Página 1899 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

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Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. O E. Superior Tribunal de Justiça, na mesma direção, já decidiu que “constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.”. Inicialmente cumpre-me analisar as preliminares suscitadas pela contestante. No que concerne à alegação de carência de ação, necessária a sua rejeição, haja vista que a parte autora possuir pleno interesse em questionar perante o Judiciário a anotação restritiva que entende indevida. Em derredor da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, malgrado a legislação processual atual possibilite a arguição desta matéria em sede de preliminar de contestação, revela-se imperativa a sua rejeição uma vez que a irresignação da acionada, em relação à benesse concedida à parte autora, encontra-se desprovida de qualquer fundamento fático apto a justificar a revogação da benesse. Isto posto, tendo em vista que a parte ré não apresentou qualquer prova ou sequer indício da existência de capacidade econômica da parte autora para arcar com as custas processuais, REJEITO a preliminar arguida pela ré e mantenho a gratuidade de justiça outrora concedida à demandante. Adentrando ao meritum causae, constato tratar-se de pretensão formulada pela parte autora no intuito de ver-se declarada a inexistência de uma dívida não reconhecida, visto que não firmada qualquer relação contratual com o ente acionado, desconhecendo a origem do débito. Inicialmente é importante salientar que nas ações declaratórias negativas, em virtude de sua essência, no que concerne ao ônus da prova, a responsabilidade na comprovação do fato constitutivo do direito do autor recai sobre o réu, uma vez que, no plano fático, dificilmente a parte autora lograria êxito em demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu. Sobre o tema, confiram-se os ensinamentos do i. doutrinador Celso Agrícola Barbi: “Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim, a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial”(Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 1998, vol. I, pág.80) No mesmo sentido, ensina o professor José Rubens Costa: “Em princípio, nas ações declaratórias negativas, da inexistência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ônus da prova do fato constitutivo não pode ser atribuído ao autor, o que seria um contra-senso, uma vez que a causa de pedir é justamente não haver o fato constitutivo... Assim, nas declaratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a existência da relação jurídica.” (Tratado do Processo de Conhecimento, Ed. Juarez de Oliveira, 2003, pág.723) E desse ônus de prova, verifico que satisfatoriamente se desincumbiu a parte demandada, restando esclarecida e comprovada a relação jurídica existente entre os litigantes In casu, o que se extrai do contexto probatório dos autos é que apesar de as partes nunca haverem efetivamente firmado negócio jurídico entre si, denota-se a ocorrência de uma cessão de crédito decorrente de contrato formalizado entre a parte autora e terceira instituição bancária, no caso a ITAU UNIBANCO S.A. e HIPERCARD BANCO MULTIPLUS S.A. responsáveis pelo CARTÃO HIPERCARD. Ressalte-se que a parte acionada comprovou a regularidade da transação cessionária através dos documentos de ID Nº 97681267. Deve-se também registrar que a argumentação da parte autora acerca da ausência de notificação não merece acolhimento uma vez que o Art. 35 da Lei Nº 9514/97 dispensa tal exigência: “Nas cessões de crédito a que aludem os arts. , 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor.”. O Superior Tribunal de Justiça, também entende pela dispensabilidade da notificação do devedor: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 943.134/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017). Ademais, consta dos autos comprovante de que houve a efetiva notificação da cessão de crédito por ocasião do comunicado de inclusão no SERASA (ID Nº 97681265). Por outro lado, a requerida também comprovou a relação jurídica mantida entre o demandante e a instituição bancária cedente, administradora do CARTÃO HIPERCARD, contratado pela autora, que originou a dívida em discussão. Nesse sentido, a parte ré acostou aos autos cópia de farta documentação pessoal da acionante, além de cópia de formulários, instrumentos contratuais, nos quais pode-se perceber a assinatura do autor, além de diversas faturas (IDs Nº 97681262 e Nº 97681261). O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem firmando posicionamento neste sentido consoante demonstram os arestos abaixo colacionados: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA OU DEFICIÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÉBITO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO