Página 3132 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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da revelia aos entes com as prerrogativas da Fazenda Pública. (TRF-4 - APELREEX: 100291420154049999 RS 0010029-14.2015.404.9999, Relator: MARCELO CARDOZO DA SILVA, Data de Julgamento: 19/07/2016, QUINTA TURMA) Assim, determino o desentranhamento da contestação apresentada pelo Estado da Bahia no ID. 194776503 (e documentos juntados ID. 194776504) em face da intempestividade. Analisados os fatos e argumentos é de se dizer que não assiste razão, as alegações lançadas pelo Demandante. Inicialmente, é válido ressaltar que coube ao Judiciário examinar o ato praticado, apenas sob o aspecto da legalidade; ou seja, se o ato foi praticado conforme ou contrário à lei, sem, todavia, imiscuir-se nos motivos da conveniência e oportunidade. Respalda tal posicionamento as lições do professor José dos Santos Carvalho Filho, constantes de seu Manual de Direito Administrativo, 14ª edição: [...] O STJ deixou a questão em termos claros, assentando que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta razão se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado [...] (grifei) Nesse sentido está a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAR. PERITO CRIMINAL. NEGLIGÊNCIA EM REALIZAR TAREFA NO PLANTÃO. ARGUMENTOS EM PROL DA REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO AFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 2. Não é possível que o Poder Judiciário se apresente como substituto direto à autoridade administrativa na apreciação das faltas disciplinares e das penalidades aplicadas, ressalvados os casos excepcionais nos quais haja claro e límpido malferimento do sistema jurídico. Precedentes: AgRg no RMS 38.072/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.5.2013; RMS 39.186/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.3.2013; e RMS 35.411/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.3.2012. 3. No caso, a leitura do processo administrativo e do relatório final da comissão processante (fls. 116-125) demonstra que ele se deu com o transcurso regular e a penalidade foi aplicada com a motivação devida, tendo sido ponderadas as provas juntadas e os argumentos trazidos pelo recorrente, que pode ofertar defesa técnica. Não houve violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido. (Superior Tribunal de Justiça - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.048 - MS (2011/0154838-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - Documento: 31048190 - DJe: 11/09/2013).

Não viola o princípio da presunção de inocência disposto no art. , LVII da Constituição Federal de 1988 (“LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”), o fato da autoridade administrativa ter inabilitado o Autor temporariamente à promoção por possuir restrição de ordem legal com fundamento no art. 130, IV da Lei nº 7.990/2001, com a descrição no ato impugnado que poderão ser promovidos à medida que forem apresentando a documentação necessária à demonstração da inexistência ou superação dos óbices legais que impediram as suas promoções, conforme a legislação vigente. No caso, a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, por exemplo, das funções essenciais à justiça e da segurança pública, exigindo-se que a restrição seja instituída por lei e se mostre constitucionalmente adequada. A Suprema Corte em Plenário no RE 560900/DF que teve como Relator o Ministro Roberto Barroso julgado em 5 e 6/2/2020 (repercussão geral – Tema 22) assim se pronunciou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública ( CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento. 4. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. (STF - RE: 560900 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/02/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/08/2020). Grifos nossos. Ratificando tal posicionamento a ministra Rosa Weber se manifestou sobre a tese firmada pela Corte ao exame no RE: 560900 DF (STF - Rcl: 47586 MG 005XXXX-08.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/09/2021, Data de Publicação: 10/09/2021). Voltando-se ao caso concreto, a Lei Estadual nº 7.990/2001 consignou no art. 130 além dos impedimentos, também os requisitos ao policial militar de figurar na lista de pré-qualificação para fins de promoção: Art. 130. O Oficial e o Praça não poderá constar da Lista de Pré-Qualificação, quando: I-não satisfizer aos requisitos de: a) interstício; b) aptidão física; ou c) as peculiaridades inerentes a cada posto ou graduação dos diferentes quadros. II- for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo da Subcomissão de Avaliação de Desempenho (SAD), por incapacidade de atendimento aos requisitos de: a) desempenho profissional; b) conceito moral.