Página 1243 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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principal. Dispositivo: Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n.º 208XXXX-35.2020.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Maurício Pessoa, julgado em 30 de junho de 2020, v.u.) (negritos meus). Considerando que no caso ora sob exame, não há pedido de liminar formulado pela parte interessada, a questão deverá ser apreciada, em definitivo, pela turma julgadora. Int. Ao julgamento virtual (voto n.º 50.792). São Paulo, 13 de maio de 2022. LINO MACHADO RELATOr Assinatura eletrônica - Magistrado (a) Lino Machado - Advs: Renato Victor Amaral (OAB: 316922/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

210XXXX-74.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Bruno Germano da Silva - Agravante: Agnaldo Germano da Silva - Agravada: Giovana Gonzalez Avallone - Vistos. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRUNO GERMANO DA SILVA E AGNALDO GERMANO DA SILVA contra a decisão da R. Primeira Instância de fls. 14/17, que, dentre outros comandos, rejeitou a impugnação apresentada à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, ao fundamento de que, embora os agravantes tivessem comprovado que a indisponibilidade havia recaído sobre verba alimentar, se tratava de dívida referente ao pensionamento mensal fixados em seu desfavor, situação essa que autorizava a manutenção da penhora, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, razão pela qual ficava indeferido o pedido de desbloqueio, convertendo o montante em penhora. Sustentou, em suma, que a r. decisão agravada deveria ser reformada, ao argumento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis por estarem depositados em caderneta de poupança e em contas destinadas ao recebimento de seus proventos, sendo indisponíveis os valores necessários à subsistência das entidades familiares. Afirmaram que mesmo que considerada a possibilidade de flexibilização dos valores, deveria ser preservado o mínimo necessário, tendo o interesse de realizar composição para o pagamento do quanto devido de forma equilibrada, de modo a possibilitar a continuidade do próprio núcleo familiar. Destacou que a parte adversa não era beneficiária da justiça gratuita ao declinar que recebia pensão por morte do seu falecido genitor, o que demonstra que ela pode subsistir sem que seja necessária uma intervenção judicial que subtraia a totalidade dos rendimentos de duas outras famílias. Asseverou que a decisão agravada havia determinado a constituição de capital de ofício, violando a regra contida no art. 533 do CPC. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pois bem. Conforme se infere da análise singela das peças carreadas ao agravo, há possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso sejam mantidos os efeitos da r. decisão agravada, na medida em que poderá ser levantado o montante bloqueado judicialmente, antes que seja analisada a alegação de impenhorabilidade dos valores respectivos. Logo, CONCEDE-SE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, para o fim de obstar o levantamento das quantias a respeito das quais se alega a impenhorabilidade, até final decisão a ser proferida no presente agravo de instrumento. No mais, comunique-se ao R. Juízo a quo, dispensando-o do envio de informação, ficando desde logo autorizada a comunicação pela via eletrônica, no mais, fica intimada a parte contrária para contraminuta, via DJe, na pessoa de seu patrono. Sem prejuízo, para que seja analisado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita referente ao agravante Agnaldo, este deverá colacionar aos autos cópia de seus três últimos extratos bancários, de suas três últimas declarações de imposto de renda, assim como, de seus três últimos comprovantes de vencimento. Int. - Magistrado (a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Paulo Marcelo de Souza Braga (OAB: 354226/SP) - Eduardo Szitiko de Souza (OAB: 298014/SP) - Ulisses Pinheiro Mendes da Silva (OAB: 263278/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

210XXXX-94.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Condomínio Residencial Verdana - Agravado: BAGNER GONÇALVES DE OLIVEIRA - Agravado: ADRIANA AMORIM DE LIMA - A deliberação sobre efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal conforme ao art. 1.019, I, do CPC/2015 é critério do relator que, a princípio, pode conceder ou denegar a liminar, tal como prescreve o inciso I do art. 1.019: poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por determinação da douta Presidência desta 30ª Câmara e desta Corte, por ora, não haverá julgamento presencial em razão da pandemia (coronavírus/covid-19), nesse caso, os recursos deverão ser incluídos para julgamento na forma virtual. Nesse sentido, é o entendimento na jurisprudência desta Egrégia Corte, como exemplifica a seguinte decisão recentemente prolatada: Agravo de instrumento Julgamento virtual que se impõe, nestes tempos pandêmicos (Coronavírus/Covid-19) Julgamento virtual, ademais, incrementado e incentivado pelo Tribunal como forma de se prestar rápida e diligentemente a prestação jurisdicional, ainda mais quando o recurso não é conhecido. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas Determinação para apresentação de documentos Irresignação - Procedimento meramente homologatório que não admite defesa ou recurso, salvo se indeferido o pedido de antecipação de provas formulado pelo requerente - Decisão irrecorrível com fundamento no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil - Precedentes - Hipótese, outrossim, em que eventual presunção de veracidade pela não exibição de documentos deverá ser postulada em eventual a ação principal. Dispositivo: Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n.º 208XXXX-35.2020.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Maurício Pessoa, julgado em 30 de junho de 2020, v.u.) (negritos meus). Considerando que no caso ora sob exame, não há pedido de liminar formulado pela parte interessada, a questão deverá ser apreciada, em definitivo, pela turma julgadora. Int. Ao julgamento virtual (voto n.º 50.794). São Paulo, 13 de maio de 2022. LINO MACHADO RELATOr Assinatura eletrônica -Magistrado (a) Lino Machado - Advs: Flavio Dionisio Bernartt (OAB: 11363/PR) - Danilo Emilio Bernartt (OAB: 21382/PR) - Flavio Dionisio Bernartt Júnior (OAB: 41420/PR) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

210XXXX-48.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R2m Multimarcas Comercial Eireli – Epp - Agravado: Rafael da Silva Penha - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por R2M MULTIMARCAS COMERCIAL EIRELLI - EPP contra a decisão da R. Primeira Instância copiada às fls. 94, que em decorrência do v. acórdão que anulou a r. sentença para que fosse produzida prova pericial e oral, nomeou perito engenheiro mecânico para verificar a existência de defeito no veículo, intimando o expert para a apresentação de estimativa de honorários, imputando a agravante a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários respectivos. Sustentou, em suma, que a r. decisão agravada deveria ser reformada, ao argumento de que nos termos do art. 95 do CPC os custos da perícia deveriam ser rateados, vez que foi determinada a realização de perícia de ofício. Observou, ainda, que a perícia havia sido requerida por ambas as partes. Por fim, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pois bem. Conforme se infere da análise singela das peças carreadas ao agravo, há possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso sejam mantidos os efeitos da r. decisão agravada, na medida em que poderá ser exigido o pagamento da integralidade dos honorários periciais da agravante, antes que seja decidida a questão atinente à responsabilidade solidária ao pagamento dos honorários em comento. Logo, CONCEDE-SE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, para o