Página 526 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2022

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Processo nº 000XXXX-80.2020.8.17.2480

REQUERENTE: 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CIDADANIA DE CARUARU

REQUERIDO: IRANILMA SORAYA DA SILVA, CARLOS ANDRÉ SOARES DE MELO, ADEILDO LEITE DA SILVA, GILSON ANTÔNIO DA SILVA

CURADOR: CLODOALDO BATISTA DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Prazo do Edital : 20 dias

O Exmo. Sr. Juiz Jose Fernando Santos de Souza, Juiz de Direito, Titular desta Vara Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc...

FAZ SABER a CARLOS ANDRÉ SOARES DE MELO e ADEILDO LEITE DA SILVA, genitores biológicos de D.S.D.S.M., nascida em.22/10/2006, D.V.S.D.S., nascido aos 25/02/2005, e D.L.D.S., nascido aos 18/12/2009, filhos de Iranilma Soraya da Silva, Carlos Andre Soares de Melo e Adeildo Leite da Silva, com domicílio incerto e não sabido , bem como aos demais interessados , que neste Juízo de Direito da Infância e Juventude, situado à Avenida José Florêncio Filho, s/nº, bairro Maurício de Nassau, Caruaru/PE, tramita a Ação de Pedido de Medida de Proteção nº 000XXXX-80.2020.8.17.2480, proposta pelo Ministério Público de Pernambuco. Assim, fica (m) os destinatário (os) INTIMADO (S) da sentença proferida nos autos: [...] Posto isso, diante de tudo o que consta no processo e foi percucientemente analisado, em atenção ao princípio do melhor interesse das crianças e ao poder geral de cautela, julgo procedente o pedido formulado na exordial e, por via de consequência, decreto a perda do poder familiar de CARLOS ANDRÉ SOARES DE MELO e ADEILDO LEITE DA SILVA, já qualificados, em relação aos infantes DEYSELAINE SORAYA DA SILVA, DEYVID VICTOR SOARES DA SILVA e DEYVISON LEITE DA SILVA (nascidos em 22.10.2006, 25.02.2005 e 18.12.2009, respectivamente), por não fornecerem condições mínimas necessárias para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral, educacional e material a eles. Fixo a guarda unilateral e exclusiva DEYVID VICTOR SOARES DA SILVA e DEYVISON LEITE DA SILVA (nascidos em 25.02.2005 e 18.12.2009, respectivamente), em favor da genitora. Nada obstante, considerando o Relatório Psicossocial realizado pela equipe multidisciplinar, bem como à vista do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente inserido no texto constitucional e na Lei nº 8.069/90, mantenho inalterado o regime de convivência e guarda de DEYSELAINE SORAYA DA SILVA em favor da sua avó materna a Sr (a). MARIA IRANEIDE DA SILVA DELMIRO, com fundamento no art. 33 c.c. art. 101, “caput”, e art. 19, § 3º, todos do ECA. Não há, com efeito, quaisquer elementos significativos nos autos que indiquem ser imprescindível restringir as visitas materno-filial, sendo certo que, a tomada de medida tão drástica somente poderia ocorrer no caso em que houvesse ficado demonstrada a prática de atos que contrariassem os interesses da adolescente Deyselaine ou que pudessem por em risco sua integridade física e moral, o que na espécie não se vislumbra. Partindo dessa premissa, propicio o direito de visitas por parte da genitora aos finais de semana alternados, sem pernoite, das 9h às 18h, aos sábados e domingos, até que sobrevindo novos elementos informativos, essa solução seja revista. Ao demais, diante do estudo de caso realizado, aplico em favor da genitora a medida protetiva de inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente (art. 129, I, ECA), a fim de garantir a prole os direitos fundamentais, a ser executada pelo CREAS. O Ofício nº 44/2020 EI-VRIJ datado de 28 de julho de 2020 deveria ter sido juntado ao processo NPU 000XXXX-26.2016.8.17.0480, razão pela qual ordeno seja desentranhado e juntado aos autos correspondentes, observadas as cautelas e prescrições legais. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. Sobre o tema, o E. Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOBRESTADA. ART. 12 DA LEI 1.060 /50. 1. A parte beneficiada pela Assistência Judiciária, quando sucumbente, pode ser condenada em honorários advocatícios, situação em que resta suspensa a prestaçãoa3 enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /50. 2. É que "O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção da condenação nas verbas de sucumbência. A lei assegura-lhe apenas a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos se persistir a situação de pobreza." (REsp. 743.149/MS, DJU 24.10.05). Precedentes: REsp. 874.681/BA, DJU 12.06.08; EDcl nos EDcl no REsp. 984.653/RS, DJU 02.06.08; REsp 728.133/BA, DJU 30.10.06; AgRg no Ag 725.605/RJ, DJU 27.03.06; REsp. 602.511/PR, DJU 18.04.05; EDcl no REsp 518.026/DF, DJU 01.02.05 e REsp. 594.131/SP, DJU 09.08.04. 3. Recurso especial a que se dá provimento.¿ (STJ, REsp 1082376/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/03/2009). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a análise dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista serem beneficiários da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Fica mantido o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios da advogada indicada para patrocinar causa, conforme art. 22, § 1.º da Lei n.º 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia). Ademais, importa observar o que dispõe o art. 244 do Código Penal: Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003.) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (grifei). Trata-se de crime de formal, ou seja, que não depende de resultado naturalístico, e omissivo, que implica em uma abstenção. É permanente e, portanto, se prolonga no tempo. Em face disso, visando atender o meu dever funcional previsto no art. 35 , I , da LOMAN , quanto ao crime prescrito no art. 244 do Código Penal (abandono material de incapaz), extraiam-se cópias dos autos e remetam-se ao Ministério público, dando ciência ao Parquet estadual de eventual ilícito penal, tal como preconiza o art. 40, do CPP. Pontofinalizando, extingo o processo epigrafado com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e providencie-se a expedição dos competentes mandados de averbação ao Oficial de Registro Civil. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.P. R. I. Caruaru/PE, 10/01/2022 08:29:30 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA, Juiz de Direito .

DADO E PASSADO na cidade de Caruaru, aos dezessete (17) dias do mês de maio (05) do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Eliene Vilela dos Anjos, o digitei .

Jose Fernando Santos de Souza

Juiz de Direito