Página 16226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2022

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Processual, sendo incluídos os arts. 793-A à 793-D, na CLT, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, tendo sido a ação proposta em 10.02.2021.

Dispõe o art. 793-D da CLT, in verbis: "Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa" (grifei).

Prosseguindo, refere o art. 793-C, da CLT "De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou" (grifei).

Pois bem.

Analisando-se o caso presente, entende-se por manter a condenação de Origem, e isto porque, em efetivo, a testemunha recorrente não se comportou devidamente diante do Poder Judiciário, não tendo conferido a importância devida ao encargo ao qual se propôs no momento em que aceitou o convite da parte para servir de testemunha nestes autos.

Como se pode bem conferir junto às informações trazidas pela testemunha, logrou lançar aos autos dados totalmente dispares, em depoimento absolutamente inconsistente, levando ao irrepreensível entendimento de haver faltado com a verdade, tergiversado os fatos, prestado informes dissociados da realidade, de molde a produzir testemunho absolutamente imprestável, dado o grau de inverossimilhança que contém, contrariando a própria tese defensiva e documentos trazidos pela ré.

Independentemente da questão da existência de ventilação, é certo que as informações quanto às pausas e intervalos foram totalmente tendenciosas e com objetivo nítido de favorecer a primeira ré, já que conforme já mencionado suas declarações contrariam a própria defesa e os cartões de ponto juntados aos autos.

Em verdade, beira a má-fé processual a tentativa de reverter a máfé que lhe foi reconhecida à reclamante e sua testemunha, vindo a inclusive a pretender modificar a interpretação conferida aos cartões que não apontam os registros de pausa, ora, se a ré apresentou documentos de jornada indicando os como válidos e firmes de boafé, por certo que ausência de registro de pausas indica que tais não foram usufruídas.

Enfim, o testemunho encontra-se eivado de incongruências, informações descompassadas e confrontantes, de molde a corroborar as impressões extraídas pelo d. Juízo de Origem e por ele externadas em sua decisão, sendo de considerar efetivamente enquadrada a hipótese conforme art. 793-D, da CLT, a ensejar a penalização da testemunha que, por qualquer forma, tente alterar a verdade dos fatos, não entregar ao magistrado os dados reais acerca do que lhe tenha sido perguntado em Juízo.

Mantenho.

11r

ACÓRDÃO

Posto isso , ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela testemunha e, no mérito, negar-lhe provimento . Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.

Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime.

São Paulo, 10 de Maio de 2022.

SÔNIA APARECIDA GINDRO

Relatora

SÃO PAULO/SP, 16 de maio de 2022.

Sérgio Stankevicius

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-100XXXX-45.2020.5.02.0707

Relator SONIA APARECIDA GINDRO

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