Página 738 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Maio de 2022

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Galvão

Prefeitura

CONVITE AUDIENCIA PÚBLICA PRAÇA

Publicação Nº 3908662

CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura de Galvão elaborou um projeto de calçadão na Rua Sansão Carneiro na praça municipal, em frente à igreja matriz e o pavilhão e conseguiu recursos com o Ministério da Infraestrutura, para realizar a obra. Convidamos você para analisar, dar sua opinião e aprovar o projeto. Participe! Decida! Local: Centro Cultural Roberto Kusunoki Data: 25 de maio de 2022 Horário: 16h:00min.

Sua presença é de fundamental importância!

Admir Edi Dalla Cort Prefeito Municipal

EDITAL CONSELHO TUTELAR 001_2022

Publicação Nº 3907273

Edital CMDCA nº 001/2022 Dispõe sobre o processo de escolha suplementar do Conselho Tutelar no Município de GALVÃO – SC.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na data de 09.08.2018, ata nº 05/2018 e considerando o disposto nos art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda nº 170/2014 e na Lei Municipal nº 072/1993 e 755/2013 abre as inscrições para a escolha de suplentes para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Galvão – SC, com validação/ duração até 09 de janeiro 2024 e dá outras providências.

O Conselho Tutelar é o órgão municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990.

1. Do Cargo e das Vagas: 1 - A função é de Conselheiro Tutelar suplente, estando abertas vagas para repor os conselheiros titulares. 1.1 - Os candidatos mais votados farão parte da lista em ordem decrescente de votação. Formando o quadro de suplentes. 1.2 – O mandado se dará do dia da posse até 09 de janeiro de 2024. 1.4 - O conselheiro tutelar suplente, eleito no processo de escolha anterior, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do presente processo.

2. Da Remuneração, Da Carga Horária e do Mandato: 2.1. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e, conforme Lei Municipal nº 072/1993, e 755/2013 é assegurado o direito a: I - Os Conselheiros Tutelares serão remunerados, sob a forma de subsídio mensal, no valor de R$ 1.212,00, já inclusos os plantões, a serem reajustados na mesma data e na mesma proporção em que for reajustada a remuneração dos servidores públicos municipais de Galvão (SC), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado qualquer outro tipo de remuneração adicional. II - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o subsídio mensal, conforme escala elaborada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). III – décima terceira remuneração, no valor equivalente ao subsídio do mês de dezembro de cada ano, proporcional aos meses de exercício; IV – benefícios previdenciários, de acordo com o previsto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). V - licença-maternidade; VI - licença-paternidade. VII – gratificação natalina. Parágrafo único. O saldo de remuneração, de férias e de décima terceira remuneração proporcional será pago em pecúnia, nos casos de término do mandato e renúncia da função. 2.2. O pagamento da remuneração aos Conselheiros Tutelares não gera vínculo empregatício em relação ao Município de Galvão (SC), tendo em vista a natureza do Conselho Tutelar (CT). 2.3. O Conselho Tutelar (CT) funcionará, com sua composição integral, de segunda a sexta-feira, salvo nos feriados legalmente instituídos, das 07:45h às 11:45 h e das 13:00 às 17:00, e manterá escala de plantão nos sábados, domingos e feriados e nos horários intra e entre jornadas. 2.3.1. Plantão noturno das 17:00 às 07:45h do dia seguinte. 2.3.2. Plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados 24 horas.