Página 270 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Maio de 2022

Supremo Tribunal Federal
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aguarde em liberdade o julgamento da presente revisão, por preencher os requisitos da antecipação de tutela, quais sejam: fumus bom iures e periculum in mora, além da plausibilidade do direito, aqui demonstrado como uma veracidade absoluta do equivoco colossal da condenação, e, consequentemente, da certeza cabal da inocência do requerente,

b) seja conhecida e deferida a presente revisão criminal do processo nº 84/2003, reconhecendo o erro da sentença condenatória, com fundamento no art 621, incisos I (sentença condenatória contrária á evidência dos autos) e III (quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado) do CPP, declarando-se a inocência do requerente em face de não ter cometido a conduta que lhe foi imputada (não ter disparado arma contra a vítima) ainda, com base no art. 627 do Código de Processo Penal ressarcimento funcional restabelecendo-se todos os seus direitos preteridos em função da condenação e da situação de sub judice, a partir da data do recebimento da denúncia (promoções preteridas), bem como todos os direitos perdidos ou atingidos em face da condenação. O direito a uma justa indenização será requerida no Juízo Cível.

Assim, não coadunamos com as fórmulas propostas pelo Relatar, no sentido (1) de que o revisionando tenha se limitado ao mero pleito de anulação da sentença, bem como (ii) de que à Corte Revisional caberia apenas o judicium rescidens, ao que, em sua ótica, deveria tão somente remeter o feito ao Tribunal do Júri para submissão a novo julgamento, consoante expôs no seguinte trecho:

Neste diapasão, é importante ressaltar que a presente Revisão visa desconstituir uma decisão do Tribunal do Júri, buscando anular o julgamento, não sendo demais lembrar que as decisões do Júri são acobertadas pela soberania dos veredictos. Dessa forma, a compatibilização da soberania dos veredictos com a revisão criminal das decisões oriundas do Tribunal do Júri atribui ao Tribunal de Justiça apenas a possibilidade de reconhecer um possível erro judiciário e a consequente anulação do julgamento em situações de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos (judicium rescidens), reservando exclusivamente ao Júri Popular o reexame posterior do mérito propriamente dito (judicium rescissorium) (sic) (…)

De se ver, porém, que assim como a soberania dos veredictos, o direito à liberdade também tem previsão constitucional e, por isso, é possível a propositura de revisão. Opta-se, assim, por corrigir um erro em benefício da liberdade da pessoa a se manter uma decisão injusta, em nome da soberania dos veredictos. Imagine-se a situação já mencionada na qual a vitima de um homicídio apareça viva. Teria cabimento que se impedisse a revisão criminal para que se absolvesse o réu condenado definitivamente pela prática do crime? Parece claro que não. E nem seria lógico mandá-lo a novo julgamento pela prática de um crime que não ocorreu. A injustiça da solução contrária não se encontra em eventual manutenção do réu preso. Isto poderia ser facilmente corrigido, através de habeas corpus ou mesmo de um pedido liminar dirigido ao relator que, de imediato, ordenaria a soltura do réu. O absurdo é se determinar um novo julgamento pela prática de um homicídio estando o ofendido – pasmem – vivo.

Alias, nesse tópico se impõe uma indagação que jamais foi enfrentada por quem defende a impossibilidade do Tribunal de Justiça (togado), reformar no mérito, através da revisão criminal, a decisão dos jurados. Suponha-se que no segundo julgamento (o primeiro foi anulado em virtude do acolhimento da revisão criminal), o Júri entenda. novamente, deva ser o réu condenado, embora viva a vitima ? Para quem entende que a soberania dos veredictos é absoluta, não há outra alternativa se não manter a decisão do Júri e, por consequência, manter também tão esdrúxula decisão. (Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto, in Tribunal do Júri, procedimento especial comentado por artigos, Salvador: JusPodivm, 2015, p. 390). (...)

Naturalmente, havendo visível equivoco na condenação pelo júri popular, o tribunal, ao apreciar a ação revisional, poderá subverter o mérito do veredicto.

A posição do STF é no sentido de que 'a condenação penal definitiva imposta pelo Júri é passível, também ela, de desconstituição mediante revisão criminal (RTJ 115/1114), não lhe sendo oponível -como reiteradamente proclamado pela jurisprudência dos Tribunais (RT 475/352 - RT 479/321 - RT 488/330 - RT 548/331) -a cláusula constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença'; vide: HC 71.878/RS; HC 70.193/RS; HC 68.727/DF; HC 68 658/DF; HC 67 737/RJ, todos de relatoria do Ministro Celso de Mello. (...)

