Página 2244 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Maio de 2022

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4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);

Considerando que o Capítulo VIII do Título II (arts. 72 a 75) dispõe sobre Contratação Direta, compreendendo os casos de Inexigibilidade (art. 74) e Dispensa de Licitação (art. 75);

Considerando que é possível dispensar a licitação em razão do baixo valor, conforme dispõe o art. 75, I, II e § 7º;

DECRETA: Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as contratações diretas em razão do baixo valor pela Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. É possível a realização de contratação direta em razão do baixo valor para os casos indicados no art. 75, I, II e § 7º: I - Para contratação que envolva valores inferiores ao indicado no inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - Para contratação que envolva valores inferiores ao indicado no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, no caso de outros serviços e compras; III - Para contratações até o valor indicado no § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, no caso de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças. § 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II, deverão ser observados: I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. § 2º. As contratações de que tratam os incisos I e II serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, sendo obrigatória a referida divulgação quando o valor for a partir de 50% dos valores dos incisos do caput deste artigo. § 3º. As contratações de que tratam os incisos I e II serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). § 4º. O valor do inciso III não será descontado do inciso I no caso de comprovação de imprevisibilidade, justificada formalmente no processo de contratação direta.

Art. 3º O processo de contratação direta em razão do baixo valor para os casos indicados no art. 75, I, II e § 7º deverá observar, por analogia ao art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021: I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei Federal nº 14.133/2021; III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do possível contratado ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará a invalidação do processo; IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; V - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal; VI - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. Parágrafo único. É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Art. 4º O processo de contratação direta em razão do baixo valor para os casos indicados no art. 75, I, II e § 7º deverá ser autuado, numerado e instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I - Documento de formalização de demanda e termo de referência, e se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, projeto básico ou projeto executivo; II - Indicação da fundamentação e comprovação do enquadramento em dos dispositivos de contratação direta em razão do baixo valor; III - Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021; IV - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; V - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; VI - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VII - Razão da escolha do contratado; VIII - Justificativa de preço; IX - Autorização da autoridade competente. Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Xaxim, 10 de maio de 2022. Edilson Antonio Folle Prefeito Municipal

Fabio José Dal Magro OAB/SC 20.041 - Subprocurador