Página 1287 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2022

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Também consta nos autos o depoimento da testemunha PM Thiago Gonçalves, ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (ND 58485273 - fl.13 e ND 58485274 - fl.156 - mídia nos autos), relatou que sua equipe foi acionada para atender ao acidente de trânsito tratado nos autos. Dissertou que ao chegar ao local dos fatos, foram informados de que o acusado já não se encontrava mais na localidade. Explicou que uma pessoa que estava na companhia do réu apontou o endereço em que o mesmo reside, para onde os policiais se dirigiram e reconduziram o réu para o local dos fatos, onde foi reconhecido como sendo o condutor do veículo, sendo então submetido ao teste de alcoolemia. Expressou que, além disso, o acusado aparentava estar sob a influência de álcool, uma vez que percebeu que o mesmo apresentava confusão na fala, avermelhamento nos olhos e odor etílico. Falou que pessoas lhe disseram que o réu evadiu do local dos fatos por meio de uma carona.

No mesmo sentido, a testemunha PM Daiane Gomes de Almeida, ouvida em juízo (ND 58485273 - fl.12 e ND 58485274 - fl.156 - mídia nos autos) dissertou que ao chegar no local dos fatos pode observar um veículo danificado e abandonado sobre uma calçada. Explicou que o acusado avançou a via de preferência. Revelou que testemunhas apontaram que o réu, após algumas tentativas frustradas, logrou êxito em se evadir do local do acidente. Entretanto, pontuou que a equipe policial conseguiu a informação residencial do mesmo, no bairro Novo Ji-Paraná. Assim, contou que o réu foi buscado novamente por policiais até ao local dos fatos e que também apresentava visíveis sinais de embriaguez, estando com a fala confusa.

Ressalto que o fato das testemunhas acima serem policiais não impede que seus depoimentos sejam considerados uma prova válida, pois verifico que há coerência, harmonia e concatenação em suas declarações. Sobre o tema, trago o seguinte julgado:

Os depoimentos policiais devem ser cridos até prova em contrário. Não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime a garantir a segurança da sociedade e ao depois negar-lhe crédito quando fosse dar conta de suas tarefas, no exercício de suas funções precípuas (RDTJR 7/287).

Vale lembrar que os depoimentos de agentes de polícia se constituem em meio idôneo de prova e não são parciais, vez que não estão impedidos de depor. Cediço que não existindo qualquer impedimento não deve esta prova ser desprezada. Nesse sentido: TACRIM-SP – AP – Rel. Walter Suensson – RJD 25/334; TJSP – AP 102.370-3 – Rel. Márcio Bártoli – j. 03/04/1991 e:

Preconceituosa é a alegação de que o depoimento de Policiais é sempre parcial, vez que, não estando eles impedidos de depor, o valor probante de suas palavras não pode ser sumariamente desprezado, máxime quando estas se harmonizam com os demais elementos colhidos no processo e nada indique que tivessem eles a intenção de prejudicar inocentes (TACRIM-SP – AP-Rel. Gonzaga Franceschini – RJD 18/80).

Além disso, os depoimentos das testemunhas policiais não são isolados no caderno processual, conforme se verá a seguir.

A vítima Billi Lopes Rodrigues, ouvida em sede policial (ND 58485273 - fl.35) relatou que foi abalroado por uma caminhonete enquanto trafegava pela Av. Monte Castelo, tendo o réu avançado a preferencial e colidido na parte frontal esquerda do seu veículo (veículo da vítima). Disse que o acusado estava visivelmente embriagado, cambaleante e desequilibrado. Por fim, expressou que em decorrência do acidente sofreu ferimentos na face, braço esquerdo e pernas.

Por sua vez, o acusado Nelson Costa da Silva Filho, em sede policial (ND 58485273 - fl.14), preferiu exercer seu direito de ficar calado, não esclarecendo os fatos frente à autoridade policial.

Em que pese as alegações da Defesa (ID 61721246), observo que a autoria delitiva do acusado quanto ao crime do artigo 303, § 1º, c.c artigo 302, § 1º, III c.c artigo 298, V (1º fato) está exaustivamente demonstrada pelas declarações da vítima, depoimentos das testemunhas, prisão em flagrante, ocorrência policial e laudo de exame de corpo de delito da vítima. Assim, com robustas provas produzidas pela acusação, a alegação defensiva de que não haveria provas inequívocas de que o réu seria autor do crime não condiz com o conjunto probatório amealhado aos autos, tanto é que o próprio acusado preferiu permanecer silente em sede policial e, ainda, não demonstrou qualquer interesse em produzir algum tipo de prova em seu favor na fase judicial, omitindo-se e não cumprindo suas obrigações processuais perante este Juízo.

Destarte, todos os elementos do tipo descritos no artigos 303 e 305, ambos da Lei nº 9503/97 (1º e 2º fatos) estão configurados, nesse sentido: “praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor” (o réu conduzia veículo automotor, atingiu a vítima Billia causando lesões); “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”, conforme ficou demonstrado nos autos durante a instrução processual tanto pela prova testemunhal quanto pelo laudo de exame de lesão corporal (ND 58485273 - fl.37).

Da mesma forma, todos os elementos do tipo descrito no artigo 306 da Lei nº 9503/97 (3º fato) estão configurados, nesse sentido: “conduzir veículo automotor” (o réu conduzia veículo automotor), “com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool”, conforme ficou demonstrado nos autos durante a instrução processual tanto pela prova testemunhal quanto pelo teste de etilômetro (ND 58485273 - fl.25), os quais atestaram seu estado de embriaguez. Portanto, foi obedecida a forma e demonstrada a alteração da capacidade psicomotora prevista no § 2º do art. 306 da Lei 9.503/97.

Outrossim, acrescento que o presente crime trata-se de delito de perigo abstrato, tendo como bem tutelado a segurança viária coletiva, razão pela qual é suficiente a periculosidade da conduta, a qual é inerente à ação e se aplica ao réu Jefferson.

Ademais, com a nova redação da Lei n.12.760/2012 basta para a comprovação do crime (art. 306 do CTB) qualquer meio de prova elencado nos § 1º ou 2º do artigo 306 do CTB, sendo no presente caso, comprovada a embriaguez do acusado tanto por teste de etilômetro, quanto pela prova testemunhal, razões pelas quais rechaço as teses de absolvição por suposta ausência de alteração na capacidade psicomotora e ausência de exame de sangue.

Assim, o procedimento adotado no caso destes autos é apropriado, vez que não há apenas uma forma de aferir a embriaguez conforme argumenta ALVES JUNIOR, Oscar Francisco (Comentários à Lei 9.503, de 23/9/1997. Artigo 306 do CTB. Porto/Portugal. Juruá, 2018, p98-100).

Neste sentido trago a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: