Página 3773 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

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Da análise doa autos originários, nota-se que o Juízo coator declinou da competência para julgar e processar o feito, determinando a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública da Comarca em que reside a parte impetrante, deixando, por consequência, de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, ora impetrante. Não bastante, observo que a decisão interlocutória goza de eventual vício, uma vez que por força do art. 51, II da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária nos Juizados da Fazenda Pública, a declaração de incompetência deve ser realizada por meio de sentença, vez que assim impõe a lei em expressa hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, in litteris: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Frise-se que o entendimento da autoridade coatora sobre a incompetência dos Juizados da Fazenda Pública não é, por si, causa de enfrentamento via mandado de segurança, vez que se trata de entendimento judicial que poderá passar pela reanálise desta Turma Recursal em caso de eventual Recurso Inominado. Assim, possuindo a decisão impugnada natureza de sentença, o Recurso Inominado previsto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, é a medida judicial adequada para atacar a respectiva decisão e questioná-la em todos os seus aspectos. Contudo, verifica-se, na espécie, de plano, o cerceamento praticado em relação a parte autora do processo principal ao ter interposto recurso inominado e não ter sido o mesmo recebido. Nesta linha, constata-se que a decisão combatida viola direito líquido e certo da parte impetrante. Desta forma, deve-se confirmar a liminar deferida neste mandamus, tornando sem efeito a decisão impugnada. Com essas razões, voto no sentido de CONCEDER a segurança pretendida, confirmando a medida liminar, tornando sem efeito o ato coator que remeteu dos autos a Vara da Fazenda Pública da Comarca em que reside a parte impetrante, devendo o recurso inominado interposto nos autos originais ser recebido, após análise do juízo de admissibilidade. É como voto. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Juiz de Direito Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 800XXXX-77.2022.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Impetrante: Luis Claudio Gonzaga Cerqueira Advogado: Ronivaldo Gomes Da Silva (OAB:BA56818-A) Impetrado: A Fazenda Pública Do Estado Da Bahia

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 800XXXX-77.2022.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal IMPETRANTE: LUIS CLAUDIO GONZAGA CERQUEIRA Advogado (s): RONIVALDO GOMES DA SILVA (OAB:BA56818-A) IMPETRADO: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s):

DECISÃO Vistos, etc. É competente a Turma Recursal para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato judicial, praticado por juiz de Juizado Especial, nos processos que nele tramitam. A impetração, só tem cabimento contra ato praticado com manifesta ilegalidade ou abuso de poder, ou em caso de decisão teratológica. Excluindo tais hipóteses, não se conhece de mandado de segurança. No caso dos autos, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIS CLAUDIO GONZAGA CERQUEIRA conta despacho proferido pelo MM JUÍZO DA 1A VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, nos autos nº. 807XXXX-50.2020.8.05.0001, que DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO ante a sua intempestividade. E o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a utilização da via mandamental como meio de impugnação de decisão judicial somente é admitida quando esta revestir-se de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade, e, nos termos da Lei que rege a espécie e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, desde que não seja passível de recurso ou correição, embora, em situações excepcionais, seja cabível, a fim de assegurar efeito suspensivo a recurso que normalmente não o tem, e desde que constatados o fumus boni iuris e a possibilidade de reparo incerto ou impossível, porquanto o remédio constitucional não pode ser manejado como sucedâneo de recurso.