Página 900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

processual. No dizer de J. J. CALMON DE PASSOS, O mandado de segurança cabe, justamente, onde o comum, o ordinário, se mostra incapaz de impedir a ameaça ou reparar, de pronto, a violação a direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, quando, por exemplo, o recurso previsto na lei processual não tenha efeito suspensivo e o ato judicial possa causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação (STF, RE 76.909, rel. Min. Xavier de Albuquerque). KAZUO WATANABE, a seu turno, é da opinião de que o mandado de segurança é um instrumento diferenciado e reforçado, portanto de eficácia potenciada, de ativação da jurisdição constitucional das liberdades. Dessa natureza especial decorre a sua admissibilidade contra atos judiciais, mas não como remédio alternativo à livre opção do interessado, e sim como instrumento que completa o sistema de remédios organizados pelo legislador processual, cobrindo as falhas neste existentes no que diz com a tutela de direitos líquidos e certos (cf. Controle jurisdicional e mandado de segurança contra atos judiciais. São Paulo: Ed. RT, 1980, p. 106). Daí a Súmula 267 do STF, in verbis: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Assim, após as alterações sofridas pelo Código de Processo Civil, sobretudo com a Lei 9.139/95 que impôs ao art. 558 do CPC efeito suspensivo ao agravo dele desprovido (hoje art. 932, do CPC), diminuiu sensivelmente o campo de abrangência do mandado de segurança contra atos jurisdicionais, que, dessa forma, ficou restrito a excepcionalíssimas hipóteses de manifesta ilegalidade causadora de dano irreparável ou de difícil reparação (JTJ 187:143), absolutamente excepcionais, teratológicos, ou manifestamente ilegais (JTJ 187:145). Seguindo essa mesma trilha traçada pela doutrina e jurisprudência, surgiu a Lei 12.016/2009, que, no inciso II do art. , estabeleceu que o mandado de segurança é cabível para impedir eventual ilegalidade, sempre que não houver possibilidade de interpor recurso dotado de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando-se ser o ato judicial atacado, uma decisão interlocutória, cabível o recurso de agravo de instrumento e não o mandado de segurança. Salienta-se, no caso, que o próprio impetrante informa já ter interposto agravo contra a decisão ora impugnada. Manifesta, pois, a inadequação do recurso. Ademais, não é caso de aplicar o princípio da fungibilidade, que pressupõe perplexidade da doutrina e da jurisprudência em torno da questão, o que, à evidência, não ocorre na hipótese dos autos, quer em face do disposto no inciso II do art. da Lei 12.016/2009, quer em face da orientação consagrada na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, por sinal, a C. 4ª Turma do STJ teve oportunidade de decidir que Após o advento da Lei 9.139/95, que prevê efeito suspensivo ao agravo dele desprovido (art. 558, CPC), o mandado de segurança voltou ao seu leito normal, sendo inadmissível, por impossibilidade jurídica do pedido (art. , II, da Lei 1.533/51), sua impetração contra ato judicial recorrível (RMS 12.017, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.08.2003). Sendo assim, deve o presente mandamus ser extinto, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Daí por que se indefere a inicial e se julga extinto o processo do presente mandado de segurança, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. São Paulo, 11 de maio de 2022. COSTA NETTO Relator - Magistrado (a) Costa Netto - Advs: Enzo Passafaro (OAB: 122256/SP) - Ana Cristina Gabriel Gutierrez (OAB: 210609/ SP) - Pátio do Colégio, sala 515

209XXXX-60.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. F. F. -Agravada: A. do C. de G. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de fls. 311/313, que, em ação de divórcio c/c fixação de guarda, alterando o regime de visitas livres para o de visitas pelo genitor em finais de semana alternados. Agrava o réu, sustentando que a decisão o impede de acompanhar o desenvolvimento escolar dos menores, que era realizado mediante a visita de todas as tardes na rotina de almoço que foi possível estabelecer entre o pai e as crianças, por conta daquele trabalhar em regime de home office; que a guarda foi fixada anteriormente sem realização de estudo psicossocial, definindo a casa da mãe como residência dos menores com base apenas no costume; que o réu é pai dedicado e não sofre com o quadro de depressão reportado pela genitora; que a controvérsia que deu azo à decisão se restringiu à vontade do pai de obter pernoite com os filhos, ao que a autora se negava; por fim, diz que a autora não tem condições de ficar com os filhos durante a semana e realizar o acompanhamento escolar. É o relatório. Às fls. 147, com documento de fls. 148/150, o agravante noticia o acordo homologado por sentença e pede desistência do presente recurso. Assim, homologa-se a desistência do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 998, do CPC. São Paulo, 13 de maio de 2022. COSTA NETTO Relator - Magistrado (a) Costa Netto - Advs: Cláudio Roberto Saraiva Bezerra (OAB: 188919/SP) - Graciele de Souza Santos (OAB: 234414/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

210XXXX-76.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Ivanildo Vieira de Oliveira - Agravada: Josiana Guedes da França - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão copiada às fls. 48/49 (dos autos originários) que, em ação de Extinção de Condomínio, indeferiu ao autor/agravante os benefícios da justiça gratuita. Sustenta o agravante, em extrema síntese, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, bem como que a situação restou demonstrada nos autos originários. Distribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito suspensivo, contra a decisão (copiada às fls. 48/49 dos autos originários), que indeferiu ao requerente/ agravante os benefícios da justiça gratuita. Ocorre que o indeferimento, conforme se vê, ocorreu de forma direta, sem que observando o Juízo Originário a existência, nos autos, de eventuais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade fosse concedido ao interessado a oportunidade de comprovação do preenchimento dos respectivos requisitos. Contudo, dispõe expressamente o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Por sinal, não constam no bojo da decisão agravada razões que sustentem a supressão de tal pressuposto. Ademais, analisar os novos argumentos e documentos do interessado apenas em grau recursal, caracterizaria por óbvio manifesta supressão de instância. Nesse contexto, evidencia-se que a solução encontrada pelo Juízo Originário exclusivamente no que diz respeito ao indeferimento da gratuidade ao executado foi prematura. Desta feita, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como diante da inobservância de pressuposto expresso previsto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO O RECURSO e, de ofício, no que diz exclusivo respeito ao indeferimento da gratuidade ao executado/agravante, ANULO A DECISÃO IMPUGNADA. Intimem-se e arquivem-se. - Magistrado (a) Ana Maria Baldy - Advs: Diane Aparecida Rossini Pinheiro (OAB: 322362/SP) - Pátio do Colégio, sala 515