Página 526 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

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DECISÃO

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça com fulcro no art. 98 do CPC.

Trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do requerido ao pagamento de prestação alimentar dada a alegada impossibilidade de sustento pelo seu esforço próprio.

Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar.

A prestação alimentar devida à prole menor de idade, nos termos da lei civil, funda-se no dever de assistência decorrente do poder familiar, exigindo-se, portanto, à sua fixação tão somente a comprovação da relação de parentesco.

No caso dos autos, comprovada a filiação do (s) requerente (s) Cleibson da Silva Júnior em relação ao requerido, conforme certidão juntada em 195110849.

Por outro lado, a necessidade é presumida no caso, dada à menoridade do (s) requerente (s).

Em tais condições, há indícios suficientes ao reconhecimento da obrigação alimentar, e, por conseguinte ao deferimento da medida liminar requerida nos autos.

Quanto à capacidade econômica do requerido, não há informações acerca ao valor atualmente percebido pelo requerido por força do seu trabalho, pelo que imponível presumir-se para definição da sua capacidade econômica o montante do salário mínimo.

Assim, DEFIRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE Cleibson da Silva Júnior no valor correspondente a 20% do salário mínimo.

A obrigação perfaz atualmente a quantia de R$ 242,00 cujo pagamento será feito diretamente mediante recibo, no dia 10 de cada mês..

Cite-se o réu para que tome conhecimento da existência da ação e do provimento liminar que ora se defere. Caso ultrapassada a data de vencimento do mês corrente à intimação, deverá efetua-la no prazo de 5 dias a partir de tal data, regularizando após a quitação na forma determinada.

Ante as regras específicas do rito estabelecido na Lei 5.478/68, determino a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento em 03/08/2022, às 14:45 horas, ficando as partes cientes de que:

1. Nos termos do art. º, V da Resolução 354/2020 do CNJ, e considerando a vigência do Decreto 20.370/2021 que declara calamidade pública em todo o Estado da Bahia, a audiência será realizada por meio virtual, devendo as partes comparecerem telepresencialmente ao link https://call.lifesizecloud.com/907693;

2. O acesso pode ser feito por aparelho celular ou computador independentemente da instalação de qualquer aplicativo;

3. No caso de impossibilidade de acesso por qualquer razão, caberá à parte ou interessado informar o fato com antecedência mínima de 10 dias, hipótese em que será facultado o comparecimento presencial à sala de audiências localizada no fórum do Juízo nos termos da Resolução 341/2020 CNJ. Nestes casos, a pessoa a ser ouvida deverá comparecer sozinha, sem nenhum acompanhante;

4. Nos termos do art. 455 do CPC e da Lei 5478/68, cabe a cada uma das partes comunicar a realização da assentada às testemunhas cuja oitiva pretenda realizar, ficando dispensado o arrolamento.

5. Ainda nos termos do dispositivo, sendo seu o dever de fazer comparecerem em juízo, deverão as partes interessadas providenciar acesso virtual às testemunhas cuja oitiva pretendam realizar. É essencial para a garantia da incomunicabilidade entre o depoente e os demais presentes que, havendo mais de uma oitiva, se providencie ao menos dois ambientes distintos, incomunicáveis entre si, e igualmente conectados à sala de audiências. Em um deles será realizada a oitiva do depoente, destinando-se o outro apenas à visualização e garantia da incomunicabilidade das pessoas a serem ouvidas em seguida.

7. Tratando-se de processo virtual, não será permitida a juntada de documentos em via física, devendo as partes trazê-los digitalizados, sob pena de não serem considerados.

8. O não comparecimento do (a) autor (a) resultará em arquivamento do feito e a ausência do (a) réu (ré) importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. da Lei 5.478/68).

9. Na audiência, frustrada a conciliação pretendida, a parte ré, na mesma ocasião, oferecerá, querendo, sua resposta, oral ou escrita, serão tomados os depoimentos das partes e de suas testemunhas e ofertadas as alegações finais, com fulcro nos arts. e 11 da Lei 5.478/68.Notifique-se o Ministério Público.

Intime-se, cumpra-se.

Catu, 4 de maio de 2022.