Página 1310 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. 1.É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. Processo: AgInt no REsp 1880935 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: 2020/0153786-2 Relator (a): Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 15/12/2020 Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2020 Ressalte-se, ainda, que a tese que busca distinguir precatório de RPV para fins de honorários não tem sentido jurídico. O pagamento ser feito por precatório ou RPV se refere apenas à questão econômica e não à existência de resistência técnica, que é a base da aplicação do regime de honorários advocatícios. A interpretação aqui é sistemática e teleológica, e não literal, sob pena de atentado à razoabilidade e proporcionalidade. Por tais razões, em sede de cognição sumária, considero correta a decisão ora agravada. Em face do exposto, conheço do recurso, sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, por não vislumbrar as hipóteses do art. 1019, I, do NCPC. 3) Intime-se o Agravado para que, querendo, apresente contraminuta nos termos do art. 1019, II, do NCPC. 4) Após, conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 4 de maio de 2022. MARREY UINT Relator - Magistrado (a) Marrey Uint - Advs: Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP) - Luis Guilherme da Cunha Minato (OAB: 331875/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

209XXXX-85.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Município de Sorocaba - Agravado: Ulisses de Oliveira Lousada - Agravo de Instrumento nº 209XXXX-85.2022.8.26.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA Agravado: ULISSES DE OLIVEIRA LOUSADA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba Magistrada: Dra. Karina Jemengovac Perez Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorocaba contra a r. decisão (fls. 1.143 dos autos principais), proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por Ulisses de Oliveira Lousada em face do agravante, que determinou o rateio dos honorários periciais entre o agravante e o agravado. Alega o agravante no presente recurso (fls. 01/08), em síntese, que os honorários periciais devem ser exclusivamente custeados por aquele que pleiteia a produção da prova pericial, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Afirma que o agravado postulou pela prova pericial, cabendo somente a este arcar com os honorários do perito. Com tais argumentos pede a concessão do efeito suspensivo, para que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para a reforma da decisão atacada (fls. 07/08). O recurso é tempestivo. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Cabível o presente recurso, por se enquadrar na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Foram atendidos os requisitos do artigo 1.016, estando dispensada a juntada das peças obrigatórias, nos termos do disposto no artigo 1.017, parágrafo 5º, ambos artigos do referido código. Não sendo o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, passo a apreciar o presente agravo de instrumento. Para a atribuição do efeito suspensivo ou o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, será necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, embora modificados os termos, são os conhecidos fumus boni iuris e periculum in mora, bem como que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, requisitos estes que, de uma forma mais sintética, expressam o que deve ser avaliado neste momento recursal (artigos 300, caput, e parágrafo 3º; e, 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). No caso em tela, os requisitos legais acima referidos estão presentes. Consta dos autos que o agravado ajuizou o presente cumprimento de sentença em face do agravante, objetivando o pagamento de valores decorrentes de ação coletiva inicialmente ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais de Sorocaba - APMS em face do agravante. Na petição inicial, o agravado alegou que o agravante lhe devia a quantia de R$ 2.882.989,03 (dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e três centavos), enquanto em impugnação ao cumprimento de sentença, o agravante apontou que somente lhe era devida a quantia de R$ 1.372.832,42 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos). As partes foram instadas a se manifestarem a respeito do interesse em produzir provas (fl. 1.099 dos autos principais), o agravado postulou pela realização de prova pericial contábil (fls. 1.126/1.129 dos autos principais), ao passo que o agravante se manteve inerte (fl. 1.134 dos autos principais). Assim, foi proferida a r. decisão agravada, que determinou o rateio entre o agravante e o agravado dos honorários periciais, havendo insurgência daquele nos termos já relatados. Considerando que o artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, determina que as despesas para a realização de perícia sejam custeadas pela parte que a requer, mostra-se inadequada, ao menos em uma análise perfunctória, a atribuição do custeio ao agravante, quando a prova pericial foi requerida exclusivamente pelo agravado. Portanto, presente a fumaça do bom direito ou a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora ou o perigo de dano se evidencia também, na medida em que o ônus de custeio da prova já foi atribuído ao agravante, e ainda, inexistente o perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão. Assim sendo, DEFIRO o EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, para suspender os efeitos da r. decisão questionada, até o final julgamento deste recurso. Comunique-se ao douto juízo a quo. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se oagravadopara responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de cópias das peças que entender necessárias. São Paulo, 13 de maio de 2022. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado (a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Lucas Ferreira Sousa Degrande (OAB: 406040/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

209XXXX-06.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Município de Sorocaba - Agravada: Roberta Glislaine Aparecida da Penha Severino Guimarães Pereira - Agravo de Instrumento nº 209XXXX-06.2022.8.26.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA Agravada: ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba Magistrada: Dra. Karina Jemengovac Perez Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorocaba contra a r. decisão (fl. 14), proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por Roberta Glislaine Aparecida da Penha Severino Guimarães Pereira em face do agravante, que determinou o rateio dos honorários periciais entre o agravante e a agravada. Alega o agravante no presente recurso (fls. 01/08), em síntese, que os honorários periciais devem ser exclusivamente custeados por aquele que pleiteia a produção da prova pericial, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Afirma que a agravada postulou pela prova pericial, cabendo somente a esta arcar com os honorários do perito. Com tais argumentos pede a concessão do efeito suspensivo, para que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para a reforma da decisão atacada (fls. 07/08). O recurso é tempestivo. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Cabível o presente recurso, por se enquadrar na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Foram atendidos os requisitos do