 - fl.37); Relatório da autoridade policial (ND 58485273 - fls.41/43); Certidões Circunstanciadas Criminais (ND 58485273 - fls.46/50; ND 58485274 - fls.105/109; 119/121; 178/180); Guia de depósito (ND 58485273 - fl.55); Folha de antecedentes (ND 58485273 - fls.69/70); Laudo de exame clínico de embriaguez (ND 58485273 - fls.98/99) e demais provas trazidas aos autos.

A autoria delitiva encontra-se evidenciada nos autos, eis que as provas produzidas no decorrer da instrução processual são suficientes e seguras para que se possa afirmar, sem sombra de dúvidas, que o acusado Nelson praticou os delitos narrados na Denúncia. Assim, vejamos.

Cumpre registrar, em primeiro plano, que o acusado Nelson, após a devida citação e apresentação de Resposta à Acusação, não foi localizado para comparecer à audiência de interrogatório para se manifestar sobre a acusação constante na denúncia.

No caso em apreço, verifica-se que apesar do não comparecimento do réu Nelson, o processo se desenvolveu com o acompanhamento da Defensoria Pública com todas as garantias do devido processo legal, de modo a afastar qualquer cerceamento de defesa, já que eventuais ônus advindos dessa circunstância tratam-se de consequências de sua própria incúria.

De outro lado, a contumácia do acusado Nelson não prejudicou em nada a instrução criminal realizada para apuração da conduta criminosa que lhe é imputada, sendo as provas constantes no caderno probatório incontestável para demonstrar sua autoria.

Inclusive, quando teve a oportunidade de se defender e explicar a situação em sede policial, preferiu exercer seu direito de ficar em silêncio.

Trazendo elementos probatórios suficientes para sustentar a sentença condenatória, a testemunha Geraldo Jorge da Cruz (ND 58485273 - fl.36 e ND 58485274 - fl.156 - mídia nos autos) explicou que o acusado transitava na Rua das Mangueiras, em direção à Avenida Menezes Filho, instante em que invadiu a via preferencial Av. Monte Castelo, colidindo com o carro “Gol”. Disse que o réu ficou por 10 (dez) minutos tentando fugir do local, mas foi contido pelas pessoas presentes. Apesar disso, narrou que o acusado finalmente conseguiu empreender fuga por meio de uma carona. Asseverou que o réu aparentava ter consumido bebida alcoólica pois não conseguia sequer parar em pé.