Página 929 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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o valor e a periodicidade da multa, conforme se mostre insuficiente ou excessiva, consoante, aliás, o disposto no § 1º do art. 536 e § 1º do art. 537 do CPC2015. Portanto, CONCEDO EM PARTE o efeito suspensivo pleiteado para fixar em 72 horas o prazo para cumprimento do comando judicial, limitando-se o valor da multa a R$ 60.000,00. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, intime-se a recorrente. 3.- Às contrarrazões, no prazo legal. 4.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, c.c. art. 219, caput, do CPC 2015. O silêncio será interpretado favoravelmente ao encaminhamento virtual. Eventual ausência de discordância quanto ao julgamento do recurso por meio eletrônico implicará, automaticamente, a adoção do mesmo rito para o julgamento de eventuais embargos de declaração, salvo manifestação expressa das partes em contrário. Int. - Magistrado (a) Theodureto Camargo - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Alessandra Pereira da Silva (OAB: 254487/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

210XXXX-97.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Toro Participações e Empreendimentos Ltda - Agravado: Condomínio Edifício Residencial Number One - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 17/19, que, no bojo de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização de danos materiais e morais, dentre outras deliberações, porquanto se trate de relação de consumo, inverteu o ônus da prova a favor do autor, nos moldes do art. , inc. VIII, do CDC, para imputar o pagamento dos honorários periciais à requerida. Irresignada, pugna a agravante pela concessão de liminar e reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que não foram analisados os requisitos do art. , inc. VIII, do CDC; não restou comprovada a hipossuficiência técnica do recorrido, peculiaridade que justificaria a equivocada inversão do ônus da prova; não se pode carrear à recorrente o ônus de arcar com os honorários do expert, uma vez que a prova pericial tenha sido requerida pelo agravado. É a síntese do necessário. 1.- Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização de danos materiais e morais fundada em alegados vícios construtivos verificados no Condomínio Edifício Residencial Number One, edificado por Toro Participações e Empreendimentos Ltda. (fls. 01/35 dos autos principais). Em sua petição inicial, o ora agravado pugnou pela produção de prova pericial, pleito não formulado pela recorrente. Deferida sua produção, a MMª Juíza a quo, invertendo o ônus da prova a favor do recorrido, nos moldes do art. , inc. VIII, do CDC, estabeleceu que os honorários do expert ficassem a cargo da agravante (fls. 17/19). 2.- O r. pronunciamento merece reparo. De início, o r. decisum encontra-se devidamente fundamentado na verossimilhança das alegações do autor, conferida pelo parecer técnico (fls. 66/155 dos autos principais), bem como em sua hipossuficiência técnica, demonstrando o preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova elencados no art. , inc. VIII, do CDC. Com efeito, cediço que a inversão do ônus probatório não se ajusta ao custeio da prova técnica. Essa providência, ainda que estabelecida a modificação dos encargos probatórios-processuais, continua na dependência da análise trazida pelo art. 95 do CPC, isto é, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. É como decide, aliás, o C. STJ: Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de perito. Custeio transferido para a parte ré. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência (AgRg no REsp 1378152/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) (TJSP, 3ª Câm. Dir. Priv., AI 200XXXX-44.2018.8.26.0000, rel. Des. Donegá Morandini, j. 11.04.2018). Na hipótese, porquanto a referida prova tenha sido requerida exclusivamente pelo agravado, a ele incumbirá adiantar a remuneração do expert, consoante dispõe o caput do art. 95 do CPC2015. Portanto, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado para liberar a agravante do ônus de custear os honorários periciais, que deverão ser adiantados pelo recorrido. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, intime-se a recorrente. 3.- Às contrarrazões, no prazo legal. 4.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, c.c. art. 219, caput, do CPC 2015. O silêncio será interpretado favoravelmente ao encaminhamento virtual. Eventual ausência de discordância quanto ao julgamento do recurso por meio eletrônico implicará, automaticamente, a adoção do mesmo rito para o julgamento de eventuais embargos de declaração, salvo manifestação expressa das partes em contrário. Int. - Magistrado (a) Theodureto Camargo -Advs: Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

217XXXX-81.2021.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Oas 35 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Francisco Soares Luna - Despacho - Magistrado (a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Maitê Campos de Magalhães Gomes (OAB: 350332/SP) - Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 106752/MG) - Francisco Soares Luna (OAB: 94021/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

DESPACHO

100XXXX-29.2021.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: London Consulting Participações Ltda - Apelado: Manoel Florencio Neves (Justiça Gratuita) - Apelada: Lucia de Jesus Santana (Justiça Gratuita) - VISTOS. O pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões de apelação deve ser indeferido, sendo certo que a pessoa jurídica não goza de presunção de insuficiência financeira, nos termos do artigo 99, § 3º do CPC/2015 e súmula 481 do C.STJ. Os documentos disponíveis nos autos não comprovam a insuficiência de recursos da empresa para o recolhimento das custas recursais, na medida em que meros extratos bancários de uma única instituição financeira, por si só, nada dizem sobre a real situação financeira da apelante. Ademais, a alegação genérica da crise decorrente da pandemia COVID-19 não justifica a concessão do benefício, pois a crise não afetou igualmente todas as atividades econômicas. No mais, a ficha cadastral juntada pela própria apelante dá conta que a empresa está ativa, com capital social de um milhão de reais, sendo certo que se dedica à construção e exploração de empreendimentos imobiliários, fatores que contribuem para o convencimento acerca da capacidade financeira da empresa, inexistindo docuemtnos que comprovem o contrário. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, recolha, pois, as custas do preparo com base no proveito econômico pretendido com o recurso, no prazo de cinco dias úteis sob pena de deserção. Int. - Magistrado (a) Alexandre Coelho - Advs: Eliana de Almeida Santos (OAB: 183359/SP) - Shirley Barbosa Ramos Martins da Silva (OAB: 177855/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

100XXXX-33.2021.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por