Página 1284 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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imóveis. Pleiteia o agravante, liminarmente, a antecipação da tutela com o deferimento da medida e, ao final, pugna pela reforma de decisão confirmando-se a tutela recursal. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo quenão estão presentesos requisitos capazes de autorizar a atribuição de efeito ativo em face decisão agravada, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de demonstração de plano da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, bem como de frustração do resultado útil do processo, de acordo com o que prevê o parágrafo único, do art. 995, do mesmoCodex. Assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada. No mais, determino a intimação dos agravados para apresentar resposta no prazo de 15 dias, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Por fim, no mesmo prazo, faculto às partes manifestação sobre eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se e publique-se. - Magistrado (a) Anna Paula Dias da Costa - Advs: Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB: 133794/SP) - Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

229XXXX-02.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Jair Alves Barbosa - Vistos. Fls. 93: Noticiado o falecimento do Autor, ora Agravado, ocorrido em 02.02.2022 (fls. 95). Em consulta aos autos de origem, foi possível verificar que o feito foi sobrestado para regularização do polo ativo, pelo prazo de 20 dias. Por esse motivo, determino a suspensão do presente recurso por igual prazo. Após, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. - Magistrado (a) Mario de Oliveira - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB: 197933/SP) - Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB: 197980/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

DESPACHO

100XXXX-47.2014.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Suzano - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargte: SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA - Embargda: Monize Aparecida de Moraes Itoo - Embargos de declaração opostos contra o Acórdão de fls. 940/948, que deu parcial provimento ao recurso de apelação. Recorre a Embargante para fins de prequestionamento. As partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação. É o relatório. A petição de fls. 20/22 noticiou a celebração de acordo entre a Embargante (Saint Gobain Distribuição do Brasil) e a Autora (Monize Aparecida de Moraes Itto) e foi assinada pelos patronos das partes. O acordo prevê que a Requerida Saint Gobain pagará à Autora a importância de R$ 8.700,00, sendo R$ 7.300,00 referente ao crédito e R$ 1.400,00 com relação aos honorários advocatícios. Às fls. 954/956 dos autos da apelação, foi comprovado o cumprimento da transação. De outra parte, a petição de fls. 950/952 informa a composição amigável celebrada entre o Banco Santander e a Autora. O Banco assumiu o pagamento da importância de R$ 27.000,00, sendo R$ 23.000,00 no que tange à indenização e R$ 4.000,00 relativo aos honorários advocatícios, por meio de depósito em conta corrente, no prazo de quinze dias. O acordo foi firmado em 6 de abril de 2022. Não há informações atestando o descumprimento da composição amigável Conforme o disposto no artigo 932, I, do Código de Processo Civil de 2015, Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes (grifei). Ante o exposto, homologa-se os acordos de fls. 20/22 (dos embargos de declaração) e fls. 950/952 (dos autos da apelação), extinguindo-se o feito nos termos dos artigos 932, I, e 487, III, b, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se à Vara de origem. - Magistrado (a) Mario de Oliveira - Advs: Denner B Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Fabiana de Souza Ramos (OAB: 140866/SP) -Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB: 146229/SP) - Antonio Marcos Bueno da Silva Hernandez (OAB: 217940/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

105XXXX-29.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neuza Santos de Freitas Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. 1.- A r. sentença de fls. 155/161, integrada pela decisão de fl. 166 que rejeitou os embargos de declaração, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 29.11.2021, cujo relatório é adotado, rejeitou liminarmente a reconvenção formulada pela parte ré e julgou parcialmente procedente a presente ação para afastar a cobrança referente à tarifa de avaliação do bem, à contratação de seguro e título de capitalização, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tais títulos, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, devidamente corrigida desde a data dos respectivos desembolsos e aplicando-se juros demora desde a citação. O magistrado entendeu que as partes ficaram reciprocamente vencidas, devendo arcar com a honorária da parte adversa arbitrada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao autor (artigo 98, parágrafos 2º, e do Código de Processo Civil). Apelou a autora a fls. 169/175, buscando a reforma do julgado para que ação seja julgada procedente. Sustenta a irregularidade na cobrança das tarifas bancárias (tarifa de cadastro e registro do contrato), afirmando que a prática de cobrança de tarifas funciona como uma elevação do próprio custo efetivo do contrato, que pode ser qualificada como conduta contrária à boa-fé. Insurge-se contra a cobrança dos juros, afirmando que a cobrança dos juros capitalizados mensalmente é ilegal. Por fim, aduz que quanto ao custo efetivo total aplicado ao contrato objeto da lide, a taxa está acima da média de mercado registrado pelo banco central, que era de 24,67% a.a. na data da contratação, porém conforme verificado no contrato, fora aplicado a taxa de 43,03% a.a., o que representa quase o dobro do registrado naquele período. Recurso tempestivo, ausente preparo, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, e não foi respondido (fls. 182). É o relatório. 2.- Não assiste razão à autora. Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, a teor do que dispõem o art. , § 2º do CDC e a Súmula nº 297 do C. STJ. Este Diploma Legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos , IV e V; 39, V; 47 e 51, IV. Ocorre que, ainda que seja possível a revisão de cláusulas eventualmente abusivas, não se pode afirmar, a priori, que se trata de negócio jurídico enquadrado como abusivo. Faz-se necessária, em ação revisional, a análise concreta do teor de suas cláusulas ou condições gerais, a fim de se verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas à consumidora. Certo é que, o reconhecimento, por si só, da aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto não importa integral e irrestrito acolhimento das alegações do consumidor, dependendo de análise criteriosa e emprego correto dos institutos protetivos. No caso em análise, não se verifica a abusividade na capitalização dos juros. O entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça, relativamente aos contratos firmados após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001, é de que é possível a capitalização dos juros por prazos menores que um ano,