JURISPRUDÊNCIA. Na jurisprudência pátria, além da citada decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, também o Superior Tribunal de Justiça, em acórdãos mais recentes, tem adotado nosso mesmo posicionamento, assentando que o direito de liberdade prevalece face à soberania dos veredictos:

[...] Aliás, tais precedentes seguem entendimento doutrinário que traça a distinção entre os casos de anulação e de absolvição. Nessa linha, a mera anulação da condenação, essa sim, impor-se-ia a submissão a novo júri. Distingue-se, em absoluto, da absolvição, que é viabilizada à Corte Recursal (nosso caso concreto).

JURISPRUDÊNCIA DO TJPI. No âmbito da nossa Corte Estadual, em caso assemelhado (em que se pleiteava a absolvição sob o fundamento da descoberta de prova nova de inocência do condenado), nos autos da Revisão Criminal Nº 2014.0001.007945- 4, os integrantes das Câmaras Reunidas Criminais, à unanimidade, acordaram no sentido de julgar pela ‘procedência da Revisão Criminal, para anular o decisium (...) a fim de declarar inocentes os sentenciados’.

Aliás, nesse acórdão, consta que haviam sido condenados pela prática de homicídio qualificado tendo sido, inclusive, em recurso anterior (Apelação Criminal 2010.0001.002032-6) mantida a decisão dos jurados, ao rejeitar a alegação defensiva de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (ou seja, sem que, com isso, a Corte viesse a entender que a defesa estaria indevidamente se utilizado da Revisão Criminal como uma nova apelação).

Confira-se, na ementa: […]

Dessa forma, impõe-se o julgamento procedente da ação revisional, com fundamento na suscitada descoberta de prova nova de inocência do condenado (art. 621, III, do CPP).

Ante o exposto, acompanho a divergência no sentido de julgar procedente a ação revisional, para acolher os pleitos (i) absolutório (art. 626, 2ª figura, do CPP), sob fundamento da descoberta de prova nova de inocência do condenado (art. 621, III, do CPP), bem como (ii) de restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação (art. 627 do CPP), incluindo o seu ressarcimento funcional, e, de consequência, determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do revisionando, salvo se por outro motivo estiver preso, e a expedição de oficio ao juízo de origem, enviando-lhe cópia da certidão de julgamento, para a imediata ciência e adoção das providências cabíveis ao seu cumprimento (art. 629 79 , III, do CPP).

É como voto.’

No julgamento da revisão criminal, o relator restou vencido, após voto exarado no sentido de julgar improcedente o pedido, nos seguintes termos (fls. 507): ‘Desta forma, não há que se falar sequer em novas provas, diante da impossibilidade física de se realizar nova penda pela decomposição do corpo da vitima, demonstrando que as provas existentes nos autos são as que foram analisadas pelo corpo de jurados.

Ademais, o Laudo Cadavérico acostado aos autos afirmou que a lesão foi provocada por arma de fogo e não por uma pedra. A ausência do projétil não é elemento novo suficiente a embasar a anulação do julgamento, tampouco é incompatível com o óbito por arma de fogo, tendo em vista que, em caso de lesões transfixantes, a bala poderia ter ficado no solo ou em outro local, conforme acima respondido pelos peritos, durante a realização da nova perícia.

Portanto, as provas colacionadas como novas não podem ser assim consideradas, diante da impossibilidade material da realização da nova perícia, por ausência do osso frontal onde constava a lesão. Ademais, ainda que consideradas como novas provas, são insuficientes e desprovidas da certeza necessária para desconstituir o julgado condenatório.’

Certo é que a jurisprudência das Cortes Superiores vêm entendendo que a soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal. Precedentes: (...)

O eg. Tribunal de segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de competência plena para formular tanto o juízo rescindente (‘judicium rescindens’), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa julgada penal mediante invalidação da condenação criminal, quanto o juízo rescisório (‘judicium rescissorium’), que legitima o reexame do mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria, constituir obstáculo à restauração da liberdade do condenado. (...)

Todavia, o acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos ou inocência pela prova nova seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, incisos I e III, CPP. (…)

No caso dos autos, analisando a prova nova - exumação de cadáver -, em conjunto com todo o arcabouço probatório, o v. acórdão demonstra a fragilidade do conjunto probatório, como se constata da conclusão de que ‘Aqui, fulmina-se o animus necandi. Portanto, insisto, não houve homicídio doloso. No máximo, haveria conduta culposa’ (fl. 519), assim, evidente que a prova nova não se mostrou hábil à apontar contradição às provas dos autos ou plena demonstração da certeza da inocência do acusado.

Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, os requisitos da revisão criminal deixaram de ser observados, merecendo provimento o apelo do Parquet Estadual no sentido que a procedência da ação revisional, atenta às particularidades do caso concreto, deveria ensejar a anulação da sentença prolatada pelo conselho de sentença, com determinação de novo júri, nos termos do artigo 626 do CPP. (...)

Por oportuno, colaciono os fundamentos do parecer ministerial, in verbis (fls. 707-711):

‘Consoante relatado, a irresignação do recorrente gira em torno da absolvição do ora recorrido em sede revisional, por entender o MPPI que o Tribunal a