Página 657 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

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Comarca de Formosa do Rio Preto, aliado ao trabalho realizado pela equipe de Juízes destacados para o mutirão de saneamento criminal, houve uma substancial diminuição do número dos processos conclusos há mais de 100 (cem) dias nos fluxos do gabinete, ante a priorização dada a essa categoria/meta pelos magistrados. Em consequência, gerou um aumento desses, no fluxo da Secretaria (Cartório Cível e Criminal). No tocante aos processos que ainda se encontram pendentes de cumprimento no fluxo do cartório, os processos foram divididos, por dígitos, entre os servidores, a fim de proceder a devida movimentação e regularização de sua marcha processual. Em anexo, o relatório referido aos feitos paralisados há mais de 100 (cem) dias.

vii) “julgue os processos n. 000XXXX-76.1994.8.05.0081 e 0000046- 86.1995.8.05.0081 – que no momento da correição encontravam-se conclusos – e encaminhe cópia das sentenças à Corregedoria Nacional de Justiça nos autos da Representação por Excesso de Prazo n. 000XXXX-98.2019.2.00.0000”:

R: Os Magistrados informaram, em suma, que o processo n. 000XXXX-76.1994.8.05.0081 está com seu trâmite suspenso, por decisao do Tribunal de Justiça da Bahia. Tendo determinado a Secretaria reiterar ofício, via malote digital, à Seção Civil de Direito Privado, na data de 30/11/2021, solicitando informações a respeito, no entanto, ainda não houve resposta. Quanto ao processo de nº 000XXXX-86.1995.8.05.0081, relataram que não fora localizado, conforme informações prestadas pelo último magistrado desta Comarca, Dr. Joel, mas que na verdade se trata dos autos de nº 000XXXX-86.1995.8.05.0081. Por fim, noticiaram que o feito retomou sua regular marcha. Na data de 13/12/2021, foi proferido despacho, pelo Dr. Carlos Eduardo da Silva Camillo, deferindo a dilação do prazo para que o Ministério Público se manifestasse. Na data de 16/02/ 2022, foi apresentada a manifestação ministerial. Os autos subiram conclusos ao magistrado, na data de 21/02/2022, e já foi atravessada nova petição/requerimento, por terceiro interessado, em 03/03/2022.

ix) “providencie a necessária e urgente regularização do andamento dos processos (...)”

R: Os Magistrados informaram, em síntese, que quase todos os processos listados receberam a devida movimentação do gabinete dos magistrados. Asseveraram que foi estabelecida realização de mini - mutirões, às quintas e sextas feiras, dividindo os processos, por dígito, entre os servidores, a fim de proceder a devida priorização na movimentação e regularização de suas marchas processuais.

xi) “realize, no âmbito das ações possessórias e de usucapião, o levantamento de todos os processos que contenham decisões liminares ainda vigentes e que estejam indevidamente paralisados por longos períodos, devendo-se providenciar a necessária e urgente regularização dos seus andamentos”:

R: Os Magistrados encaminharam, em anexo, planilha, com informações, listando as ações de usucapião que tramitam na Comarca, com as informações principais do feito e, dentre aquelas que tiveram concessão de liminar, a data em que esta foi deferida, bem como a relação das ações possessórias e de usucapião.

x) “realize o levantamento de todos os processos de Júri pendentes de julgamento e preste as devidas informações à Corregedoria Nacional de Justiça, particularizando-se em quais deles os réus se encontram encarcerados. Nestes, é imperiosa a reavaliação das prisões, de modo a aferir a existência de ilegalidades que eventualmente possam justificar o relaxamento (excesso de prazo, por exemplo). Deve-se, ainda, informar as datas dos fatos e da prescrição pelas penas em abstrato.”

R: Não apresentaram resposta quanto ao item.

Por fim, no que toca ao quantitativo de processos paralisados há mais de 100 dias, foram apresentadas as planilhas de ID 1279591 e 1279592, donde se observa a existência de i) 154 processos conclusos no gabinete e ii) 813 conclusos na secretaria.

Diante do exposto, oficiem-se aos Magistrados em atuação na aludida Unidade Judiciária, para que prestem informações referentes ao item x, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino, ainda, o encaminhamento das respostas apresentadas pelos Juízes em exercício na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Formosa do Rio Preto - BA, à Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura, MD. Corregedora Nacional de Justiça, em resposta quanto solicitado nos autos do pedido de providências nº 000XXXX-10.2021.2.00.0000, com cópia dos ids 1279582, 1279591, 1279592, 1280070, 1280072, 1381029 e 1381030.

As informações devem ser prestadas DIRETAMENTE NO PJE COR, conforme determina o Provimento Conjunto n. 14/2020. Dou força de ofício ao presente despacho.

P.I.C.

Processo nº: 000XXXX-30.2022.2.00.0851

Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR (1262)

Assunto: [Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância]

PROCESSANTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR - TJBA

PROCESSADO: JACIEL GONZAGA DE FARIAS

DECISÃO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de JACIEL GONZAGA DE FARIAS, então Delegatário do Tabelionato de Notas e de Protesto da Comarca de Amélia Rodrigues-BA, através da Portaria nº CCI-126/2020-GSEC a fim de apurar irregularidades funcionais, caracterizadas, em tese, por violação aos arts. 9, 20 e 30, inciso XI, da Lei 8935/94, além dos arts. 5, 6, 27, § 8º, VI, 28, II, 60, 70, 88, 109, 110, 196, 291, 308 e 369, § 7º, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.

Após regular processamento, houve a prolação de decisão pelo então Corregedor das comarcas do Interior às fls. 795/796, acolhendo o parecer emitido pelo então juiz assessor desta corregedoria para aplicar a pena de perda de delegação ao processado, em 09/08/2021.

Embargos de declaração apresentados às fls. 817/831.

Decisão proferida pelo então Corregedor das comarcas do Interior à fl. 129 do id nº 1383698, julgando improcedentes os embargos de declaração e mantendo a decisão proferida.