Página 1311 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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artigo 1.016, estando dispensada a juntada das peças obrigatórias, nos termos do disposto no artigo 1.017, parágrafo 5º, ambos artigos do referido código. Não sendo o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, passo a apreciar o presente agravo de instrumento. Para a atribuição do efeito suspensivo ou o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, será necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, embora modificados os termos, são os conhecidos fumus boni iuris e periculum in mora, bem como que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, requisitos estes que, de uma forma mais sintética, expressam o que deve ser avaliado neste momento recursal (artigos 300, caput, e parágrafo 3º; e, 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). No caso em tela, os requisitos legais acima referidos estão presentes. Consta dos autos que a agravada ajuizou o presente cumprimento de sentença em face do agravante, objetivando o pagamento de valores decorrentes de ação coletiva inicialmente ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais de Sorocaba - APMS em face do agravante. Na petição inicial, a agravada alegou que o agravante lhe devia a quantia de R$ 1.176.096,38 (um milhão, cento e setenta e seis mil e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), enquanto em impugnação ao cumprimento de sentença, o agravante apontou que somente lhe era devida a quantia de R$ 607.290,32 (seiscentos e sete mil, duzentos e noventa reais e trinta e dois centavos). Intimadas as partes a se manifestarem a respeito do interesse em produzir provas (fl. 1.139 dos autos principais), a agravada postulou pela realização de prova pericial contábil (fls. 1.141/1.143 dos autos principais), ao passo que o agravante se manteve inerte (fl. 1.149). Assim, foi proferida a r. decisão agravada, que determinou o rateio entre o agravante e a agravada dos honorários periciais, havendo insurgência daquele nos termos já relatados. Considerando que o artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, determina que as despesas para a realização de perícia sejam custeadas pela parte que a requer, mostra-se inadequada, ao menos em uma análise perfunctória, a atribuição do custeio ao agravante, quando a prova pericial foi requerida exclusivamente pela agravada. Portanto, presente a fumaça do bom direito ou a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora ou o perigo de dano se evidencia também, na medida em que o ônus de custeio da prova já foi atribuído ao agravante, e ainda, inexistente o perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão. Assim sendo, DEFIRO o EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, para suspender os efeitos da r. decisão questionada, até o final julgamento deste recurso. Comunique-se ao douto Juízo a quo. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se aagravadapara responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhes facultada a juntada de cópias das peças que entender necessárias. São Paulo, 13 de maio de 2022. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado (a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Lucas Ferreira Sousa Degrande (OAB: 406040/SP) (Procurador) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

209XXXX-21.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Agravada: Laudevina de Azevedo Goncalves Oliveira - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Agravante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM Agravados: Laudevina de Azevedo Gonçalves Oliveira e Município de Ribeirão Preto Vistos. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM, tirado contra decisão a fls. 159/160 dos autos originários, prolatada pelo MM. Juiz Reginaldo Siqueira, que, em cumprimento de sentença, decidiu por sua inclusão no polo passivo da demanda, em substituição à Municipalidade, Ré originária do processo de conhecimento precedente. Aduz o Agravante que a decisão é incorreta, pois afronta diretamente a coisa julgada, considerando não ter o Instituto participado da formação do título exequendo. Assim, condenada apenas a Municipalidade, esta deveria arcar com os ônus respectivos, já que somente a ela foi deferido o direito de defesa. E, no momento, com razão o Agravante. Isso porque, como evidente pela instrução dos autos, de fato o Instituto Previdenciário não participou do processo de conhecimento anterior, não podendo assim ser condenado ao pagamento das verbas lá reconhecidas sem que tenha tido a oportunidade de, enquanto órgão administrativo autônomo e especializado, apresentar suas razões de defesa próprias. Claro que, seguindo entendimento consolidado por este Relator, com isso não se quer dizer que a Municipalidade deverá arcar de maneira integral com o débito sem direito a regresso, estando este salvaguardado (e devendo se submeter ao devido processo legal). Porém, não se pode ignorar o fato de ter a condenação precedente sido realizada sem a devida oitiva do Instituto Previdenciário, não havendo a rigor sequer título judicial contra este. Não se trata, assim, de hipótese de sucessão como disciplinada pelo art. 779, § 1º, do CPC, pois a obrigação permanece oponível primariamente ao Município, condenado de maneira singular e pessoa jurídica de direito público existente, possuidora de patrimônio liquidável. Assim, defiro a antecipação da tutela, a fim de reintegrar o Município originariamente Réu ao polo passivo, bem como suspender o curso do cumprimento de sentença até decisão final. II - Comunique-se imediatamente ao Juízo a quo a presente decisão; III - Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil; IV - Cumpridas as determinações, ou esgotados os prazos, tornem conclusos. São Paulo, 06 de maio de 2022. Int. - Magistrado (a) Marrey Uint -Advs: Thales Leonardo Oliveira Marino (OAB: 390057/SP) - Mayara de Sousa E Souza (OAB: 444192/SP) - Igor Santos Pimentel (OAB: 389062/SP) - Maria Estela de Paiva Ferro Gonçalves (OAB: 172161/SP) - Sergio Luis Lima Moraes (OAB: 112122/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

210XXXX-98.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Martino Malandrino - Agravante (s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Agravado (s): MARTINO MALANDRINO Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela Prefeitura de São Paulo tirado contra decisão de fls. 531 dos autos de origem, proferido pelo Juiz Luis Manuel Fonseca Pires que, em ação anulatória de multa administrativa, julgou prejudicado o pedido da ora Agravante para a apresentação de documentos necessários para a comprovação de que Flávio da Silva compõe o quadro da empresa em que instalado o imóvel objeto da demanda. Aduz que os embargos de declaração nº 217XXXX-62.2021.8.26.0000/50000 foram acolhidos, razão pela qual, restou restabelecida a decisão de fls. 450/451, devendo o demandado ser intimado para a apresentação do documento requerido. Requer o efeito suspensivo da decisão. É sabido que o destinatário da prova é o Juiz, pois a ele compete formar o livre convencimento motivado a fim de dar a prestação jurisdicional, consoante disposto no artigo 370 e 371 do CPC. Assim, ausentes os requisitos, indefiro o efeito suspensivo requerido. Requisitem as informações cabíveis ao MM Juízo de Primeiro Grau. Intime-se o Agravado para a apresentação de contraminuta. Cumpridas as determinações ou esgotados os prazos, conclusos. - Magistrado (a) Marrey Uint - Advs: Renato Pinheiro Ferreira (OAB: 352430/SP) - Vinicius D´ Agostini Y Pablos (OAB: 290368/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

210XXXX-84.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Município de São José dos Campos - Agravado: Airton da Silva (Justiça Gratuita) - Agravada: Erika Cristina Prudente da Silva