Página 6098 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2022

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Devidamente citada para os termos da restauração de autos em comento, a parte Requerida apresentou tempestiva peça contestatória (evento de nº. 17).

Nela concordou com os pleitos apresentados na inicial pelo ora Requerente.

Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambos os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Na sequência, vieram-me conclusos os autos para apreciação.

É, em suma, o Relatório. Decido.

Trata o processo originário de Ação Consignatória, no qual sobrou patenteado que as questões de fundo versam exclusivamente sobre matéria de direito, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, sobremodo porque não foram apresentadas e nem requeridas quaisquer espécies de provas pelos interessados na resolução da mencionada demanda.

Pontue-se que, em virtude do supracitado extravio dos autos em referência, instalou-se a presente Restauração de Autos, procedimento especial contencioso que tende a recompor os atos e termos do processo originário, de modo a possibilitar ao juízo a retomada do curso natural desse último.

Pelo que constato, maiores reparos não merecem os autos para proceder ao julgamento do procedimento de restauração, tendo sido respeitadas todas as fases do feito, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Outrossim, cumpre-nos ressaltar que a parte Suplicada apresentou concordância com os pleitos exordiais.

Insofismável, portanto, a necessidade e cabimento da restauração dos autos, tendo as partes logrado êxito em colacionar quase todas as peças e documentos indispensáveis para seu intento, que é o prosseguimento da referida Ação Consignatória.

Ressalte-se, ainda, que não ficou comprovado quem deu causa ao desaparecimento dos autos, razão pela qual se torna impossível a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais.