Página 7978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Maio de 2022

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ADVOGADO CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (OAB: 53101/RJ)

RECLAMADO TELEFÔNICA BRASIL SA

ADVOGADO JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB: 513/DF)

ADVOGADO VERA LUCIA COSTA SOARES MELLO E SOUZA (OAB: 59860/RJ)

TESTEMUNHA JOAO PAULO BUTINHAO DOS SANTOS

Intimado (s)/Citado (s):

- TELEFÔNICA BRASIL SA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2c2580

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Venha a reclamada com os cálculos de liquidação, em 8 dias, elaborados no sistema PJe-Calc, observando os parâmetros abaixo indicados, sob pena de não serem conhecidos.

Em vindo, notifique-se o autor para impugná-los, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT, observando -se, ainda, a Súmula nº 67 do E. TRT1.

Sendo apresentada impugnação, intime-se o réu para manifestações sobre cálculos apresentados, em igual prazo. As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Por fim, ao setor de cálculos pelos acréscimos ou, conforme o caso, para verificação, atualização e deduções cabíveis.

Parâmetros :

• será adotado o IPCA-E como índice de correção monetária na

fase anterior ao ajuizamento da ação e, após deve ser aplicado o índice SELIC;

• as decisões transitadas em julgado devem seguir os índices

indicados nos respectivos comandos decisórios (a TR ou o IPCAE), desde que a decisão mencione expressamente a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

• as decisões transitadas em julgado que não contenham previsão

expressa acerca do índice de correção monetária a ser adotado serão afetadas pela decisão do STF;

• os títulos executivos judiciais que transitarem em julgado após

19/12 poderão ter sua inexigibilidade suscitada, por força do art. 525,§§ 12e14, ou art. 535,§§ 5ºe7º, doCPC, ou art. 884, § 5º, da CLT.

NITEROI/RJ, 17 de maio de 2022.

SIMONE BEMFICA BORGES

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATSum- 010XXXX-91.2019.5.01.0248

RECLAMANTE ISABEL CAVALCANTE CORDEIRO

ADVOGADO JESSICA FERREIRA DE ALMEIDA SILVA(OAB: 218227/RJ)

RECLAMADO HOSPITAL SÃO LUCAS DE NITEROI ASSIM MEDICAL LTDA

ADVOGADO RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB: 31047/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ISABEL CAVALCANTE CORDEIRO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9e7532 proferido nos autos.

Vistos.

A r. sentença de 1º Grau deferiu a gratuidade de justiça ao reclamante e condenou-o ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Contudo, em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade

dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme a v. decisão a seguir transcrita:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Diante do teor da v. Decisão da Corte Máxima, fica o autor dispensado do pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para ciência.

Após, nada mais sendo devido, ao arquivo definitivo.

NITEROI/RJ, 17 de maio de 2022.

SIMONE BEMFICA BORGES

Juíza do Trabalho Substituta