Página 8321 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

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III - para pessoas que mantiveram contato com indivíduos com confirmação de Covid-19, mesmo assintomáticos, ou que mantiveram contato com indivíduos que estejam apresentando sintomas gripais, tais como tosse, espirro, dor de garganta, febre, ou outros sintomas respiratórios, sendo o período mínimo de uso da máscara de 10 (dez) dias, a contar da data do último contato. § 2º O uso de máscaras permanece recomendado para os indivíduos idosos (acima de 60 anos), imunossuprimidos e gestantes, ainda que em dia em relação ao esquema vacinal.” Ficam as partes intimadas através dos (as) respectivos (as) Advogados (as). Vitória da Conquista (BA), 16 de maio de 2022. Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2006) Gabriela Pinto Gonçalves Diretora de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 800XXXX-34.2022.8.05.0274 Arrolamento Sumário Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Mayana Neves Silva Advogado: Osmar Chaves De Oliveira Filho (OAB:BA59514)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 800XXXX-34.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: MAYANA NEVES SILVA Advogado (s): OSMAR CHAVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA59514)

Advogado (s):

SENTENÇA Vistos, etc... Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, sob o RITO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO. Esclarece a autora que, além de ser maior e capaz, é a única herdeira da de cujus. Na exordial consta o plano de partilha, juntando, ainda, certidão de óbito, documentos pessoais, certidões negativas de dívida junto às fazendas nacional, estadual e municipal e documento referente ao bem que compõe o espólio, bem como a apresentação das primeiras declarações. Fica dispensada a manifestação do Ministério Público, uma vez que não há interesse de incapaz. Da mesma forma, bem como a manifestação da Fazenda Pública, uma vez que, no arrolamento sumário, para a homologação do plano de partilha é dispensada a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos devidos pelo espólio. É o relatório. Decido. Nomeio MAYANA NEVES SILVA ELIAS como arrolante, independentemente da assinatura de termo de compromisso, com a finalidade de administrar o bem do espólio enquanto não se findam os trâmites finais da partilha. A prova conduzida nos autos comprova o alegado parentesco, e os documentos acostados comprovam a existência do bem a ser partilhado. O plano de partilha foi devidamente juntado. Em se tratando de procedimento especial de jurisdição voluntária o Código de Processo Civil (art. 1.109 /CPC 1973; art. 723/CPC 2015) faculta ao juiz, nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicar a medida que entender mais correta ao caso. Além disso, a partir da interpretação sistemática dos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC/2015 (arts. 1031, § 2º, e 1034 do CPC/1973), conclui-se que a comprovação do pagamento dos tributos somente condiciona a expedição do formal de partilha e dos respectivos alvarás, mas não a tramitação do arrolamento sumário, ou seja, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha é que há a necessidade de comprovação pela Fazenda do pagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio) para a expedição do formal de partilha. No REsp 1.150.356/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010, submetido ao pelo regime da Lei nº 11.672/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), o STJ reafirmou o posicionamento acima exposto. Daí é prudente que o pedido seja acolhido. Ante o exposto, acolho o pedido inicial, o que faço para homologar o plano de partilha formulado pelas partes, nos termos do art. 664, § 5º, do CPC/2015 (art. 1.036, § ˜ , do Código de Processo Civil/1973). Desse modo, extingo o processo, com fulcro no art. 487, inc. I, do novo Código de Processo Civil/2015 (art. 269, inciso I, do CPC/1973). Sem honorários e sem custas, em face do beneficio da justiça gratuita, que ora concedo. A parte autora desistiu do prazo de trânsito em julgado. A arrolante deverá promover o recolhimento do imposto “causa mortis” ou obter o reconhecimento de sua isenção, de acordo com o procedimento previsto na Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04/2014, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 22.10.2014. Em seguida, expeça-se o respectivo formal, com a carta de adjudicação, conforme requerido na exordial.