Página 2278 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2022

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PODER JUDICIÁRIO Estadual, determina que as audiências sejam realizadas por videoconferência, bem como, o prescrito nos artigos 193, 217 e 453, § 1º do CPC e na Lei nº 11.419/2006, DESIGNO A AUDIÊNCIA determinada no Art. 166, § 1º, do ECA, para a data e horário indicados acima.

O procedimento a ser observado seguirá a ordem e observações abaixo descritas:

a) A Audiência será realizada por meio da plataforma Google Meet, com a criação de sala para a videoconferência pelo juízo, com a FINALIDADE de registrar a audiência, a qual será integrada no sistema gravação de audiências do TJRO, denominado DRS, que automaticamente incluirá a audiência no PJE, nos moldes como já ocorre atualmente;

b) INTIMEM-SE os pretensos adotantes e a mãe biológica, na pessoa de sua advogada para comparecerem à Audiência, bem como, para informarem, no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, seus e-mails e números de telefone, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário pré-estabelecido, sob pena de extinção do processo, observando-se a vedação a qualquer constrangimento à genitora, contida no Art. 13, § 1º, do ECA;

c) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO via Sistema PJe;

d) A Secretaria do juízo, encaminhará o link da audiência no prazo de até 24 horas antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo;

e) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados áudio e câmera;

f) Com o link da videoconferência, tanto partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando;

g) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ser ligado tão somente os momentos em que o participante for efetuar alguma intervenção oral;

h) No horário da audiência por videoconferência, cada parte deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início.

i) Os advogados e partes deverão comprovarem suas identidades no início da audiência ou de sua oitiva, exibindo documento oficial com foto, para conferência e registro;

j) Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, se presumirá que não pretende mais a produção da prova oral;

k) Caso alguma das partes ou advogados não possam participar da audiência por videoconferência, tal situação deve ser informada nos autos em até 3 (três) dias úteis antes da audiência com a devida justificativa.

3. Destituição do Poder Familiar do genitor

Conforme comprovado nos documentos que instruem a petição inicial, houve diversas tentativas de citação pessoal do pai biológico na Ação de Guarda nº 700XXXX-62.2020.8.22.0004, inclusive com buscas nos sistemas judiciais disponibilizados (SIEL, Sisbajud), todas frustradas em razão dele haver mudado para lugar incerto e não sabido. Face tal fato, houve o deferimento de sua citação por edital naqueles autos, com nomeação da Defensoria Pública como curador especial.

Desse modo, estando evidente presença da hipótese do Art. 158, § 4º, do ECA, defiro a CITAÇÃO do pai biológico por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização, para biológico para tomar conhecimento desta ação, bem como para, no prazo de dez dias corridos, oferecer resposta escrita à referida ação, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos. O pai biológico deverá ser advertido que caso não tenha possibilidade de constituir advogado sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá acompanhá-lo à audiência e apresentar resposta.

INTIME-SE, ainda, no mesmo edital o pai biológico para comparecer à audiência de oitiva, na data e horário indicados acima, bem como, para informar, no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, seu e-mail e número de telefone, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência.

Anote-se que, se decorrido o prazo do edital de citação, sem que haja a manifestação do pai biológico, fica desde já nomeada a Defensoria Pública como curadora especial da parte.

4. Outras providências

Desnecessária a suspensão do poder familiares dos genitores nesta fase processual, tendo em vista que os pretensos guardiães detém a guarda unilateral da criança.

Providencie a CPE a publicação do edital de citação em anexo a esta DECISÃO.

Dê-se ciência ao NUPS para orientações e esclarecimentos à mãe biológica sobre a irrevogabilidade da medida (art. 46 e art. 166, § 2º, ambos do ECA).

O requerimento de eventual dispensa do estágio de convivência não poderá ser analisado antes da oitiva da mãe biológica, não se furtando a possibilidade do Juízo adotar as providências que entender cabíveis com vistas ao interesse da criança após a solenidade designada.

Expeça-se e providencie-se o necessário.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 16 de maio de 2022.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível

Avenida Daniel Comboni, 1480, (69) 3416-1701 cpeouropreto@tjro.jus.br, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784

e-mail: cpe5civjip@tjro.jus.br

Processo: 700XXXX-40.2019.8.22.0004

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)