Página 798 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Twitter Brasil Rede de Informação Ltda - Twitter Brasil - Agravado: Paulo Hugenneyer Kogos - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA AGDO.: PAULO HUGENNEYER KOGOS JUÍZA DE ORIGEM: PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (processo nº 1011699-93.2022.8.26.0100), ajuizada por PAULO HUGENNEYER KOGOS em face de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, para obrigar a parte ré a excluir a conta e o correspondente conteúdo, constante da URL indicada, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (fls. 101/104 de origem). Desta decisão, a ré opôs embargos de declaração (fls. 112/122 de origem), acolhidos nos termos da decisão de fls. 221/222 de origem, para o fim de retificar a decisão de fls. 101/104, no que tange a conta a ser excluída, que deve ser a “@PauIoKogosReaI”(ou outra denominação relativa ao mesmo usuário), mantida a decisão nos demais termos. A requerida opôs novos embargos de declaração (fls. 268/273) rejeitados, nos termos da decisão de fls. 280 de origem. A agravante TWITTER alega, em síntese, que: (i) é necessário esclarecimento quanto à conta objeto do pedido de remoção integral (atual usuário @PauIoKogos2022, tendo em vista que o usuário declara que o perfil é uma paródia humorística e que não seria dono do canal ocidente em furia; (ii) as Operadoras do Twitter possuem regras relativas a contas destinadas a fãclubes, homenagens e paródias, com requisitos específicos, sendo que a conta indicada aparenta ser uma conta considerada como de paródias, feed de notícias, comentários e fã-clubes, o que não viola as regras da plataforma; (iii) a ordem de remoção integral da conta é desproporcional sob o ponto de vista dos direitos fundamentais envolvidos, em claro exemplo de censura prévia, não obstante o TWITTER não se oponha ao cumprimento de ordens judiciais de remoção de conteúdo considerados ilícitos; (iv) a ordem de remoção deve ser restrita a URLs específicas correspondentes a cada tweet considerado ilícito, e não ao perfil como um todo, que abarca também conteúdo lícito; (v) a indicação da localização inequívoca (URL) do material a ser removido é condição de validade da ordem judicial, nos termos do artigo 19 da Lei nº. 12.965/2014, sob pena de se caracterizar uma obrigação impossível de ser cumprida. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, busca a revogação da tutela de urgência, diante da desproporcionalidade da ordem de bloqueio integral do perfil (fls. 01/16). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, § 5º). Ciência da decisao em 08/04/2022 (fls. 282 de origem). Recurso interposto no dia 04/05/2022. O preparo foi recolhido (fls. 134/135). O recurso foi inicialmente distribuído livremente à 33ª Câmara de Direito Privado, com relatoria do eminente Desembargador Luiz Eurico, que dele não conheceu, monocraticamente, determinando a redistribuição a uma das Câmaras integrantes da primeira subseção da Seção de Direito Privado deste Tribunal (fls. 136/139). II DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III - COMUNIQUE-SE. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A decisão recorrida ficou assim fundamentada no ponto em que determinou a exclusão da conta e o seu conteúdo: 3. Por ora, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida. (...) A probabilidade do direito está presente diante da alegada utilização indevida do nome e imagens do autor em perfil falso (conforme imagem de fls. 30/32 e boletim de ocorrência de fls. 99/100), bem como, por meio do perfil falso, de realização de postagens e mensagens, por vezes, ofensivas. É obrigação da parte corré, como provedora de aplicação, remover conteúdos “disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade”, mediante ordem judicial (artigo 19 e §§, da Lei 12.965/2014). O perfil em nome do autor, pelo que tudo indicada, é falso, sendo utilizado para a prática de ofensas e utilização indevida de imagens, portanto, exclusivamente, para práticas ilícitas, o que permite, excepcionalmente, a determinação de sua exclusão e impossibilidade de utilização para qualquer fim. O perigo de dano se faz presente, tendo em vista que as postagens realizadas se utilizam-se da imagem do autor, para manifestar opiniões, não necessariamente suas, põe vezes ofensivas, em perfil público que pode ser visualizado por milhares de pessoas. Assim, tem-se de antecipar a tutela pretendida, para obrigar a parte ré a excluir a conta e o correspondente conteúdo, constante da URL indicada (1.3 fl. 20), no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00.. Respeitado o entendimento adotado pela Juíza a quo, não é possível constatar, de plano, os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência, a fim de remover integralmente o perfil apontado pelo autor na inicial (atual @PauIoKogos2022). Inicialmente, o perigo de dano que autoriza a concessão do efeito pretendido se revela presente diante da fixação de multa diária se não cumprida a obrigação de fazer pela agravante. Quanto à probabilidade de provimento do recurso, em que pesem os documentos de fls. 30/31 efetivamente pudessem indicar que o gerenciador do perfil indicado poderia estar de fato se passando falsamente pelo autor (conta falsa), a agravante TWITTER, na ocasião de oposição dos primeiros embargos de declaração, já trouxe a informação de que consta na biografia do perfil que se trata de Homenagem ao canal Ocidente em Fúria, classificando-se como paródia, falso/fake, fã, comentário, conta humorística. Mais recentemente, ainda, o usuário da conta indicada declarou na biografia do perfil que se refere a: Paulo Kogos fake (paródia humorística), não sou dono do canal ocidente em fúria. Nessas condições, é relevante a alegação da requerida, ora agravante, no sentido de que a remoção integral desta conta seria desproporcional sob o ponto de vista dos direitos fundamentais envolvidos, tendo em vista que há inequívoca informação, na descrição da biografia do perfil, de que se trata de paródia humorística. Recorda-se, de um lado, que a liberdade de pensamento, expressão e crítica são pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, e recebem especial proteção da Constituição Federal (art. 5º, incisos IV e XIV e art. 220, caput). Não obstante, a liberdade de expressão não é direito absoluto, não podendo ser utilizada como escudo para atingir a honra ou a moral de outrem. Nessas circunstâncias, o fato de que o perfil é classificado como de paródias, feed de notícias, comentários e fã-clubes, sendo essa informação clara e inequívoca na biografia do perfil, o que via de regra não viola os termos do TWITTER, recomendável, por ora, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. VI A presente decisão servirá como ofício. - Magistrado (a) Viviani Nicolau - Advs: Mariana Jordão Fornaciari (OAB: 452179/SP) - Andre Zonaro Giacchetta (OAB: 147702/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

2097344-78.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Patrícia Pérez Cimino - Agravante: Andréa Pérez Cimino Bergamo - Agravado: Pedro Alexandre Cimino (Inventariante) - Agravada: Maria Matilde Calvo Perez Cimino (Espólio) - Vistos. Ausente pedido expresso e não sendo, tampouco, hipótese de deferimento de ofício, processe-se o agravo de instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Ao agravado (inventariante), para resposta. Depois, voltem os autos conclusos. INT. - Magistrado (a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Marcos Fernando Soares Goes (OAB: