Página 896 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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Súmula nº 102deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Auxiliar terapêutica em sala de aula. Descabimento. Educação da parte autora que foge do escopo do contrato de plano de saúde. Limitação de sessões. Impossibilidade. Restrição que, se mantida, pode resultar na entrega deficitária do serviço contratado, contrariando a função social do contrato. Precedentes desta 6ª Câmara de Direito Privado. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos e da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Requisitos do art. 300 do CPC. Caracterização. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido a fim de confirmar a tutela recursal concedida para que a parte ré providencie as terapias já concedidas na origem sem limitação de sessões, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. (Agravo de Instrumento 222XXXX-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/01/2020; Data de publicação: 13/01/2020). (g.n.). Não é caso, por outro lado, de equiparação da atuação do profissional de psicopedagogia ao acompanhamento em sala de aula, já que a especialização do profissional no âmbito do aprendizado não altera a natureza do tratamento de saúde. Assim, atribui-se parcial efeito suspensivo ao recurso, apenas quanto à imposição da obrigação de acompanhamento da autora em sala de aula. Intime-se a parte recorrida, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 13 de maio de 2022. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado (a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo (OAB: 31036/PE) - Paulo Sérgio de Lisboa Sousa (OAB: 357408/SP) - Fabiano José dos Santos (OAB: 419421/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

210XXXX-56.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: J. de O. M. - Agravado: N. de O. M. (Menor (es) representado (s)) - Agravado: R. S. M. (Representando Menor (es)) - 1.Agravo que busca a suspensão de decisão proferida em ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença, a qual manteve a prisão civil da executada por trinta dias. 2. Tendo em vista que houve pagamento de parte do valor devido, concedo o efeito suspensivo para suspender a ameaça de prisão até o julgamento final do agravo. Comunique-se, servindo o presente como ofício. 3. Dispensadas as informações do juízo, int. a agravada para resposta e retornem. Int.. - Magistrado (a) Vito Guglielmi - Advs: Alan do Carmo Novais (OAB: 453848/SP) - Flavio dos Santos Lu (OAB: 359871/SP) - Edir Ferneda (OAB: 456703/SP) - Octavio Augustus Cordeiro (OAB: 235087/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

210XXXX-92.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Flórida Paulista - Agravante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Agravado: José Alves Cabral - Agravada: Edelamar Teresa Froio Cabral - 1. Despacho no afastamento temporário do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. 2.O fundamento invocado para suporte do deferimento liminar não tem o alcance que lhe empresta a agravante. Não se vê, prima facie, ilegalidade manifesta da decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, rejeitou a impugnação ofertada, fundamentadamente, e fixou o valor devido. Ausente, pois, a plausibilidade do direito, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Comunique-se, servindo o presente como ofício. 3. Dispensadas as informações do juízo, intimese os agravados para resposta e, após, retornem ao Eminente Relator prevento. Int.. São Paulo, 13 de maio de 2022. VITO GUGLIELMI Desembargador - Magistrado (a) - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Marcelo Noguchi (OAB: 322828/SP) - Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

210XXXX-62.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: E. V. - Agravado: L. H. A. V. (Menor (es) representado (s)) - Agravado: L. A. R. (Representando Menor (es)) - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de fls. 155, na origem, que indeferiu o pedido de redução dos alimentos provisórios fixados em favor do agravado, a serem pagos pelo agravante, no valor correspondente a 40% do salário mínimo nacional vigente. Alega o agravante que não tem condições financeiras para arcar com o valor fixado a título de alimentos provisórios, já que se encontra desempregado, uma vez que seu último contrato de trabalho temporário encerrou-se em fevereiro de 2022, e que possui outros 04 filhos menores, para os quais paga alimentos, da seguinte forma: Nicholas Roberto dos Santos Verza, nascido em 22/01/2014, atualmente com 8 (oito) anos, filho de Sabrina dos Santos Silva, com obrigação alimentícia ajustada extrajudicialmente no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) mensais; Kauê Teixeira Verza, nascido em 15/04/2014, atualmente com 7 (sete) anos, filho de Carina Teixeira; Marcos Vinicius Batista Nascimento Verza, nascido em 27/06/2012, atualmente com 9 (nove) anos de idade, filho de Gisele Pereira do Nascimento, a obrigação alimentícia foi fixada em 1/3 (um terço) do salário-mínimo, nos autos da ação revisional de alimentos, processo digital nº 1006276- 39.2014.8.26.0099, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista SP; Jean Lukka do Nascimento Verza, nascido em 25/12/2009, atualmente com 12 (doze) anos de idade, filho de Gisele Pereira do Nascimento, com obrigação alimentícia fixada em 1/3 (um terço) do salário-mínimo, nos autos da ação revisional de alimentos, processo digital nº 100XXXX-39.2014.8.26.0099, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista SP). Ressalta que, no período em que estava empregado, conseguia pagar apenas o valor de R$150,00 a título de pensão alimentícia ao agravado, bem como pagava o mesmo valor ao filho Nicholas, como ajustado extrajudicialmente com a genitora dele. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada recursal, com a reforma da decisão, ao final, para a redução do valor fixado para o equivalente a 16,65% do salário mínimo nacional. É o relatório. Os alimentos devem ser fixados em conformidade com o art. 1694 doCódigoCivil, considerando as necessidades do alimentado, tendo em vista a manutenção de sua condição social e educação, e as condições do alimentante. O valor da verba alimentar deve observar o binômio necessidade/ possibilidade, levando em conta a capacidade financeira do alimentante, e as necessidades da alimentanda. As necessidades do alimentando, ora agravado, são presumidas em decorrência da menoridade, sendo evidentes os gastos com alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer, entre outros. Por outro lado, o agravante comprovou que possui outros 04 filhos menores (fls. 101/104, na origem), e que paga pensão alimentícia a eles (fls. 105/116), o que, em sede de cognição sumária, faz supor que suas possibilidades se encontram parcialmente comprometidas, o que autoriza, em princípio, a redução do valor dos alimentos provisórios ora fixados. O desconto do valor da pensão alimentícia, nos termos fixados, poderia colocar em risco a subsistência do agravante, bem como a dos outros quatro filhos. Nessas circunstâncias, diante dos elementos por ora trazidos aos autos, é caso de se deferir, em parte, o pedido de antecipação de tutela pleiteado, para reduzir o valor dos alimentos provisórios para o equivalente a 25% do salário mínimo nacional vigente. Oficie-se o douto Juízo a quo acerca da decisão ora proferida. Intimese o agravado para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 13 de maio de 2022. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado (a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Paulo Henrique Evangelista da Franca (OAB: 212044/SP) - Adriane de Oliveira Gonçalves Macedo (OAB: