Página 16243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2022

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Oceanair; que nessa relação não se encontram presentes nenhum dos requisitos do art. da CLT; que a Aerovias Del Continente Americano tem como atividade voos internacionais e a Avianca Holding administra grupos acionários, enquanto a Oceanair é uma companhia área de transporte em território nacionais, não havendo nada nos autos a justificar a procedência do pedido deferido na sentença; que a sentença deve ser reformada por configurar desobediência ao disposto nos arts. 116 e 234 da Lei 6.404/76; que os referidos grupos mantiveram relações meramente comerciais; que o contrato comercial de uso de marca, exclusivo entre a Aerovias e a Oceanair não induz ao reconhecimento do grupo econômico; que o instrumento em questão foi utilizado tão somente para definir o uso da marca por ambas as empresa, não se prestando a comprovar eventual troca de interesses comerciais; que essa contratação prestou-se à troca de interesses comerciais, enquanto uma buscava a melhorar a imagem de sua marca no Brasil, a outra pretendia se tornar conhecida, não se tratando de uma operação integrada; que também não há falar em grupo entre a Oceanair e a Aerovias por força do contrato de agência geral, com base na identidade de endereços, ou de administradores ou outras similitudes com origem nos diversos contratos comerciais; que esse era outro contrato entre ambas, firmado nos moldes do art. 710 do CCV e não impugnado, pelo qual a Oceanair se obrigava a prestar diversos serviços, sendo, inclusive, a representante legal da Aerovias; que os cálculos homologados foram aqueles

apresentados pelas agravantes, mas o bloqueio realizado nas contas supera o valor, pretendendo a liberação do excedente. Contraminuta pela exequente id 9597968.

O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004).

É o relatório.

V O T O

I - Admissibilidade

Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo.

III - Mérito

Grupo econômico. Formação. Avianca Holding e Oceanair: Conforme anteriormente relatado, buscaram as agravantes, enquanto integrantes do grupo Avianca Holding, serem excluídas do polo passivo da presente execução, seja porque não demonstrada a insolvência da real empregadora, seja pela suposta inexistência de formação de grupo empresarial econômico.

Pois bem.

Colhe-se dos autos a r. sentença de mérito proferida em proveito da pretensão da autora, quando julgou procedente em parte os pedidos formulados em face das reclamadas OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , AVB HOLDING S.A., SPSYN PARTICIPACOES LTDA, AVIANCA HOLDINGS S.A., TAMPA CARGO S.A., TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, LACSA LINEAS AEREAS COSTARRICENCES S/A, DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA, REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PETROSYNERGY LTDA, SYNERJET BRASIL LTDA, TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA, as quais foram condenadas solidariamente, em reconhecimento, pelo D. Juízo de Origem, à formação de grupo econômico, não modificada em sede recursal, à vista do v. acórdão proferido por esta E. 10ª Turma em decisão da lavra da Exma. Relatora Regina Celi Vieira Ferro quando o provimento parcial conferido ao apelo da autora visou, tão somente, agregar à r. sentença a responsabilidade solidária da quarta reclamada, sendo certo que o provimento parcial ao recurso patronal não isentou e nem mesmo excluiu nenhuma das empresas então alcançadas pela condenação.

Acerca do tema, para melhor compreensão da questão processual envolvida, impositivo transcrever os fundamentos esposados na r. sentença, verbis: "Incontroverso nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo certo que, inclusive apresentaram defesa conjunta e foram representados em audiência pelo mesmo preposto, tendo a mesma finalidade. A formação acionária e a comunhão de interesses, restaram demonstrados, nos dizeres dos §§ 2o e 3o, do art. 2o da CLT. No tocante à 3ª reclamada (SPSYN PARTICIPACOES LTDA), embora tenha afirmado que houve sua exclusão do quadro societário da 1ª Ré, confessou que"conferiu a participação societária que detinha junto à Primeira Reclamada, para constituição de uma subsidiária integral, qual seja: AVB Holding S.A."(fl.). Conforme declinado acima, não há controvérsia acerca da participação da 2ª reclamada (AVB Holding S.A.) no conglomerado econômico alegado e, portanto, da atuação conjunta das empresas. A Autora não comprovou que a 4ª Ré (R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA) pertenceu ao grupo econômico das demais Rés, tampouco a responsabilidade desta. Improcede, portanto, o pedido em face da 4ª Ré. A 5ª (AVIANCA HOLDINGS S.A.), 6ª (TAMPA CARGO S.A.), 7ª (TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU), 8ª (AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA) e 9ª (LACSA LINEAS AEREAS COSTARRICENCES S/A) Reclamadas, pertencem a um grupo econômico denominado GRUPO AVIANCA, cuja holding é AVIANCA HOLDINGS (FL. 784). Em que pese afirmarem que a 1ª Ré pertence a grupo econômico distinto desta, a testemunha ouvida perante esta magistrada no processo nº

100XXXX-94.2019.5.02.0707 afirmou que :"a Avianca Holding,