Página 10238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo.

RAFFAELA NOGUEIRA BARROS

Técnica Judiciária

DESPACHO

A requerente ingressou com o presente processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial, utilizando-se de prova escrita constituída em Câmara Arbitral, que proferiu a sentença arbitral anexada aos autos (ID. d1f51e9).

Ressalte-se que a sentença arbitral possui natureza jurídica de título executivo judicial, conforme se infere da leitura do artigo 515, VII, do CPC, em consonância com o artigo 31 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.397/06):

"Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...]

VII – a sentença arbitral;"

"Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo."

Portanto, determino a expedição de mandado de citação, acompanhado de cópia da sentença arbitral inadimplida, em face da executada para pagamento da importância indicada pela autora ou garantia da execução, no prazo de 48 horas, consoante disposto nos artigos 880 e 882 da CLT.

Advirta-se que, não havendo o pagamento ou garantia da execução, se procederá à penhora de bens, tantos quantos bastem para satisfação do crédito, acrescido de custas e juros de mora (artigo 883 da CLT).

Garantido o juízo ou penhorados os bens, a executada terá o prazo de 05 dias para apresentar seus embargos, cabendo igual prazo à exequente para impugnação (artigo 884 da CLT).

Cumpra-se.

Intimem-se.

EMBU DAS ARTES/SP, 17 de maio de 2022.

REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd- 1000226-76.2017.5.02.0271

RECLAMANTE HELIO ARAUJO BRITO

ADVOGADO SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO(OAB: 236210/SP)

RECLAMADO SIDNEI JOSE CORREA

RECLAMADO SIDNEI JOSE CORREA - SHOWS -ME

TERCEIRO Receita do Estado de São Paulo

INTERESSADO

TERCEIRO Caixa Econômica Federal

INTERESSADO

TERCEIRO Receita Federal do Brasil

INTERESSADO

TERCEIRO Gerência Regional do Trabalho e

INTERESSADO Emprego em Osasco

Intimado (s)/Citado (s):

- HELIO ARAUJO BRITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b540ee7

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, em razão do requerimento do reclamante requerendo a liberação dos valores bloqueados. Certifico que diante do decurso do prazo, sem oposição pelos reclamados, SIDNEI JOSE CORREA - SHOWS - ME e SIDNEI JOSE CORREA, dos valores penhorados nos importes de R$ 95.353,61; R$ 11,76, R$ 823,71 e R$ 150,78 que totalizam R$ 96.339,86 ; certifico, também, que estes valores são manifestamente menor que o crédito liquido da exequente (R$ 293.415,67).

Anexo abaixo minuta (s) do Alvará Gravado -

20220502151632019739 para conferência da (s) parte (s). Embu das Artes, 30 de abril de 2022

VANI SAKAMOTO BRIGATO

DESPACHO

Ante os termos da certidão supra, liberem-se ao reclamante os depósitos disponíveis nos autos, que totalizam R$ 96.339,86 (R$

95.353,61; 11,76, R$ 823,71 e R$ 150,78), por meio do sistema Siscondj.

Fica a parte desde já intimada para conferência da minuta do alvará acima no prazo de 5 dias , em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele (s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no (s) documento (s).

Após, deverá o exequente diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), no prazo de 20 dias, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo.

EMBU DAS ARTES/SP, 17 de maio de 2022.

REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO