Página 16227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2022

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ADVOGADO Marcia de Jesus Casimiro (OAB: 92825/SP)

ADVOGADO LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO (OAB: 306299/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AVIANCA HOLDINGS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO quanto aos termos do v. Acórdão proferido (id. e6c2b38):

10a. TURMA - PROCESSO TRT/SP NO: 10003414520205020707 em conexão ao Processo TRT/SP 10013074220195020707 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO em Carta de Sentença

AGRAVANTE : AVIANCA HOLDINGS S.A, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A, TAMPA CARGO S.A, LINEAS AEREAS COSTARRICENCES S.A - LACSA e TRANS AMERICAN AIRLINES S.A - TAÇA PERU AGRAVADA: GILMARA PACHECO DE SOUZA ORIGEM: 7ª VT DE SÃO PAULO

Contra a r. decisão id 22dfd0e, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, complementada pela rejeição aos Embargos Declaratórios (id b3d21ac) agravaram de petição as executadas sob id f66dffe, alegando ter sido direcionada a execução em desfavor de todas as empresas supra identificadas, muito embora no caso concreto não tenha sido demonstrada identidade de sócios, coordenação ou subordinação entre elas, de maneira hábil a concluir-se pela formação de grupo econômico, de forma a atrair a responsabilidade das agravantes pelos créditos constituídos na presente execução; que está em discussão a validade da decisão que direcionou a execução em desfavor da devedora solidária antes mesmo do esgotamento das possibilidades de quitação da dívida pelo patrimônio dos devedores principais e frenta à inexistência do grupo econômico entre as empresas pertencentes à Avianca Holdings S.A; que na presente ação foi condenada de modo solidário a custear os créditos deferidos à exequente e obrigada a garantir o Juízo para embargar, sem que tivesse sido demonstrada a insolvência da empregadora ou a existência de grupo econômicos; que houve equívoco na decisão que reconheceu a formação de grupo, apontando flexibilização da justiça trabalhista e outras argumentações não comprovadas ou fundamentadas em lei; que não há grupo formado entre as agravantes (empresas

componentes do conglomerado denominado Aviança Holding S.A) e a empresa Oceanair; que a condenação surgida da condenação imposta na sentença contraria o disposto no art. 265 do CC, onde a responsabilidade não pode ser presumida, mas derivada de lei ou acordo, ambas hipóteses inexistentes nos autos, devendo ser alterada a decisão de Primeiro Grau; que é essencial a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas; que não basta haver ação coordenadas, mas vínculo hierárquico entre as empresas e efetivo controle de uma considerada líder sobre as demais; que há na presunção admitida na sentença falta de conhecimento de direito comercial internacional, de direito societário e empresarial, não podendo prevalecer ante a definição legar acerca do grupo econômico; que não houve compreensão suficiente pela sentença acerca da existência de dois grupos distintos e não um só, tratandose daquele formado pela Oceanair S.A, uma empresa brasileira que integra o AVB Holdings, o qual integra, além da Oceanair, a SPYSIN, Redstar, Synergy e outras, de diferentes áreas de atuação, gerenciando diferentes composições societárias; que a Holdings Avianca integra as empresas Aerovias, Tampa, Taça e Lacsa, mas não se comunicam com o grupo AVB que comanda a Oceanair; que nessa relação não se encontram presentes nenhum dos requisitos do art. da CLT; que a Aerovias Del Continente Americano tem como atividade voos internacionais e a Avianca Holding administra grupos acionários, enquanto a Oceanair é uma companhia área de transporte em território nacionais, não havendo nada nos autos a justificar a procedência do pedido deferido na sentença; que a sentença deve ser reformada por configurar desobediência ao disposto nos arts. 116 e 234 da Lei 6.404/76; que os referidos grupos mantiveram relações meramente comerciais; que o contrato comercial de uso de marca, exclusivo entre a Aerovias e a Oceanair não induz ao reconhecimento do grupo econômico; que o instrumento em questão foi utilizado tão somente para definir o uso da marca por ambas as empresa, não se prestando a comprovar eventual troca de interesses comerciais; que essa contratação prestou-se à troca de interesses comerciais, enquanto uma buscava a melhorar a imagem de sua marca no Brasil, a outra pretendia se tornar conhecida, não se tratando de uma operação integrada; que também não há falar em grupo entre a Oceanair e a Aerovias por força do contrato de agência geral, com base na identidade de endereços, ou de administradores ou outras similitudes com origem nos diversos contratos comerciais; que esse era outro contrato entre ambas, firmado nos moldes do art. 710 do CCV e não impugnado, pelo qual a Oceanair se obrigava a prestar diversos serviços, sendo, inclusive, a representante legal da Aerovias; que os cálculos homologados foram aqueles