Página 182 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2022

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VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada” (Enunciado 182 da Súmula do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1044837/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017) grifos aditados. PROCESSUAL CIVIL - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE RECONHECE COMO ADIMPLIDAA OBRIGAÇÃO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DAS ADOTADAS NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Constitui requisito de regularidade formal do recurso de apelação, a sua interposição por petição, contendo os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pede a reforma da decisão recorrida e o pedido de nova decisão ( CPC, ART. 514, II e III). Este juntamente com aquele delimita o âmbito de devolutividade do recurso, sendo devolvido ao tribunal ad quem somente a matéria efetivamente impugnada. 2. Na hipótese dos autos, a sentença julgou extinta a execução sob o fundamento de que a obrigação foi adimplida, nos termos dos documentos juntados aos autos. O apelante, entretanto, desenvolveu suas razões alegando apenas o não pagamento, não trazendo fundamentação alguma de suas alegações. 3. Dessa forma, avulta no pleito a falta de impugnação específica com relação ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos não são sequer aventados na peça de apelação. 4. Apelação não conhecida. (Negritei). (AC 200238000161990, TRF1, Rel. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Sexta Turma, julgado em 15/10/2012, DJe 29/10/2012). Grifos aditados. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR O MÉRITO (REQUISITOS DO PLEITEADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). RAZÕES DISSOCIADAS. 1. A sentença recorrida fora expressa em fundamentar a extinção do processo na existência de coisa julgada - art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. As razões recursais, por sua vez, se limitaram a impugnar o mérito, aduzindo o não-cabimento da multa pecuniária exeqüenda, forte no princípio de vinculação de receitas das contribuições previdenciárias, bem como na indisponibilidade dos bens do INSS. 2. Dada a evidente ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - encontrando-se as razões recursais completamente dissociadas do decisum recorrido -, o não-conhecimento do recurso é medida que se impõe. Precedentes desta Corte. 3. Apelação de que não se conhece. (AC, TRF1, Rel. Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, Primeira Turma, julgado em 12/07/2012, DJe 28/09/2012). Grifos aditados. Destarte, é patente a ausência do requisito formal de admissibilidade do recurso, qual seja, a sua regularidade formal, pois inexistente, no caso, impugnação específica quanto ao tema decidido na sentença vergastada, o que é óbice ao conhecimento da Apelação em análise. Dispensado o reexame necessário, por força do art. 496, § 1º, CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, in fine, não conheço do presente recurso em razão de sua patente irregularidade formal, por inobservância do disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Maceió, . Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora

Agravo de Instrumento n.º 080XXXX-44.2022.8.02.0000

Obrigação de Fazer / Não Fazer

2ª Câmara Cível

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Banco BMG SA

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL).

Agravada : Maria Lucia dos Santos Silva.

Advogado : Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL).

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2022 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG SA em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro, às fls. 43/45 da origem, o qual deferiu a antecipação dos efeitos da tutela postulada por Maria Lucia dos Santos Silva. Com a antecipação dos efeitos da tutela, o banco réu interpôs o presente recurso, por meio do qual defende a legalidade do contrato, bem como a possibilidade de se causar danos irreparáveis à instituição financeira, caso seja mantida a liminar e, ainda, alega a desproporcionalidade na multa aplicada em caso de descumprimento. Afirma que o autor tinha conhecimento do contrato e que inclusive apresentou os mesmos documentos apresentados no ajuizamento da ação e que a assinatura é a mesma constante do contrato. Ademais, afirma que o autor fez compras com o cartão de crédito e que portanto, teria conhecimento da dinâmica contratual. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, e ainda, o afastamento das astreintes, ou ao menos sua redução. Ao final, pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Ademais, a supracitada legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Ve-se que o CPC/2015 manteve a sistemática do CPC/1973 no tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, sendo imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. No caso dos autos, mostra-se presente a lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), uma vez que estão sendo suspensos descontos, a despeito do contrato firmado (fls. 8895). Igualmente, vislumbro, neste momento processual, o sinal do bom direito (fumus boni iuris) em favor do agravante, pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, ressalta-se que deve ser aplicado ao caso as normas doCDC, uma vez que se trata de relação de consumo, sendo o autor consumidor final do serviço oferecido pelo réu, que figura na relação como fornecedor, nos termos dos artigos2º e 3ºdo referido diploma legal, sendo aplicável ao caso o verbete nº 297 da Súmula do E. STJ: “OCódigo de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. O contexto do caderno processual revela que a parte autora aderiu a uma espécie contratual que vem sendo objeto de diversas demandas junto ao Judiciário, em decorrência da qual a instituição bancária fornece um cartão de crédito, cujos valores são, apenas em parte, adimplidos mediante consignação em folha de pagamento. Em diversos autos - à semelhança do que ocorre nestes -, os autores alegam não terem sido informados, de forma clara e precisa, acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, que acabou por conduzi-los à adesão de uma avença da qual decorre um cartão de crédito que também serve para a realização de saques, em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, como dito, deverão ser adimplidos, em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento, e, no que superar esse valor diretamente descontado, mediante a quitação de boletos mensais. Acontece que, após análise minuciosa dos documentos juntados pela instituição financeira, principalmente, o contrato firmado entre os litigantes e as faturas do cartão de crédito (fls. 96/335), não há dúvida que o consumidor tinha ciência da dinâmica contratual pactuada. Em outras palavras, o