Página 3775 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

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Publicação :02/05/2013 19:12 Relator: JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Ementa

AUTOS Nº 000XXXX-54.2013.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO DAYCOVAL SA IMPETRADO: JEC ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA VOTO Mandado de segurança em razão do deferimento de liminar em antecipação de tutela. Impossibilidade. Decisão do STF em repercussão geral. RE 576847/BA - BAHIA. Precedentes da Turma. Indeferimento da inicial. O STF, por maioria, entendeu ser incabível a utilização do mandado de segurança das decisões interlocutórias proferidas em sede de juizado. Cito o precedente. RE 576847 / BA - BAHIA, julgado pelo pleno em 20/05/09, publicado no DJe-148, DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009, RTJ VOL-00211PP-00558, EMENT VOL-02368-10 PP-02068, LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. , LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. As Turmas Recursais seguem o entendimento, conforme verifico do recurso inominado de autos nº 2011.700.001204-8, julgado em 17/01/2011, cujo relator foi o eminente juiz Tiago Holanda Mascarenhas, assim ementado:”Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, proferida pelo do JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL DE NITERÓI/RJ, determinando que o impetrante se abstenha de efetuar descontos no contracheque do consumidor em razão de empréstimo não reconhecido pelo mesmo. O mandado de segurança não merece ser conhecido. Em recente julgado (RE 576847/BA) o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo não cabimento de mandado de segurança para impugnar decisão liminar (pedido de antecipação de tutela) proferida em Juizado Especial Cível. A ementa do acórdão é a seguinte: “Constitucional. Concessão de tutela liminar no sistema dos juizados especiais estaduais. Impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela. Mandado de segurança contra decisão judicial. Indeferimento liminar pela Turma Recursal. Repercussão geral” (RE nº 576847/BA Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, Relator Ministro Eros Grau julgamento 01/05/2008, publicação 01/08/09). Nos casos de repercussão geral, como se reconheceu no RE nº 576847/BA, deve-se atentar para o tema específico de questão constitucional abordada, em interpretação que deve ser restritiva. Assim é que a vinculação que a repercussão geral acarreta aos demais órgãos do Poder Judiciário gera efeitos apenas nos casos de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória que defere ou indefere antecipação de tutela, exatamente como se verifica no caso ora em julgamento. É forçoso reconhecer, destarte, a manifesta inadequação da via eleita e a consequente impossibilidade de conhecimento do mandado de segurança, o que autoriza o indeferimento liminar da petição inicial. Aplicação, no caso, do disposto no enunciado dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis abaixo transcrito: 14.1.3 - Não havendo direito liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. , da Lei 1.533/51. Isto posto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários (súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência da impetração”. Desse modo, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, entendimento já adotado pelo Conselho Recursal, não cabe mais interpretações diversas que contrariem o conteúdo do acórdão, devendo como regra geral ser aguardado o momento oportuno para impugnar os atos pelos recursos previstos na Lei 9.099/95. Não há, portanto, como se receber a inicial. Nos termos da Resolução 07/2006, independe de inclusão em pauta a análise do indeferimento da inicial (Parágrafo Único, g do Artigo 6º). Isto posto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários (súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência da impetração. Ciência ao Ministério Público. Rio de Janeiro - RJ, 06 de fevereiro de 2013. José de Arimatéia Beserra Macedo Juiz de Direito.

Não fosse isso suficiente, não se divisa que a decisão hostilizada seja ilegal ou arbitrária a ser combatido pelo writ, até porque não há nos autos prova de direito líquido e certo à concessão da assistência judiciária pleitada, fato este indispensável para o manejo do mandado de segurança.

Nesses termos, INDEFIRO A INICIAL com fulcro nos arts. , III e 10 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas e honorários.

Intime-se. Salvador/Ba, 13 de maio de 2022. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Juiz de Direito Relator