Página 16247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2022

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SANDRA CURI DE ALMEIDA e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime.

São Paulo, 10 de Maio de 2022.

SÔNIA APARECIDA GINDRO

Relatora

SÃO PAULO/SP, 16 de maio de 2022.

Sérgio Stankevicius

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-100XXXX-45.2020.5.02.0707

Relator SONIA APARECIDA GINDRO

AGRAVANTE AVIANCA HOLDINGS S.A.

ADVOGADO RAFAEL MOLAN SALVADORI (OAB: 233790/SP)

ADVOGADO CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (OAB: 231281/SP)

AGRAVANTE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. -TACA PERU

ADVOGADO RAFAEL MOLAN SALVADORI (OAB: 233790/SP)

ADVOGADO CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (OAB: 231281/SP)

AGRAVANTE TAMPA CARGO S.A.

ADVOGADO RAFAEL MOLAN SALVADORI (OAB: 233790/SP)

ADVOGADO CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (OAB: 231281/SP)

AGRAVANTE AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

ADVOGADO RAFAEL MOLAN SALVADORI (OAB: 233790/SP)

ADVOGADO CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (OAB: 231281/SP)

ADVOGADO MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB: 56775/RS)

AGRAVANTE LACSA LINEAS AEREAS COSTARRICENCES S/A

ADVOGADO RAFAEL MOLAN SALVADORI (OAB: 233790/SP)

ADVOGADO CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (OAB: 231281/SP)

AGRAVADO GILMARA PACHECO DE SOUSA

ADVOGADO Marcia de Jesus Casimiro (OAB: 92825/SP)

ADVOGADO LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO (OAB: 306299/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LACSA LINEAS AEREAS COSTARRICENCES S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO quanto aos termos do v. Acórdão proferido (id.

e6c2b38):

10a. TURMA - PROCESSO TRT/SP NO: 10003414520205020707 em conexão ao Processo TRT/SP 10013074220195020707 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO em Carta de Sentença

AGRAVANTE : AVIANCA HOLDINGS S.A, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A, TAMPA CARGO S.A, LINEAS AEREAS COSTARRICENCES S.A - LACSA e TRANS AMERICAN AIRLINES S.A - TAÇA PERU AGRAVADA: GILMARA PACHECO DE SOUZA ORIGEM: 7ª VT DE SÃO PAULO

Contra a r. decisão id 22dfd0e, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, complementada pela rejeição aos Embargos Declaratórios (id b3d21ac) agravaram de petição as executadas sob id f66dffe, alegando ter sido direcionada a execução em desfavor de todas as empresas supra identificadas, muito embora no caso concreto não tenha sido demonstrada identidade de sócios, coordenação ou subordinação entre elas, de maneira hábil a concluir-se pela formação de grupo econômico, de forma a atrair a responsabilidade das agravantes pelos créditos constituídos na presente execução; que está em discussão a validade da decisão que direcionou a execução em desfavor da devedora solidária antes mesmo do esgotamento das possibilidades de quitação da dívida pelo patrimônio dos devedores principais e frenta à inexistência do grupo econômico entre as empresas pertencentes à Avianca Holdings S.A; que na presente ação foi condenada de modo solidário a custear os créditos deferidos à exequente e obrigada a garantir o Juízo para embargar, sem que tivesse sido demonstrada a insolvência da empregadora ou a existência de grupo econômicos; que houve equívoco na decisão que reconheceu a formação de grupo, apontando flexibilização da justiça trabalhista e outras argumentações não comprovadas ou fundamentadas em lei; que não há grupo formado entre as agravantes (empresas componentes do conglomerado denominado Aviança Holding S.A) e a empresa Oceanair; que a condenação surgida da condenação imposta na sentença contraria o disposto no art. 265 do CC, onde a responsabilidade não pode ser presumida, mas derivada de lei ou acordo, ambas hipóteses inexistentes nos autos, devendo ser alterada a decisão de Primeiro Grau; que é essencial a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas; que não basta haver ação coordenadas, mas vínculo hierárquico entre as empresas e efetivo controle de uma considerada líder sobre as demais; que há na presunção admitida na sentença falta de conhecimento de direito comercial internacional, de direito societário e empresarial, não podendo prevalecer ante a definição legar acerca do grupo