Página 762 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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úteis. Int. São Paulo, 13 de maio de 2022. RUI CASCALDI Relator - Magistrado (a) Rui Cascaldi - Advs: Leonardo Soranzo (OAB: 442674/SP) - Mariana Ferrari Garrido (OAB: 316523/SP) - Jose Sebastião Soares (OAB: 247915/SP) - Bárbara Helena Jarina Soares (OAB: 373273/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

210XXXX-84.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leonardo Pazzini Barcellos - Agravado: Wanei Amorim da Silva - Agravada: Luane Patrícia Amorim da Silva - Vistos. I) Recebo o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no impedimento ocasional do Relator Sorteado. II) Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porquanto não vislumbro, em primeira e perfunctória análise, desacerto evidente na decisão interlocutória agravada, vez que o parcelamento, a princípio, diz respeito tão somente à execução de título executivo extrajudicial, por expressa previsão legal (§ 7º do mesmo dispositivo). III) À resposta. IV) Observem as partes a Resolução 772/2017 deste Tribunal, a respeito da oposição ao julgamento virtual adotado como regra por esta Turma Julgadora, que deve ser manifestada pelas partes em petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis. Int. São Paulo, 13 de maio de 2022. RUI CASCALDI - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) - Marcelo Vitor (OAB: 393375/SP) - Jose Carlos Rodriguez (OAB: 38135/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

210XXXX-98.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. J. D. -Agravada: F. S. de S. D. - Agravado: I. de S. D. (Menor (es) representado (s)) - Agravado: S. de S. D. (Menor (es) representado (s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão reproduzida às fls. 13/14 que, nos autos da ação de divórcio, cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos, deferiu a tutela de urgência, fixando os alimentos no valor de 1 (um) salário mínimo mensal para os filhos do agravante. Sustenta que o quantum fixado está aquém de suas possibilidades, visto que está desempregado, vivendo do que recebe das doações feitas pelos fiéis em razão da pregações que faz como pastor. Diz que a obrigação alimentar não é só sua, devendo ser dividida com a genitora. Requer a fixação de alimentos no valor de 40% do salário mínimo. Recurso tempestivo, sem preparo, diante da concessão da gratuidade ao agravante nos autos principais. A decisão recorrida mostra-se ponderada. Na hipótese, não se evidenciam, em princípio, o perigo de dano irreparável e nem risco ao resultado útil do processo. Ademais, as questões relacionadas a necessidade e a capacidade contributiva das partes serão melhor apuradas após o contraditório. Assim, fica indeferida a liminar. Processe-se o recurso em seu efeito devolutivo. Ao contraditório. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 13 de maio de 2022. AUGUSTO REZENDE Relator - Magistrado (a) Augusto Rezende - Advs: Giselda Alves Bomfim (OAB: 263892/SP) - Rogério Cicero de Barros (OAB: 297442/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

210XXXX-51.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Urânia - Agravante: Profee Corretora de Seguros S.a - Agravada: Elcia de Bortoli Franzoti - Interessado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Interessado: Amasep Associação Mutua Aos Servidores Publicos - Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Interessado: Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda Epp - Interessado: Rafael Luiz Moreira de Oliveira - Vistos. I) Recebo o recurso com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II) Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porquanto não vislumbro, em primeira análise, estarem atendidos os requisitos legais para tanto, já que a desconsideração da personalidade jurídica em discussão parece-me bem fundamentada, tomando-se por base a teoria menor contida no Código de Defesa do Consumidor. III) À resposta. IV) Observem as partes a Resolução 772/2017 deste Tribunal, a respeito da oposição ao julgamento virtual adotado como regra por esta Turma Julgadora, que deve ser manifestada pelas partes em petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis. Int. São Paulo, 13 de maio de 2022. RUI CASCALDI Relator - Magistrado (a) Rui Cascaldi - Advs: Jessica Mara Biondini (OAB: 168461/MG) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) - Natalie Ingrid da Silva Santos (OAB: 170142/MG) - Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) - Ana Carolina Silva Barbosa (OAB: 165503/MG) -Pateo do Colégio - sala 504

210XXXX-64.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Urbplan S/A - Agravado: Celso Alfredo Barbieri - Interessado: Penteado Faria e Fogaça Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. I) Recebo o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II) Ausente pedido de efeito ativo ou suspensivo. III) À resposta. IV) Observem as partes a Resolução 772/2017 deste Tribunal, a respeito da oposição ao julgamento virtual adotado como regra por esta Turma Julgadora, que deve ser manifestada pelas partes em petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis. Int. São Paulo, 13 de maio de 2022. RUI CASCALDI Relator - Magistrado (a) Rui Cascaldi - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Claudio Luiz Tosetto (OAB: 307246/SP) - Alessandro Moreira Leite (OAB: 244089/SP) - Ricardo Seichi Takaishi (OAB: 244361/SP) - Paulo Michaluart (OAB: 170089/SP) - Ligia Armani Michaluart (OAB: 138673/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

210XXXX-92.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirapozinho - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Agravada: Priscila Vicente Ferreira - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por vícios construtivos, indeferiu pedido de litisconsórcio passivo necessário com a construtora. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que mesmo aplicável o CDC à relação em tela, não se impede o litisconsórcio com quem afinal é a construtora, responsável pelo andamento da obra de cuja qualidade se reclama, tudo inclusive conforme consta do próprio ajuste com ela entabulado. Requer efeito suspensivo. É o relatório. Em primeiro lugar, de fato aplicável, ao caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da natureza jurídica da CDHU. Tem-se de considerar, com efeito, que a posição em que se encontram as partes na relação jurídica discutida se enquadra no disposto nos artigos e da Lei 8.078, inclusive tomada a atividade exercida pela entidade, de comercialização de imóveis, posto que a preço subsidiado, dai a justificar a aplicacao daquele diploma tambem aos contratos celebrados no ambito do SFH. Com relação ao requerimento de inclusão da construtora no polo passivo da ação, não se tem a priori caso de litisconsórcio necessário, mas apenas e em tese de responsabilidade solidária de quem foi o responsável pela construção dos imóveis. E, sendo solidária, não se impede o adquirente do imóvel de escolher contra quem