Página 1377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Superior Tribunal de Justiça

A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade concreta de julgamento favorável ao embargante, ou seja, refere-se à probabilidade do resultado dos embargos ser favorável ao executado. (fl. 220).

O perigo manifesto de dano grave ou de difícil ou incerta reparação deve ser caracterizado mediante a análise dos bens sujeitos à execução, pois se for retirado do patrimônio do executado, em razão de sua especialidade, poderá ser improvável a reparação do dano.

[...]

Quanto ao requisito da argumentação relevante, importante destacar, por primeiro, a existência de prescrição que torna o débito inexigível, o que afeta diretamente a validade e a eficácia do título executivo apresentado. (fl. 221).

É que nos termos dos arts. 206, § 3º, VIII, do CC, e 10 da Lei nº 8.929/1994 c/c 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66, o prazo prescricional é de 3 (três) anos. Portanto, há superveniência de prescrição pelo cômputo do prazo, pois, em se tratando de Cedula de Produto Rural CPR, o termo a quo para a contagem

do prazo prescricional é o da data de vencimento previsto, isto é, no caso, em 30/03/2005, e, contando-se o prazo prescricional o título em questão está prescrito desde 30/03/2008.

Em suma, mesmo que se considere que o prazo prescricional seja quinquenal, é patente a incidência da prescrição da pretensão executiva no caso presente, uma vez que o título in executivis tinha vencimento em 30/03/2005 e a execução foi proposta apenas em maio/2014, quando já passados 9 (nove) anos do termo a quo do curso prescricional.

Além disso, a exequente não fez juntar aos autos planilha e memorial descritivo da evolução do débito executado, conforme determina o art. 614 do CPC, não observou as normas referentes à incidência de juros e correção legais, procedeu cobrança a maior do que é devido, e não fez incluir e abater nos valores cobrados as amortizações realizadas pelos executados.

Entretanto, mesmo diante de toda a argumentação relevante, o acórdão recorrido asseverou, erroneamente, que não existe probabilidade concreto de acolhimento dos embargos interpostos, ou seja, plausibilidade do direito invocado , sem, no entanto, avaliar todas as questões colocadas pelos agravantes, principalmente em relação à validade, eficácia, exigibilidade e liquidez do título apresentado pela exequente.

[...]

Já no tocante ao requisito do risco de dano grave, também não resta dúvida que se mostra presente, haja vista que a não concessão do pedido de efeito suspensivo culminou com o seguimento normal da execução de título extrajudicial, sendo que o Juízo a quo está na iminência de analisar pedido de penhora on-line formulado nos autos de execução, pedido esse que